0010478-03.2018.8.06.0064

DESPACHO

Nº 0010478-03.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: José Wilder Gomes Lima - Custos legis: Ministério Público Estadual - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Votorantim S/A - DESPACHO

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais

Superiores - CORTSUP para que diligencie no sentido de certificar a data de

interposição do recurso de fls. 808-832 e, ato contínuo, intimar a parte recorrida

para ofertar contrarrazões.

Ultimado o prazo estabelecido, com ou sem manifestação, certifique-se o

ocorrido e distribuam os autos a esta Vice-Presidência.

Expedientes necessários. Cumpra-se, imediatamente.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO

Vice-Presidente - Advs: Sebastião Walter de Sousa Rodriguês (OAB: 40072/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010478-03.2018.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: José Wilder Gomes Lima - Apelado: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Apelado: Banco Votorantim S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. VALIDADE DAS ASSINATURAS. CONFIRMAÇÃO POR PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. AUSÊNCIA DE FALHA DO SERVIÇO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA, FLS. 663/673, PROFERIDA PELA MMA. JUÍZA DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAUCAIA, QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FACE DE AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S/A E BV FINANCEIRA S/A.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM EXAMINAR EVENTUAL DESACERTO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ACERCA DA POSSÍVEL FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DE FINANCIAMENTOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES, PARA, EM SEGUIDA, AFERIR SE EXISTE RESPONSABILIDADE CIVIL DAS REQUERIDAS POR EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A PARTE AUTORA/APELANTE QUESTIONOU A VALIDADE DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO DESTINADOS À AQUISIÇÃO DOS VEÍCULOS PAJERO, COROLLA E RANGER. INFORMA QUE, DEVIDO À EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS ATRELADAS A ESSES CONTRATOS, NÃO TEVE O CRÉDITO APROVADO PARA REALIZAR O FINANCIAMENTO DE UM VEÍCULO SIENA. 4. EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, AMBAS AS APELADAS ANEXARAM, ÀS FLS. 134/149 E 252/256, DOCUMENTOS REFERENTES AOS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS DE FINANCIAMENTO DEVIDAMENTE ASSINADOS PELO RECORRENTE, BEM COMO OS DOCUMENTOS PESSOAIS DO CONTRATANTE, E TED À FL. 125, DEFENDENDO A AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO ATO DE CELEBRAÇÃO DOS NEGÓCIOS E A VALIDADE DAS COBRANÇAS.5. NESSE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE, EMBORA O APELANTE SUSTENTE QUE AS RECORRIDAS DEVEM SER RESPONSABILIZADAS POR SUPOSTA FRAUDE, A TESE RECURSAL CARECE DE RESPALDO TÉCNICO E JURÍDICO, NÃO TENDO FORÇA PARA DESCONSTITUIR AS INFORMAÇÕES APRESENTADAS NO LAUDO PERICIAL. ISSO PORQUE NÃO HÁ ELEMENTO DE PROVA NOS AUTOS CAPAZ DE DESCONSTITUIR OS PRESSUPOSTOS DE EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DAS CÉDULAS DE CRÉDITO BANCÁRIO. 6. AINDA QUE SE COGITE A POSSIBILIDADE DE A ATUAÇÃO DE TERCEIROS ESTELIONATÁRIOS TEREM INDUZIDO O APELANTE À SUPOSTO ERRO, A PROVA DE QUE A ASSINATURA FEITA PELO PRÓPRIO CONSUMIDOR É VEROSSÍMIL DEMONSTRA QUE OS CONTRATOS, EM SI, NÃO POSSUEM QUALQUER VÍCIO DE NULIDADE. 7. PORTANTO, AO CONSIDERAR QUE OS ELEMENTOS DE PROVA ACOSTADOS AOS AUTOS SÃO SUFICIENTES PARA ATESTAR A VALIDADE DOS CONTRATOS DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO, A SENTENÇA NÃO MERECE REPROCHE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO INALTERADA A SENTENÇA RECORRIDA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 17 DE JANEIRO DE 2025MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR . - Advs: Sebastião Walter de Sousa Rodriguês (OAB: 40072/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 18694/ES) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE)