0010456-14.2016.8.06.0096

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000

PROCESSO Nº: 0010456-14.2016.8.06.0096 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. N. M. D. O., M. E. M. S.

REQUERIDO: J.

V. D. O. F.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposto por M. N. M. D. O. em face de José Valdevino de Oliveira Filho, todos qualificados nos autos. No ID 215688692, as partes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação em relação a quitação quanto aos créditos alimentares discutidos, renunciando expressamente a eventuais saldos remanescentes e anuindo com a exoneração definitiva da obrigação alimentar fixada na ação originária (nº 2004.0006.2184-0), haja vista a maioridade civil alcançada.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Compulsando os autos, verifico que Maria Nataele se encontra, atualmente, com 22 (vinte e dois) anos de idade. Assim, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.

Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 215688692 celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Havendo valores eventualmente bloqueados em contas do executado via SISBAJUD nestes autos, expeça-se imediatamente alvará eletrônico ou ordem de transferência para a conta bancária do patrono da credora, conforme informado no acordo.

Caso negativo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais contas com restrição ativa vinculadas a esta lide. Honorários advocatícios conforme acordo. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Considerando que o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas devidas. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

Vara Única da Comarca de Ipueiras Rua Coronel Guilhermino, s/n, PRAÇA DO CRISTO, IPUEIRAS - CE - CEP: 62230-000

PROCESSO Nº: 0010456-14.2016.8.06.0096 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246)

REQUERENTE: M. N. M. D. O., M. E. M. S.

REQUERIDO: J.

V. D. O. F.

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos proposto por M. N. M. D. O. em face de José Valdevino de Oliveira Filho, todos qualificados nos autos. No ID 215688692, as partes chegaram a um acordo, requerendo sua homologação em relação a quitação quanto aos créditos alimentares discutidos, renunciando expressamente a eventuais saldos remanescentes e anuindo com a exoneração definitiva da obrigação alimentar fixada na ação originária (nº 2004.0006.2184-0), haja vista a maioridade civil alcançada.

Eis o que de essencial cabia relatar.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO O artigo 487, inciso III, do Código de Processo Civil estabelece, in verbis: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz:

III - homologar: b) a transação; Os termos do acordo entabulado pelas partes, no tocante ao mérito da presente ação foram firmados sem vício aparente que os inquine de invalidade, além de resolverem antecipadamente questões que seriam discutidas no desenvolvimento do presente processo. Compulsando os autos, verifico que Maria Nataele se encontra, atualmente, com 22 (vinte e dois) anos de idade. Assim, ausentes quaisquer causas impeditivas da transação realizada, sua homologação é medida que se impõe, não havendo no acordo qualquer cláusula que ponha em prejuízo a coletividade.

Destacando-se que a conciliação entre as partes pode ser efetivada a qualquer tempo do processo.

III -

DISPOSITIVO

Diante do exposto, HOMOLOGO O ACORDO de ID 215688692 celebrado pelas partes, que passa a fazer parte integrante desta decisão, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos, por conseguinte, EXTINGO O PROCESSO COM JULGAMENTO DE MÉRITO, assim o faço com fulcro no art. 487, III, "b", do CPC. Havendo valores eventualmente bloqueados em contas do executado via SISBAJUD nestes autos, expeça-se imediatamente alvará eletrônico ou ordem de transferência para a conta bancária do patrono da credora, conforme informado no acordo.

Caso negativo, proceda-se ao imediato desbloqueio de eventuais contas com restrição ativa vinculadas a esta lide. Honorários advocatícios conforme acordo. Sem custas.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Considerando que o acordo homologado judicialmente possui força de decisão irrecorrível, fazendo coisa julgada entre as partes. Arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe e baixas devidas. Expedientes necessários. Ipueiras/CE, data da assinatura digital. Sérgio da Nobrega Farias Juiz de Direito

Comarca de Ipueiras Vara Única da Comarca de Ipueiras Processo: 0010456-14.2016.8.06.0096 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Exoneração] Parte Autora: M. N. M. D. O. e outros Parte RÉ: J.

V. D. O. F. Valor da Causa: RR$ 100,00 Processo Dependente: []

DECISÃO

Vistos, etc. Trata-se de manifestação da exequente requerendo impulso executivo, com adoção de medidas coercitivas e patrimoniais para satisfação de crédito alimentar, inclusive pelo rito do art. 528 do CPC, desconto em folha/benefício e pesquisas patrimoniais. A obrigação alimentar permanece exigível enquanto não houver decisão judicial expressa que a suspenda, revise ou exonere, não bastando eventual ajuizamento de ação revisional/exoneratória.

Assim, defiro em parte os pedidos.

Intime-se pessoalmente o executado, nos termos do art. 528 do CPC, para, no prazo de 03 dias, pagar o débito alimentar atual, comprovar o pagamento ou justificar a impossibilidade absoluta de fazê-lo, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e eventual decretação de prisão civil, limitada às três últimas parcelas vencidas e às vincendas. Quanto ao saldo pretérito, defiro a adoção de medidas patrimoniais, com realização de pesquisas via SISBAJUD, inclusive reiteração automática, se disponível, pelo prazo de 30 dias, bem como RENAJUD e INFOJUD, limitadas ao valor atualizado do débito.

Havendo bloqueio, intime-se o executado na forma do art. 854, §3º, do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, converta-se em penhora e transfira-se para conta judicial. Defiro, ainda, o desconto em folha de pagamento ou benefício previdenciário, caso identificada a fonte pagadora, observado o limite legal previsto no art. 529, §3º, do CPC. Intimem-se.

Cumpra-se. Ressalto, ainda, que todos os expedientes necessários ao cumprimento da presente decisão poderão ser assinados pelos servidores do NUPACI. Expedientes necessários. SÉRGIO DA NOBREGA FARIAS Juiz de Direito, respondendo