0010772-42.2021.8.06.0293

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0010772-42.2021.8.06.0293 - Apelação Cível - Aracati - Apelante: M. P. do E. do C. - Apelado: P. R. L. de S. - Des. ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTADIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE. EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A TRÊS ANOS ENTRE O FATO E A REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ATUALIDADE. INAPLICABILIDADE PARA RECONHECIMENTO DE PERDA DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA. SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL. IRRELEVÂNCIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE LESÃO CORPORAL GRAVE (ART. 129, §1º, II, DO CÓDIGO PENAL) SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO LAPSO TEMPORAL ENTRE O FATO E O OFERECIMENTO DA REPRESENTAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O DECURSO DE MAIS DE TRÊS ANOS ENTRE A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL E A INSTAURAÇÃO DO PROCEDIMENTO ENSEJA A PERDA DO INTERESSE PROCESSUAL PELA SUPOSTA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ATUALIDADE; (II) ESTABELECER SE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL DO REPRESENTADO IMPEDE A CONTINUIDADE DA APURAÇÃO E A EVENTUAL APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O DECURSO DO TEMPO, POR SI SÓ, NÃO CARACTERIZA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL OU PERDA DA ATUALIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA, POIS O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE NÃO É PARÂMETRO LEGAL PARA A EXTINÇÃO DA PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA.4. A ANÁLISE DA ATUALIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DEVE OCORRER NO MOMENTO DA DECISÃO JUDICIAL, E NÃO APENAS COM BASE NO LAPSO TEMPORAL DECORRIDO DESDE O FATO (ECA, ART. 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII). 5. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PACIFICOU, POR MEIO DA SÚMULA 605, QUE A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE NÃO INTERFERE NA APURAÇÃO DO ATO INFRACIONAL NEM NA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ENQUANTO O AGENTE NÃO ATINGIR 21 ANOS DE IDADE.6. CONSTATADO QUE O ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO FEITO DECORREU DE DILIGÊNCIAS POLICIAIS PENDENTES E NÃO DE INÉRCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INEXISTE FUNDAMENTO PARA RECONHECER AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. IV. E TESE.7. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. O PRINCÍPIO DA ATUALIDADE NÃO CONSTITUI PARÂMETRO LEGAL PARA EXTINGUIR A PRETENSÃO SOCIOEDUCATIVA PELO SIMPLES DECURSO DO TEMPO. 2. A SUPERVENIÊNCIA DA MAIORIDADE PENAL NÃO IMPEDE A APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL NEM A APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA ATÉ OS 21 ANOS DE IDADE. ____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ECA, , PARÁGRAFO ÚNICO, E 100, PARÁGRAFO ÚNICO, VIII; CP, .JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO HC N. 781.288/SC, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJE 13/02/2023; STJ, AGRG NO HC N. 766.588/SC, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO (DES. CONVOCADO DO TJDFT), QUINTA TURMA, DJE 14/11/2022; SÚMULA 605/STJ.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS(AS) DESEMBARGADORES(AS) DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INFORMADAS PELO SISTEMA.DESEMBARGADOR ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual - Defensoria Pública do Estado do Ceará