0012346-03.2021.8.06.0293

ADV: ANTONIO CARLOS ALVES MARINHO (OAB 28545/CE) - Processo 0012346-03.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
B1M.B.A.
B0 -

Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para - Reconhecer a IRRETROATIVIDADE do tipo penal mais gravoso (art. 129, § 13, do Código Penal), inserido pela Lei nº 14.188/2021, a fim de DESCLASSIFICAR o delito de lesão corporal imputado pelo Ministério Público e CONDENAR o réu MANOEL BARBOSA DE ABREU pela prática do crime do art. 129, § 9º, do Código Penal; - CONDENAR o réu MANOEL BARBOSA DE ABREU pela prática do crime do art. 306, § 1º, inc.

I, do Código de Trânsito Brasileiro.

ADV: ANTONIO CARLOS ALVES MARINHO (OAB 28545/CE) - Processo 0012346-03.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - RÉU:
B1M.B.A.
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, INTIME-SE a defesa para apresentar as alegações finais.

ADV: ANTONIO CARLOS ALVES MARINHO (OAB 28545/CE) - Processo 0012346-03.2021.8.06.0293 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Violência Doméstica Contra a Mulher - AUT PL:
B1D.R.C.
B0 - MINISTERIO PUBL:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1M.B.A.
B0 - Designo a realização da audiência de Instrução e Julgamento, para a data de 21/10/2025, às 09h00min, a ser realizada de forma presencial, ressaltando-se que, excepcionalmente, réus presos, policiais civis e militares, partes e testemunhas que residem em outra Comarca, poderão participar por videoconferência, através do link: https://link.tjce.jus.br/33d034 (Microsoft Teams).

Providências nos sistemas eletrônicos e intimações necessárias, devendo a Secretaria com urgência e prioridade, ultimar os expedientes ordenados na(s) decisão(ões) respectiva(s) lançada(s) nos autos.