0010658-42.2017.8.06.0100

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000

PROCESSO Nº: 0010658-42.2017.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: F. D.

C. C. T. REU: M. E. R. M. T., M.

C. T., F. N.

C. T.

DESPACHO

Considerando o transcurso do prazo concedido ao inventariante para juntada de cópia integral ou das peças essenciais da ação cautelar nº 0005226-18.2012.8.06.0100, sem o respectivo cumprimento, conforme determinado no despacho de ID 198564759, intime-se ambas as partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para especificarem as provas que ainda pretendem produzir, indicando, de forma fundamentada, a respectiva pertinência e finalidade, inclusive quanto aos fatos controvertidos relacionados à natureza e à comunicabilidade do imóvel objeto do inventário.

Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para análise.

Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito

1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE AV. RAIMUNDO AZAURI BASTOS, s/n, BR 222, KM 122 - FERROS, ITAPAGÉ - CE - CEP: 62600-000

PROCESSO Nº: 0010658-42.2017.8.06.0100 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

AUTOR: F. D.

C. C. T. REU: M. E. R. M. T., M.

C. T., F. N.

C. T.

DESPACHO

Verifica-se que o inventariante pugnou pelo apensamento de ação cautelar de nº 0005226-18.2012.8.06.0100 aos presentes autos. Contudo, em consulta aos sistemas processuais, constata-se que o referido processo, que tramitava perante a 2ª Vara Cível desta Comarca de Itapajé/CE, já foi sentenciado, com trânsito em julgado, encontrando-se arquivado, razão pela qual o apensamento pretendido não se mostra medida útil ao regular prosseguimento do feito.

Diante disso, indefiro o pedido de apensamento. Todavia, considerando a alegação de que o referido processo contém elementos relevantes à controvérsia destes autos, intime-se o inventariante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar cópia integral ou das peças essenciais do mencionado processo, especialmente aquelas relacionadas à aquisição do imóvel objeto do inventário. No tocante à controvérsia acerca da natureza do bem imóvel descrito nos autos, bem como diante das alegações apresentadas pela viúva-meeira em contestação, após o cumprimento da diligência acima determinada, intimem-se as partes para, no prazo comum de 05 (cinco) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência.

No que se refere ao recolhimento do ITCD e à regularização fiscal, aguarde-se a definição acerca da composição do acervo hereditário, porquanto tal providência depende da delimitação dos bens sujeitos à partilha. Após, voltem conclusos para análise.

Cumpra-se. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. GABRIELA CARVALHO AZZI Juíza de Direito