0010239-02.2021.8.06.0126

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010239-02.2021.8.06.0126 - Apelação Criminal - Mombaça - Apelante: F. A. de A. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO DA DEFESA CONTRA A SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU NAS TENAZES DO ART. 217-A, C/C O ART. 226, IV, ALÍNEA "A", EM FACE DA VÍTIMA G. S. L., E DO ART. 217-A, C/C O ART. 226, IV, ALÍNEA "A", C/C ART. 14, INCISO II, EM FACE DA VÍTIMA M. A. M. S. L., NA FORMA DO ART. 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL, À PENA DE 17 (DEZESSETE) ANOS, 03 (TRÊS) MESES E 02 (DOIS) DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA INICIALMENTE NO REGIME FECHADO, CONCEDENDO-LHE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE EXISTE NOS AUTOS PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DOS DELITOS IMPUTADOS AO RECORRENTE; (II) SABER SE PROCEDE O PLEITO DE APLICAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. RESTA EVIDENTE QUE TANTO A MATERIALIDADE QUANTO A AUTORIA DELITIVAS ESTÃO PLENAMENTE DEMONSTRADAS, SENDO OS RELATOS DAS VÍTIMAS CONFIÁVEIS E DOTADOS DE ELEVADO VALOR PROBATÓRIO, EM ESPECIAL POR SE TRATAR DE CRIMES SEXUAIS. A VERSÃO APRESENTADA PELO RÉU, ISOLADA E SEM QUALQUER CONFIRMAÇÃO NOS AUTOS, NÃO MERECE ACOLHIMENTO.4. EM EXAME ATENTO DA SENTENÇA VERGASTADA, VERIFICA-SE QUE, TANTO EM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONSUMADO (ART. 217-A, C/C ART. 226, IV, “A”, AMBOS DO CP) QUANTO AO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO (ART. 217-A, C/C ART. 226, IV, “A”, C/C ART. 14, II, AMBOS DO CP), O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, CORRETAMENTE VALOROU A CULPABILIDADE DO RÉU, RECONHECENDO QUE ULTRAPASSA A MERA REPROVAÇÃO PREVISTA NO TIPO PENAL. TAL VALORAÇÃO SE JUSTIFICA PELO COMPORTAMENTO DO ACUSADO, QUE OFERECEU BEBIDA ÀS VÍTIMAS, DIMINUINDO DELIBERADAMENTE SUA CAPACIDADE DE RESISTÊNCIA, EVIDENCIANDO ELEVADA REPROVABILIDADE DE SUA CONDUTA E, POR CONSEGUINTE, MERECENDO APRECIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.IV. E TESE5. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO._______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, -A, C/C O , ALÍNEA "A"; CP, NCISO II, ,JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO RESP 1414755/PA, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. EM 24.04.2018; STJ, HC 428.251/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 17.04.2018; STJ, AGRG NO RHC 109.966/MT, REL. MIN. JORGE MUSSI, 5ª TURMA, J. 11/04/2019. . - Advs: Carlos Augusto Custódio Lima () - Ministério Público Estadual