0013176-97.2012.8.06.0029

Órgão

EMENTA E CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS - 4ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. P. E., F. DE A. DE M.

Advogado

ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 28211/CE)

Órgão

DESPACHOS - 4ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. P. E., F. DE A. DE M.

Advogado

ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 28211/CE)

Órgão

DESPACHOS - 4ª Câmara Criminal

Classe

APELAÇÃO CRIMINAL

Destinatários

M. P. E., F. DE A. DE M.

Advogado

ERLON SILVIO MOURA DE OLIVEIRA (OAB 28211/CE)

A testemunha Ewilsa Carla Freitas Lima Lacerda, por sua vez, relatou: foi chamada para trabalhar no CREAS em Acopiara e tomou conhecimento dos fatos após a escola acionar a equipe, notando um comportamento estranho em Maria Eduarda, uma criança participativa e com bom desempenho escolar; A criança começou a fazer cartinhas com as colegas, o que preocupou os professores; A depoente teve alguns momentos com a criança, que relatou atos libidinosos praticados pelo padrasto, Francisco de Assis de Medeiros; na ausência da mãe, enquanto brincava com outras duas crianças; A criança relatou que o padrasto entrava no quarto após o banho, deixava a porta entreaberta, oferecia leite condensado e mostrava os órgãos genitais; A depoente teve acesso a uma cartinha onde a vítima descrevia o que ocorria; Os atos aconteciam sempre que a mãe saía à noite e deixava Maria Eduarda sob os cuidados do padrasto, que aproveitava a situação para praticar os atos libidinosos; Os abusos duraram mais de um mês; A mãe da criança foi informada e ficou apavorada, afirmando desconhecer os atos; A depoente soube que a mãe se separou do acusado por um tempo, mas perdeu o contato com o caso após deixar o município; A depoente, na qualidade de psicóloga, percebeu pavor e medo na criança, que se recusava a ficar sozinha com o padrasto e as outras crianças pararam de visitá-la; O caso foi descoberto devido à mudança de comportamento da criança na escola, que se tornou menos participativa, isolada e com queda no rendimento escolar; A escola acionou a equipe do CREAS após observar essas mudanças.

A seu turno, a testemunha Elinaldo Higino Alves afirmou: Na época dos fatos, era conselheiro tutelar no município; O Conselho Tutelar recebeu uma denúncia da direção da escola, informando que uma criança estava trocando bilhetes na sala de aula, relatando que o réu estava mostrando os órgãos genitais; Devido ao parentesco com a vítima, o depoente encaminhou o caso ao colegiado e a escuta foi realizada pela psicóloga; Recebeu uma ligação informando sobre a troca de bilhetes na escola, mencionando o réu; A psicóloga não repassou informações devido ao sigilo profissional; Teve conhecimento de que algumas adolescentes trocaram bilhetes sobre o fato; Os bilhetes foram apreendidos e encaminhados ao Ministério Público; O depoente viu os bilhetes, mas não se recorda do conteúdo exato, apenas que foram escritos à mão na própria escola; A direção da escola recolheu e entregou os bilhetes ao Conselho Tutelar; Não sabe o nome das colegas envolvidas na troca de bilhetes; Conhece o réu apenas de vista; Não tem conhecimento de outros fatos similares envolvendo o réu.

A seu turno, a testemunha Maísa Aparecida Monteiro Guedes afirmou: Trabalhava na escola José Adonias, pela manhã em sala de aula e à tarde com o projeto Sexualidade na Adolescência e Prevenir é Sempre Melhor; A direção a chamou para receber umas alunas que estariam falando coisas "feias" na sala, sendo este o trabalho dela dentro da escola; Recebeu Maria Eduarda e mais duas coleguinhas, cujos nomes não recorda; As colegas de Maria Eduarda relataram que o padrasto da vítima mostrava "as coisas dele" para elas; Indagada sobre o que seriam "as coisas", as meninas disseram que ele tirava a roupa e mostrava as partes íntimas; As colegas confirmaram o relato de Maria Eduarda, afirmando que a vítima estaria pedindo ajuda; A depoente comunicou o ocorrido à direção, cumprindo sua obrigação; A direção comunicou ao conselho tutelar (FELAR), que encaminhou a vítima para o CREAS; A partir de então, não soube mais nada sobre o caso, sequer o nome do padrasto de Maria Eduarda; Além de relatar que o réu teria mostrado os órgãos genitais para Maria Eduarda, as colegas também afirmaram que ele teria feito o mesmo para elas; Após o relato inicial, a psicóloga assumiu o caso, mantendo conversas exclusivas com Maria Eduarda; O relato das alunas ocorreu em 2012, sem precisão da data exata; O fato teria ocorrido na mesma semana ou na semana anterior a um trabalho escolar na casa de Maria Eduarda; A depoente não perguntou detalhes sobre o local exato na casa onde os fatos teriam ocorrido; Não conversou com a mãe de Maria Eduarda ou das outras adolescentes; Não conhecia o réu e não ouviu comentários sobre ele ter cometido outros delitos semelhantes.

A testemunha Maria Socorro Martins afirmou: É professora e lecionava para Maria Eduarda; Recorda-se vagamente do suposto abuso sexual sofrido pela aluna, ocorrido em dezembro de 2011; Na época, trabalhava em quatro salas e ouviu as três crianças comentando sobre o caso, incluindo Maria Eduarda e duas colegas cujos nomes não recorda; As crianças comentaram que tinham visto algo, mas não mencionaram abuso; Maria Eduarda comentou com uma colega, que relatou à depoente, que comunicou a Maísa, a professora responsável por esses casos, que por sua vez informou à direção; As crianças disseram que tinham visto o pênis do padrasto de Maria Eduarda; A colega de Maria Eduarda relatou que o padrasto costumava mostrar os órgãos genitais para a menina; A depoente encaminhou Maria Eduarda, Sivanha, Rosa Silva, Márcia e Fernanda Ferreira para conversar com a diretora, que as direcionou para a professora Marisa, orientadora sexual; Confirma que ouviu as crianças relatarem o ocorrido; A colega de Maria Eduarda disse que o padrasto mostrou o pênis para a menina uma vez, sem mencionar outras ocorrências; Após encaminhá-las à diretora, não soube mais detalhes; Conhecia o réu de nome, como profissional, mas não pessoalmente; Maria Eduarda deixou a escola logo após o ocorrido, mudando-se para Fortaleza; Não presenciou Maria Eduarda prestando depoimento à diretora da escola; Tomou conhecimento dos fatos através da conversa entre as colegas, que acharam a situação errada; As crianças não chamaram a depoente para contar, mas ela ouviu os comentários e uma das meninas relatou o ocorrido; As crianças não mencionaram onde o fato ocorreu; A depoente comunicou à direção, que assumiu o caso; Não houve aprofundamento da discussão com a depoente; Não conhecia a esposa do réu, apenas a viu algumas vezes buscando um filho menor na escola; Nunca ouviu comentários de que o réu fosse usuário da prática de exibir os órgãos íntimos para outras crianças ou mulheres.

A testemunha Antônio Roseli Soares Rodrigues relatou: ouviu falar sobre a acusação contra Francisco de Assis de Medeiros, conhecido como "alemão", de ter exibido seus órgãos genitais para uma criança e duas outras menores, mas nunca presenciou tal ato; Conhece Francisco há aproximadamente 25 anos e que ele já trabalhou com ele; Conhece a esposa de Francisco e sua família, incluindo a enteada; A esposa de Francisco nunca comentou sobre atitudes suspeitas do marido nesse sentido; Não sabe a idade exata da enteada de Francisco, Maria Eduarda, mas estima que tenha cerca de 13 anos; Conhece a esposa de Francisco, duas filhas mais velhas e a mãe da enteada; Nunca ouviu falar de Francisco cometendo algum outro delito dessa natureza; Durante os 25 anos que conhece Francisco, percebe que ele é um homem responsável e trabalhador; Francisco sempre se preocupou em pagar as pensões de seus filhos em dia; Durante o período em que Francisco trabalhou com o depoente, nunca notou atitudes suspeitas de Francisco em relação a mulheres; Francisco sempre trabalhou com muitas pessoas e nunca houve relatos de comportamentos inadequados.

A seu turno, o declarante Rafael Vieira Pinho afirmou: conhece o réu há mais de 10 anos; Tomou conhecimento do caso por meio de comentários; Não sabe informar se o réu é apontado como autor de outros crimes da mesma natureza; Trabalhou com o réu por mais de 3 anos em Iguatu, fazendo pinturas enquanto o réu fazia o gesso; Tinha contato diário com o réu na casa dele; Durante o tempo que trabalhou com o réu, nunca o achou atirado ou capaz de cometer atos do tipo; Nunca presenciou o réu andando despido dentro de casa ou se exibindo; A casa era frequentada apenas por trabalhadores, pois a esposa do réu também morava lá; Nunca presenciou nenhuma atitude suspeita do réu; Conhece a enteada do réu, e acredita que ela tenha por volta de 14 anos atualmente; Além da enteada, moravam na casa o irmão dela e os dois filhos do réu; Nunca conversou com a enteada do réu; A esposa do réu nunca comentou com o depoente que desconfiava de algum gesto do réu nesse sentido.

Durante o interrogatório judicial, o réu, Francisco de Assis de Medeiros, afirmou: É conhecido como Alemão do gesso, Trabalha como empreiteiro, liderando uma equipe de três famílias, e possui um depósito em Vila Esperança; Possui baixo nível de escolaridade devido à sua infância na zona rural; Afirma ser réu primário e não ter vícios como fumar, beber ou jogar; Sofre de problemas respiratórios, necessitando de um aerossol contínuo; Sobre a acusação de praticar ato libidinoso com menores, o depoente admitiu que, em 2011, duas meninas, uma delas sua enteada, o viram sem roupa porque a porta do quarto não travou; Negou que o fato tenha ocorrido repetidamente, alegando que foi um incidente isolado; Suspeita que a denúncia foi motivada por perseguição política, após um desentendimento com uma diretora; Menciona que já foi acusado falsamente de agressão à ex-esposa e posse de arma; Destaca que as crianças envolvidas tinham apenas sete anos na época; Relata que tenta manter contato com seus filhos, mesmo após a separação, e cumpre com suas obrigações financeiras; É injustiçado com a acusação, especialmente pelo tempo decorrido desde o ocorrido e pelas falsas acusações anteriores.

Com fim de facilitar a análise acerca das provas constantes dos autos, utilizarei o critério cronológico na exposição das provas. A declarante Júlia Graciela de Souza, mãe da vítima Eduarda e à época companheira do acusado, afirmou que as vítimas estavam na porção exterior da residência quando ela chegou ao local. Indagadas se teria ocorrido algo, as crianças responderam negativamente. Em que pese a defesa reputar que o comportamento da mãe é incompatível com a conduta de alguém com poder familiar sobre uma criança vítima de violência sexual, por ela não ter acionado a autoridade policial imediatamente, noto constar do relatado que no momento a genitora não tinha conhecimento do fato, somente tomando ciência posteriormente.

Assim, não reputo prudente retirar a confiança do depoimento da genitora por este fato. Na dinâmica dos fatos, segue que durante o horário letivo, a professora de Maria Eduarda, Maria Socorro Martins, notou comportamentos não usuais da vítima. Na ocasião a referida conversava com outras duas colegas afirmando terem visto o pênis do réu. Uma das colegas afirmou que o acusado costumava mostrar os órgãos genitais para a criança.

Diante dos fatos, a professora repassou as informações a Maísa Aparecida Monteiro Guedes, que trabalhava no programa Sexualidade na Adolescência e Prevenir é Sempre Melhor. A testemunha afirmou ter conversando com as menores, ouvindo, das colegas de Maria Eduarda, que o padrasto da vítima mostrava "as coisas dele" para elas; Indagada sobre o que seriam "as coisas", as meninas disseram que ele tirava a roupa e exibia as partes íntimas; As colegas confirmaram o relato de Maria Eduarda, afirmando que a vítima estaria pedindo ajuda.

Diante da confirmação das suspeitas, a profissional acionou o conselho tutelar. A testemunha Elinaldo Higino Alves, conselheiro tutelar, afirmou ter recebido bilhetes trocados entre Maria Eduarda e as colegas. Nos bilhetes era relatado o fato das menores terem visto os órgãos genitais do réu. Diante dos fatos, o conselho tutelar encaminhou a menor para acompanhamento psicológico. A testemunha Ewilsa Carla Freitas Lima Lacerda, psicóloga que atendeu a vítima Maria, afirma que participou de sessões com Maria Eduarda.

Na ocasião, a menor relatou atos libidinosos praticados pelo padrasto, o réu. Narra a testemunha ter ouvido da vítima que após o banho o réu deixava a porta do quarto entreaberta, oferecia leite condensado e exibia os órgãos sexuais. A psicóloga teve acesso a uma cartinha em que a vítima descrevia o fato. Segue informando que percebeu pavor e medo na criança, passando a menor a se recusar ficar sozinha com o padrasto e as outras crianças pararam de visitá-la.

No mais, a aluna se tornou menos participativa, isolada e com queda no rendimento escolar. A mãe da vítima e declarante, Júlia Graciela de Souza, afirmou que após as sessões com a psicóloga, a aludida foi convocada pela juíza e na ocasião a vítima informou que o réu exibiu as partes íntimas para as três vítimas constantes dos autos. Conversando com a filha, a depoente foi informada que o réu, em outra ocasião, exibiu órgãos sexuais para a depoente na frente das amigas, bem como afirmou que o fato se deu por duas vezes.

Diante do quadro, a depoente e a filha passaram a residir na cidade de Maracanaú. Por fim, afirmou a declarante que a porta do quarto era defeituosa no mecanismo da fechadura, sendo possível observar o quarto a partir da sala quando a porta se abria. Em juízo, a vítima Lucivânia Alves da Silva afirmou que estava na cozinha quando o réu saiu do quarto de toalha, não sabendo se a toalha foi retirada de propósito.

Afirma não ter visto partes íntimas do réu ou a demonstração de interesse, pelo réu, na prática de qualquer abuso. A seu turno, o réu afirmou qua a denúncia origina de perseguição política por parte da diretora da escola. Alega que sofreu acusações falsas da posse de arma de fogo e agressão. Acerca do fato, afirmou que de fato a enteada e uma coleguinha viram o depoente sem roupa, todavia o fato isolado se deu em razão da falha no mecanismo da fechadura do quarto.

Examinando os autos, noto a presença de informações coesas e coerentes, por fontes independentes, indicando a prática, pelo réu, de exibição lasciva para a vítima e colegas. O relato das testemunhas revelam a evolução do caso perante os órgãos responsáveis pela educação sexual e prevenção de crimes dessa natureza, desde a percepção de comportamentos anormais de Maria Eduarda na sala de aula, até o acolhimento da menor junto ao conselho tutelar e psicóloga junto ao CRAS.

Conforme exposto acima, A professora, a coordenadora do programa de educação sexual, o conselheiro tutelar e a psicóloga lotada no CRAS tomaram conhecimento, de forma independente que Maria Eduarda e outras colegas, vítimas neste autos, Sofreram violência sexual, tendo a professora afirmado que Maria Eduarda pedia ajuda para sair daquele ciclo. O relato da psicóloga é especialmente detalhado, podendo se inferir que Maria Eduarda teve maior confiança na profissional para relatar o ocorrido.

Narra a profissional que, para além de mera queda acidental de uma toalha, o réu reiteradamente deixava a porta entreaberta, passando a exibir os órgãos sexuais para as menores e oferecendo leite condensado na ocasião. Embora o depoimento da vítima Lucivânia Alves da silva afirme que a referida não viu os órgãos sexuais do réu, a tônica do relato é marcada pelo esquecimento dos fatos, uma espécie de autodefesa comum em casos traumáticos.

Em que pese os elementos de informação, por si sós, não serem suficientes para sustentar uma acusação, seu conteúdo deve ser analisado tomando em perspectiva as demais provas dos autos. O depoimento da referida em sede policial, de fls. 229/230, a vítima afirma que o acusado praticou a exibição uma vez, em dezembro de 2011, enquanto ela estava na companhia de Marcia e Lucivânia. Maria Eduarda, revelou, em juízo, não querer relatar, possivelmente em razão da experiência traumática rememorada anos depois.

Em sede policial, Marcia Fernandes ferreira, em sede policial, afirmou que participou de duas exibições, sendo o relato corroborado por provas autônomas, em especial a prova testemunhal dos profissionais ouvidos em juízo. Analisando o pleito defensivo para a desclassificação da conduta para o delito de importunação sexual, verifico não ser o caso de provimento neste sentido. O código Penal estabelece regime especialmente mais protetivo à dignidade sexual dos menores de 14 anos.

Nesse sentido, o tipo de estupro de vulnerável abrange não somente a conjunção carnal, mas todos os atos libidinosos, inclusive aqueles sem toque entre réu e vítima. Assim, em atenção ao princípio da especialidade, considerando que o tipo do art. 217-A contém elementos específicos não constantes do art. 215-A, notadamente a circunstância objetiva da idade da vítima, indefiro o pedido de desclassificação da imputação para o crime de importunação sexual.

Diante do exposto, considerando as provas constantes dos autos e reconhecendo a convergência e coerência temporal nos depoimentos das testemunhas e depoentes apontados acima, reputo provado acima de qualquer razoável suspeita que o réu praticou ato libidinoso, consistente na exibição lasciva, da seguinte forma: 1 vez com a menor Maria Eduarda de Souza Higino e Marcia Fernandes Ferreira, e 1 vez com as menores Maria Eduarda de Souza, Marcia Fernandes Ferreira e Lucivania Alves de Silva.

Conforme documento de identificação constante dos autos, a vítima Marcia Fernandes Ferreira nasceu em 10/06/2002, vide fl. 224, sendo menor de 14 anos na data do fato. Em relação às demais vítimas, não é possível estabelecer, com a clareza necessária, qual a idade delas, tendo em vista não emergir dos autos documento de identificação ou qualificação com menção a documento de identificação, sendo inviável a condenação, vide enunciado de súmula nº 74 do STJ "Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil" e tema 1052 do STJ, com tese reproduzida abaixo.

Para ensejar a aplicação de causa de aumento de pena prevista no art. 40, VI, da Lei n. 11.343/2006 ou a condenação pela prática do crime previsto no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, a qualificação do menor, constante do boletim de ocorrência, deve trazer dados indicativos de consulta a documento hábil - como o número do documento de identidade, do CPF ou de outro registro formal, tal como a certidão de nascimento. 3

DISPOSITIVO

Ante ao exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão da Denúncia para CONDENAR os Réu, Francisco de Assis de Medeiros, como incurso no art. 217-A, do Código Penal, por duas vezes. 3.1 DA DOSIMETRIA 3.1.1 Primeira fase (Circunstâncias judiciais) a) culpabilidade: Não se sobressai, especialmente considerando a forma usual do delito; Tomará valor neutro.. b) antecedentes: O acusados é primário; Tomará valor neutro. c) conduta social: Não constam dos autos elementos depreciativos da conduta social; Tomará valor neutro essa circunstância. d) personalidade: Não há elementos concretos para firmar juízo definitivo; Restará neutra, portanto, para ambos. e) motivos do crime: Usuais à espécie.

Dessa forma a circunstância deve ser valorada de forma neutra. f) circunstâncias do crime: O crime foi praticado utilizado de janela temporal de ausência de qualquer outra pessoa adulta na casa, de modo a facilitar e assegurar o resultado; Tomará valor negativo. g) consequências: A vítima Márcia não relatou traumas; Tomará valor neutro. h) comportamento da vítima: A vítima não concorreu para o delito; nada a valorar para.

Ante ao exposto, fixo a pena-base em 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.1.2 Segunda fase (Agravantes e atenuantes) Não incide agravante ou atenuante no caso concreto. Ressalto que, embora o réu tenha afirmado que de fato ficou nú em frente às menores, este indicou que isso ocorreu por caso fortuito, não caracterizando a confissão, posto que não assumiu o dolo especial.

Diante do exposto a pena intermediária restará no patamar de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.1.3 Terceira fase (Causas de aumento ou diminuição de pena) Não se aplica qualquer majorante ou minorante. Por consequência, torno definitiva a pena de 08 (oito) anos, 10 (dez) meses e 15 (quinze) dias de reclusão. 3.2 DO CONCURSO DE CRIMES Sendo os dois crimes praticados por duas ações em similares circunstâncias de fato contra a mesma vítima, deve ser aplicada a continuidade delitiva, na forma do art. 71 do Código Penal.

Em consonância com o enunciado de súmula nº 659 do STJ, aplico a fração de 1/6 para o aumento da pena do réu, de modo que a pena, após a exasperação, totalizará 10 (dez) anos, 04 (quatro) meses e 07 (sete) dias de reclusão. 3.3 DA DETRAÇÃO Os acusado permaneceu preso entre 20/06/2016, vide fl. 62 e 28/07/2016, vide fl. 85, todavia o tempo de prisão preventiva não possui condão de alterar o regime de cumprimento de pena, de modo que a detração deverá ser operada pelo juízo das execuções penais. 3.4 DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA Em razão da pena aplicada em concreto exceder o patamar de 08 anos para ambos e a disposição do art. 33, II, a, do Código Penal, a pena deverá ser inicialmente cumprida em regime FECHADO. 3.5 DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS Não é cabível a substituição da pena privativa de liberdade, tendo em vista a condenação exceder o patamar de 04 anos, na forma do art 44, I do Código Penal. 3.6 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA Incabível a suspensão condicional da pena, tendo em vista a reprimenda superar o patamar de 02 anos, na forma do art. 77, caput, do Código Penal. 3.7 DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE No que concerne ao direito de recorrer em liberdade, entendo que tal análise deve ser efetuada à luz dos fundamentos relacionados à prisão preventiva, ao se considerar que no momento da sentença ainda não há trânsito em julgado.

Concedo ao condenado o direito de apelar em liberdade, posto que assim se encontra, bem como por não existir motivo justificador da decretação da sua custódia preventiva. 3.8 DA FIXAÇÃO DO MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Não consta pedido expresso do Ministério Público neste sentido. Assim, em atenção ao princípio da correlação entre a acusação e a sentença, deixo de fixar valor mínimo para indenização dos danos. 3.9 DOS EFEITOS DA

SENTENÇA

PENAL CONDENATÓRIA INTIME-SE o réu na forma do art. 392 do CPP. CONDENO o acusado nas custas do processo, nos termos do art. 804 do CPP. CERTIFICADO o trânsito em julgado: OFICIE-SE ao titular da Escrivaninha desta Zona Eleitoral, para que proceda à suspensão dos direitos políticos do condenado; LANCE-SE o nome do réu no rol dos culpados, atendendo ao disposto no artigo 5°, inciso LVII da Constituição Federal; EXPEÇA-SE mandado de prisão no sistema BNMP; Com o cumprimento da ordem, EXPEÇA-SE Guia de Recolhimento definitiva em desfavor do sentenciado, e envie-se ao SEEU, para que sejam cumpridas as disposições da sentença condenatória, pertinentes à execução da pena do réu supramencionado, nos termos dos art. 674 do Código de Processo Penal, e art. 105 da Lei de Execução Penal.

Expedientes necessários.