0028292-20.2013.8.06.0091

ADV: Robson Pinheiro de Sousa (OAB 13317-A/CE) Processo 0028292-20.2013.8.06.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Agenor Freitas de Queiroz - Delegado Regional de Iguatu - Réu: Antonio Marcos Martins - Tratam os autos da AÇÃO PENAL em face do(a) apenado(a) acima nomeado(a), sobejamente qualificado nos autos, condenado a pena de 2 anos de reclusão.

A sentença condenatória transitou em julgado para o Ministério Público e para a defesa em 31/07/2018, e o(a) reeducando(a) ainda não iniciou o cumprimento da pena.É o relato.

DECIDO. Dispõe o art. 110 do Código Penal que a prescrição, nos casos em que transitada a sentença condenatória, regula-se pelo tempo de pena aplicada, devendo-se observar o termo inicial apontado no art. 112 e os prazos do art. 109, ambos do mesmo Código. Assim, tendo transcorrido prazo superior a 4 anos desde o termo inicial da prescrição, qual seja, o trânsito em julgado para a acusação até a data atual, tem-se que a pena imposta ao(à) reeducando(a) está prescrita, conforme planilha de cálculo da prescrição de fl. 127.

Destarte, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de ANTÔNIO MARCOS MARTINS, em decorrência da prescrição da pretensão executória em relação ao apenado, nos termos do art. 107, inc. IV, do Código Penal. EXPEÇA-SE o alvará de soltura em face do(a) reeducando(a) no BNMP 3.0, com URGÊNCIA.

Intime-se a defesa e o Ministério Público. Ultrapassado o prazo de interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado da presente. Tomadas todas as providências, arquive-se.