0015744-72.2016.8.06.0053

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0015744-72.2016.8.06.0053 - Recurso em Sentido Estrito - Camocim - Recorrente: J. E. C. dos S. - Recorrido: M. P. E. - Des. ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVES - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. DECISÃO DE PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. NULIDADE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSOS PREJUDICADOS.I. CASO EM EXAME1. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTOS PELOS PRONUNCIADOS, ADVERSANDO DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA DA COMARCA DE CAMOCIM/CE QUE OS PRONUNCIOU COMO INCURSOS NO ART. 121, § 2º, I E IV, E NO ART. 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, NA FORMA DO ART. 69, DO CÓDIGO PENAL, PELA SUPOSTA PRÁTICA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E POR RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, EM CONCURSO MATERIAL COM ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. OS RECORRENTES SUSTENTAM A INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E POSTULAM A DESPRONÚNCIA, COM ABSOLVIÇÃO, ALÉM DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE É CABÍVEL O RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DE UM DOS RECORRENTES EM RAZÃO DE ÓBITO; E (II) ESTABELECER SE A DECISÃO DE PRONÚNCIA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO À QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE EXIGE PROVA SEGURA E INEQUÍVOCA DO ÓBITO E DA IDENTIDADE DO FALECIDO, VEDADO RECONHECIMENTO BASEADO EM ELEMENTOS GERADORES DE DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA CORRESPONDÊNCIA ENTRE O DOCUMENTO JUNTADO E A PESSOA DO ACUSADO.4. O LAUDO CADAVÉRICO ACOSTADO AOS AUTOS NÃO APRESENTA DADOS QUALIFICADORES ESSENCIAIS E INEXISTE CONFIRMAÇÃO DE REGISTRO DE ÓBITO EM SISTEMA OFICIAL, CIRCUNSTÂNCIAS IMPEDITIVAS, POR ORA, DO RECONHECIMENTO SEGURO DA MORTE DO RECORRENTE JOSÉ ESTEVO COSTA DOS SANTOS.5. A DE PRONÚNCIA, AINDA QUE CARACTERIZADA PELA SOBRIEDADE, DEVE EXPOR DE FORMA CLARA OS ELEMENTOS INDICATIVOS DA MATERIALIDADE DO FATO, DOS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E DAS RAZÕES CONCRETAS JUSTIFICADORAS DA ADMISSÃO DAS QUALIFICADORAS.6. A AFIRMAÇÃO GENÉRICA ACERCA DE AMPARO DAS QUALIFICADORAS NO CONJUNTO PROBATÓRIO, DESACOMPANHADA DE INDICAÇÃO OBJETIVA DOS FATOS DEMONSTRATIVOS DO EMPREGO DE RECURSO DIFICULTADOR OU IMPEDITIVO DA DEFESA DA VÍTIMA, NÃO SATISFAZ O DEVER DE DAS DECISÕES JUDICIAIS.7. A AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ANALÍTICA ENTRE OS ELEMENTOS COLHIDOS NA INSTRUÇÃO E A QUALIFICADORA IMPUTADA COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA, CONFIGURANDO VÍCIO DE APTO A ENSEJAR NULIDADE.8. A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA RECONHECE A NULIDADE DA DE PRONÚNCIA QUE NÃO APONTA MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA DAS QUALIFICADORAS, IMPONDO SUA ANULAÇÃO E DETERMINAÇÃO DE PROLAÇÃO DE NOVO DECISUM COM ADEQUADA.IV. DISPOSITIVO9. RECURSOS EM SENTIDO ESTRITO PREJUDICADOS. DE PRONÚNCIA ANULADA, DE OFÍCIO.________________TESES DE JULGAMENTO: 1. A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA MORTE DO AGENTE EXIGE PROVA INEQUÍVOCA DA IDENTIDADE DO FALECIDO, NÃO PODENDO SER DECLARADA COM BASE EM DOCUMENTO DESPROVIDO DE ELEMENTOS QUALIFICADORES SUFICIENTES. 2. A DE PRONÚNCIA DEVE APRESENTAR CONCRETA E INDIVIDUALIZADA QUANTO ÀS QUALIFICADORAS IMPUTADAS, SENDO NULA QUANDO SE LIMITA A REFERÊNCIAS GENÉRICAS AO ACERVO PROBATÓRIO. 3. A AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO AO RECURSO SUPOSTAMENTE EMPREGADO PARA DIFICULTAR OU IMPOSSIBILITAR A DEFESA DA VÍTIMA VIOLA O DEVER CONSTITUCIONAL DE E COMPROMETE O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, , E 93, IX; CP, , 121, § 2º, I E IV, 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, E 69; CPP, , 381 E 413, § 1º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC Nº 774.730/MG, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, J. 07.05.2024; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0002981-45.2015.8.06.0127, REL. DES.ª ANDREA MENDES BEZERRA DELFINO, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 09.12.2025; TJCE, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0204181-94.2023.8.06.0298, REL. DES. FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, J. 01.07.2025.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM JULGAR PREJUDICADOS OS RECURSOS E ANULAR, DE OFÍCIO, A DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 24 DE MARÇO DE 2026.DESEMBARGADORA ÂNGELA TERESA GONDIM CARNEIRO CHAVESRELATORA . - Advs: () - () - Ministério Público Estadual