Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- J. M. S. C., M.P.E.C., M.V.P.L.
- Advogado
- RAFAEL SILVA MACHADO (OAB 24797/CE)
ADV: RAFAEL SILVA MACHADO (OAB 24797/CE) - Processo 0003186-55.2016.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Leve - VÍTIMA: B1M.V.P.L.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - AUTUADO: B1J.M.S.C.B0 -
3 -
DISPOSITIVO
Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER JOSÉ MARIA SERRANO CALDAS da imputação da prática do delito previsto no art. 129, § 9º, do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.