0010509-85.2018.8.06.0108

Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000

PROCESSO Nº: 0010509-85.2018.8.06.0108 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: F. J. D. S.

REQUERIDO:

I. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de E.

L. S., que é portador de Deficiência mental. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). FRANCISCO JOSÉ DA SILVA como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 12/09/2025, sendo o teor final da Sentença o seguinte: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RATIFICANDO a tutela concedida e ACOLHENDO o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa de E.

L. S., para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146, e nomear para o cargo de curador definitivo o Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, mediante compromisso que deverá ser prestado em até 5 (cinco) dias (art. 759, I do Código de Processo Civil).". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

JAGUARUANA/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Diogo Altorbelli Silva de FreitasJuiz(a) de Direito

Vara Única da Comarca de Jaguaruana Rua Coronel Raimundo Francisco, 1402, Juazeiro, JAGUARUANA - CE - CEP: 62823-000

PROCESSO Nº: 0010509-85.2018.8.06.0108 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58)

REQUERENTE: F. J. D. S.

REQUERIDO:

I. EDITAL DE CURATELA O(A) MM. Juiz(a) de Direito da Vara Única da Comarca de Jaguaruana, Estado do Ceará, por nomeação legal, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de E.

L. S., que é portador de Deficiência mental. O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o(a) curatelado(a) incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeado(a) o(a) Sr(a). FRANCISCO JOSÉ DA SILVA como CURADOR(A) DEFINITIVO(A) do(a) referido(a) curatelado(a), cujo múnus será exercido nos termos e limites da Sentença. O referido processo foi julgado em 12/09/2025, sendo o teor final da Sentença o seguinte: "Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RATIFICANDO a tutela concedida e ACOLHENDO o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa de E.

L. S., para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146, e nomear para o cargo de curador definitivo o Sr. FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, mediante compromisso que deverá ser prestado em até 5 (cinco) dias (art. 759, I do Código de Processo Civil).". E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, foi expedido o presente edital, que será afixado no local de costume e deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015.

Eu, LUANA VIEIRA COSTA, Técnico(a) Judiciário(a) lotado(a) no Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior, digitei. JAGUARUANA/CE, 20 de fevereiro de 2026. Diogo Altorbelli Silva de FreitasJuiz(a) de Direito

ADV: CARLOS ALEXANDRE ROCHA SOUSA (OAB 41520/CE) - Processo 0010509-85.2018.8.06.0108 - Interdição/Curatela - Nomeação -

REQUERENTE:
B1F.J.S.
B0 -

DISPOSITIVO

Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, RATIFICANDO a tutela concedida e ACOLHENDO o pedido inicial para o fim de reconhecer a incapacidade relativa de EDER LEMOS SILVA, para exercer, pessoalmente, os atos da vida civil relativos aos seus direitos de natureza patrimonial e negocial, com a ressalva prevista nos artigos 6º e 85 da Lei nº 13.146, e nomear para o cargo de curador definitivo o Sr.

FRANCISCO JOSÉ DA SILVA, mediante compromisso que deverá ser prestado em até 5 (cinco) dias (art. 759, I do Código de Processo Civil). Advirto que o curador nomeada deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pela curatelada, de acordo com suas particularidades (art. 758 do Código de Processo Civil) e ainda que a aquisição, alienação ou disposição patrimonial, em especial negócios jurídicos vultosos, deverão ser precedidos imprescindivelmente de autorização judicial, sob pena de responsabilização pessoal e direta da curadora.

Nos termos do artigo 84, §3º da Lei n 13.146/2015, a curatela durará o menor tempo possível, procedendo-se a nova avaliação a qualquer tempo na hipótese de restabelecimento da plena aptidão do curatelado de exercer por si só os atos de natureza patrimonial inerentes à vida civil (artigo 756 do Código de Processo Civil). Em obediência ao disposto no §3º do artigo 755 do Código de Processo Civil, serve o dispositivo da presente sentença como edital, a ser publicada por três vezes na imprensa oficial, com intervalo de dez dias.

Sem custas, tendo em vista ser beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, III, do Código de Processo Civil). A publicação na rede mundial de computadores ocorre com a mera confirmação da movimentação desta sentença, publicada no portal deste Tribunal de Justiça. Serve ainda esta sentença, desde que acompanhada da certidão de trânsito em julgado, como mandado para registro da interdição no Cartório de Registro Civil competente, para que o sr.

Oficial da Unidade de Registro Civil das Pessoas Naturais competente proceda ao seu cumprimento. Por fim, ante a ausência de patrimônio vultoso de titularidade do(a) interditado(a), bem como a presumida idoneidade do(a) curador(a), dispensa-se a prestação de caução para o exercício da curatela e prestação de contas (art. 1.745 e art. 1.774, do código civil). Com o trânsito em julgado, expeça-se o edital, mandado de averbação e termo de curatela definitiva.