Intimação
D- Órgão
- 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatário
- F. T. DE O.
Processo 0017106-91.2019.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - INDICIADO: B1F.T.O.B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, pratiquei o ato processual abaixo, intimando o acusado Francisco Tomé de Oliveira do inteiro teor do Edital de fl. 60 que ora transcrevo: EDITAL DE CITAÇÃO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS Processo n.º: 0017106-91.2019.8.06.0025 Classe: Ação Penal - Procedimento Sumário Assunto: Contra a Mulher e Violência Doméstica Contra a Mulher Ministério Público e Autoridade Policial: Ministério Público do Estado do Ceará e outro Indiciado: Francisco Tome de Oliveira Finalidade da Citação: Apresentação de resposta escrita à denúncia O Dr.
Fernando Antonio Medina de Lucena, Juiz de Direito da 3º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher por nomeação legal. Faz saber a todos o presente edital, com o prazo acima mencionado, que virem ou dele tiverem conhecimento que, perante este Juízo, foi denunciado pelo Ministério Público o FRANCISCO TOME DE OLIVEIRA, brasileiro, RG 900.***.***-50, pai Expedito Tomá de Oliveira, mãe Raimunda Nogueira de Oliveira, Nascido/Nascida 08/01/1968, com endereço à Avenida Governador Leonel Brizola, 1218, Jangurussu, CEP 60866-190, Fortaleza - CE, como incurso nas sanções do Art. 213 c/c art. 61, II, "f", c/c art. 14, II, todos do Código Penal, nos autos do processo em epígrafe, pelo que, nos termos do Art. 361, combinado com o Art. 365, parágrafo único do Código de Processo Penal, expediu-se o presente edital, com o prazo de 15 (quinze) dias, pelo qual o denunciado fica citado, conforme a nova redação do art. 396 daquele diploma legal, a responder à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez)dias, para se ver processar até o julgamento final, sob pena de revelia, ficando, ainda, ciente de que, não apresentando resposta no prazo legal, ser-lhe-á nomeado Defensor Público para atuar em sua defesa.
ADVERTÊNCIA: O não comparecimento e a não constituição de advogado importarão na suspensão do processo e do curso do prazo prescricional, podendo o Juiz determinar a produção antecipada das provas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva ( do CPP). , observadas as formalidades legais. Fortaleza/CE, em 22 de julho de 2025. Fernando Antonio Medina de Lucena Juiz de Direito