Intimação
D- Órgão
- Vara de Delitos de Organizações Criminosas
- Classe
- LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA
- Destinatário
- P. H. P. P.
- Advogado
- GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE)
ADV: GUILHERME JANDERSON MARTINS MADEIRA (OAB 35029/CE) - Processo 0024251-66.2025.8.06.0001 (processo principal 0265618-23.2024.8.06.0001) - Liberdade Provisória com ou sem fiança - Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - REQUERENTE: B1Pedro Henrike Passos PaulinoB0 - Face ao exposto, pelos fundamentos acima alinhados e levando em consideração o parecer ministerial, indefiro a postulação por falta de amparo legal.