0012009-02.2014.8.06.0053

ESTADO DO CEARÁ

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE CAMOCIM Processo nº 0012009-02.2014.8.06.0053

AUTOR: MARIA ALADIA DE VASCONCELOS RODRIGUES REU: MUNICIPIO DE CAMOCIM Assunto: [Antecipação de Tutela / Tutela Específica, Adicional por Tempo de Serviço]

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença em que litigam as partes supranominadas. Intimado o Executado para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, decorreu o prazo sem manifestação, como se vê dos eventos 83106176 e 88314249.

É o breve relatório. Preceitua o art. 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...)

II - a obrigação for satisfeita;" Conforme se extrai dos autos, a Fazenda Municipal não apresentou resistência ao cumprimento de sentença. Assim sendo, HOMOLOGO parcialmente os cálculos apresentados pelo Exequente (ID 82285316). Quanto aos honorários advocatícios, os cálculos do exequente merecem reparo, pois a quantia deveria ser fixada durante a liquidação. Dessa forma, considerando o insucesso do Executado nas instâncias recursais, fixo os honorários no patamar de 12,65% do proveito econômico obtido.

Ante o exposto, JULGO EXTINTO o presente cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II do NCPC.

Publique-se. Registre-se.

Intime-se. Após o trânsito em julgado, ANOTE-SE a movimentação de baixa e EXPEÇA-SE precatório para o pagamento da Exequente no valor de R$ 50.056,16 e RPV no valor de R$ 6.332,10 em favor do(a) advogado(a) referentes aos honorários de sucumbência. Caso o advogado apresente contrato de honorários, desde já autorizo a realização do aparte no percentual acordado dos honorários contratuais no bojo do precatório do Exequente principal.

Ultimados os expedientes, arquive-se. Camocim/CE, data e assinatura eletrônicas. Francisco de Paulo Queiroz Bernardino Júnior Juiz de Direito