INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0015946-37.2012.8.06.0070 - Apelação Criminal - Crateús - Apelante: M. N. do N. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA DO CONSENTIMENTO DA MENOR. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR MASCILON NETO DO NASCIMENTO CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE CRATEÚS, QUE O CONDENOU PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL). O APELANTE REQUER ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DA PENA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A CONDENAÇÃO DO APELANTE PELO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL; E (II) ANALISAR A POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL RESTA COMPROVADA PELOS DEPOIMENTOS DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, SENDO DESNECESSÁRIA A EXISTÊNCIA DE VESTÍGIOS FÍSICOS OU LAUDO PERICIAL PARA A CONFIGURAÇÃO DO DELITO.4. A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES SEXUAIS CONTRA MENORES, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, POIS ESSES DELITOS GERALMENTE OCORREM SEM TESTEMUNHAS DIRETAS.5. O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS É JURIDICAMENTE IRRELEVANTE PARA A CARACTERIZAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.6. A PENA FOI CORRETAMENTE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL (OITO ANOS DE RECLUSÃO), SENDO INVIÁVEL SUA REDUÇÃO NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA EM RAZÃO DA SÚMULA Nº 231 DO STJ, QUE IMPEDE A DIMINUIÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL COM BASE EM ATENUANTES.7. MANTIDO O REGIME INICIAL SEMIABERTO, NOS TERMOS DO ART. 33, §2º, ALÍNEA ¿B¿, DO CÓDIGO PENAL, BEM COMO A IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 22 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: José Almir Claudino Sales (OAB: 2897/CE) - Tales Bonfim Claudino Sales (OAB: 31368/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
