Intimação
D- Órgão
- 4º Juizado da Violencia Doméstica e Familiar Contra a Mulher
- Classe
- AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
- Destinatários
- M. C. F., M. P. DO E. DO C., P. C. DO E. DO C., J. V. A. F.
- Advogado
- DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRETTO (OAB 13704/CE)
ADV: DRACON DOS SANTOS TAMYARANA DE SÁ BARRETTO (OAB 13704B/CE) - Processo 0021161-56.2017.8.06.0025 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contra a Mulher - VÍTIMA: B1M.C.F.B0 - AUT PL: B1P.C.E.C.B0 - MINISTERIO PUBL: B1M.P.E.C.B0 - RÉU: B1J.V.A.F.B0 - Por isso, como me faculta o art. 61 do CPP, nos moldes do art. 107, IV e 109, IV, estes do CPB, declaro extinta a punibilidade do acusado José Veridiano Alves Freitas, qualificado nos autos, relativamente aos fatos objeto deste processo, pela prescrição da pretensão punitiva.
Registre-se o novo endereço do acusado (pág. 294) no cadastro de partes.
