0005908-07.2016.8.06.0108

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, nº 1402, Juazeiro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000 Fone: (88) 3418-1345, correio eletrônico: [email protected] Processo: 0005908-07.2016.8.06.0108 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Autor/Promovente: M. M. S. Réu/Promovido: F. E. D. O. S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA MARLENE DE SOUSA em desfavor de FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA. Alegou a autora, em sede de inicial, que as partes contraíram núpcias no dia 14 de dezembro de 2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, não advindo filhos ou bens da união, estando o casal separado há mais de 06 (seis) anos. Certidão de casamento no ID. 144126311. Despacho de ID. 144126324 deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação por edital.

Despacho de ID. 144126319 decretou a revelia da parte requerida que, citada por edital, não apresentou contestação, porém em parciais efeitos, pois versando a causa sobre direitos indisponíveis. Despacho no ID. 144126299 determinou a nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral no ID. 144126304.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo que se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente pretende pôr fim ao vínculo matrimonial, servindo-se da faculdade conferida pelos art. 226, §6º da Constituição da República, que, após a alteração promovida pela EC nº 66/2010, não exige mais prazo mínimo de separação de fato do casal. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Portanto, o pedido de divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges e pressupõe apenas a existência de prévio casamento, bastando a vontade inequívoca de qualquer uma das partes em dissolver o matrimônio. No caso dos autos, a existência de vínculo conjugal entre as partes restou demonstrada, mediante a juntada da certidão de casamento no ID. 144126311. Ademais, o fato dos cônjuges já se encontrarem separados há mais de seis anos, conforme a inicial, o que perdura até o hodierno, demonstra a manifesta intenção de não mais regressar ao lar conjugal.

Deste modo, considerando que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizada a citação editalícia, é evidente que não existe qualquer convivência entre o casal, motivo pelo qual se impõe o deferimento do requerimento inicial, com a consequente ratificação da decretação do divórcio, inclusive porque eventuais alegações da requerida não impediriam a sua concessão. Por fim, visto a inexistência de filhos e bens oriundos da relação matrimonial em questão, defiro, de pronto, a decretação do divórcio requerido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: a) Declaro o divórcio entre Maria Marlene de Sousa e Francisco Ronaldo de Oliveira. P. R.

I. Expeça-se o mandado de averbação ao cartório competente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaguaruana (CE), 9 de setembro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)

PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Cel. Raimundo Francisco, nº 1402, Juazeiro, Jaguaruana/CE, CEP: 62.823-000 Fone: (88) 3418-1345, correio eletrônico: [email protected] Processo: 0005908-07.2016.8.06.0108 Classe: DIVÓRCIO LITIGIOSO (12541) Assunto: [Dissolução] Autor/Promovente: M. M. S. Réu/Promovido: F. E. D. O. S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Divórcio Litigioso ajuizada por MARIA MARLENE DE SOUSA em desfavor de FRANCISCO RONALDO DE OLIVEIRA. Alegou a autora, em sede de inicial, que as partes contraíram núpcias no dia 14 de dezembro de 2009, sob o regime da comunhão parcial de bens, não advindo filhos ou bens da união, estando o casal separado há mais de 06 (seis) anos. Certidão de casamento no ID. 144126311. Despacho de ID. 144126324 deferiu a assistência judiciária gratuita e determinou a citação por edital.

Despacho de ID. 144126319 decretou a revelia da parte requerida que, citada por edital, não apresentou contestação, porém em parciais efeitos, pois versando a causa sobre direitos indisponíveis. Despacho no ID. 144126299 determinou a nomeação de curador especial. Contestação por negativa geral no ID. 144126304.

É o relatório.

Decido. FUNDAMENTAÇÃO Compulsando os autos, é de se reconhecer que o processo tramitou respeitando as normas constitucionais e legais processuais, não havendo que se falar em qualquer nulidade, bem como é de se inferir, ao analisar os autos, que o caso é de julgamento antecipado da lide, por dispensar a produção de outras provas, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se que a parte requerente pretende pôr fim ao vínculo matrimonial, servindo-se da faculdade conferida pelos art. 226, §6º da Constituição da República, que, após a alteração promovida pela EC nº 66/2010, não exige mais prazo mínimo de separação de fato do casal. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.

Portanto, o pedido de divórcio passou a constituir direito potestativo dos cônjuges e pressupõe apenas a existência de prévio casamento, bastando a vontade inequívoca de qualquer uma das partes em dissolver o matrimônio. No caso dos autos, a existência de vínculo conjugal entre as partes restou demonstrada, mediante a juntada da certidão de casamento no ID. 144126311. Ademais, o fato dos cônjuges já se encontrarem separados há mais de seis anos, conforme a inicial, o que perdura até o hodierno, demonstra a manifesta intenção de não mais regressar ao lar conjugal.

Deste modo, considerando que o requerido encontra-se em local incerto e não sabido, tendo sido realizada a citação editalícia, é evidente que não existe qualquer convivência entre o casal, motivo pelo qual se impõe o deferimento do requerimento inicial, com a consequente ratificação da decretação do divórcio, inclusive porque eventuais alegações da requerida não impediriam a sua concessão. Por fim, visto a inexistência de filhos e bens oriundos da relação matrimonial em questão, defiro, de pronto, a decretação do divórcio requerido pela parte autora.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, nos seguintes termos: a) Declaro o divórcio entre Maria Marlene de Sousa e Francisco Ronaldo de Oliveira. P. R.

I. Expeça-se o mandado de averbação ao cartório competente. Após o trânsito em julgado da sentença, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Jaguaruana (CE), 9 de setembro de 2025. Mikhail de Andrade Torres Juiz de Direito do NPR (Núcleo de Produtividade Remota)