0033015-95.2012.8.06.0001

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0033015-95.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alimentos]

REQUERENTE:

V. A. S. D.

L.

REQUERIDO: F. J. S. D.

L.

SENTENÇA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, cuja distribuição se deu em junho de 2025 (ID 161671886). Alega a parte exequente que foi homologado acordo realizado com o executado, mas que este não cumpriu o acordado, estando seu débito no valor de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), requer, assim, medidas de constrição patrimonial do executado para satisfação do crédito. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de penhora e avaliação (ID 185987899).

As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a homologação do pacto (ID 202357333). Com vista, o Ministério Público pugnou pela homologação da avença (ID 203119162).

É o relatório. Passo a decidir. A transação entre os interessados é lícita, foi realizada por agentes capazes, com a assistência de advogado, legalmente constituído e, além disso, preserva os direitos da menor em questão, tanto que recebeu parecer opinativo favorável por parte do Ministério Público.

Diante do exposto, considerando as normas e os princípios aplicáveis ao caso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 202357333, no que decreto a extinção do presente feito, em conformidade com o art. 487, III, "b", c/c art. 354 e 771, todos do CPC, para que produza os devidos efeitos jurídicos. Condeno as partes em rateio ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora também defiro ao executado.

OFICIE-SE a empregadora do executado para que proceda os descontos das parcelas pactuadas em folha de pagamento.

Publique-se e intimem-se, via DJEN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Em razão do consenso, aponha-se desde já o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

9ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0033015-95.2012.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Alimentos]

REQUERENTE:

V. A. S. D.

L.

REQUERIDO: F. J. S. D.

L.

SENTENÇA

Trata-se de pedido de cumprimento de sentença, cuja distribuição se deu em junho de 2025 (ID 161671886). Alega a parte exequente que foi homologado acordo realizado com o executado, mas que este não cumpriu o acordado, estando seu débito no valor de R$ 6.380,00 (seis mil, trezentos e oitenta reais), requer, assim, medidas de constrição patrimonial do executado para satisfação do crédito. Foi deferida a gratuidade da justiça e determinada a intimação do executado para pagar o débito, sob pena de penhora e avaliação (ID 185987899).

As partes realizaram acordo extrajudicial e requereram a homologação do pacto (ID 202357333). Com vista, o Ministério Público pugnou pela homologação da avença (ID 203119162).

É o relatório. Passo a decidir. A transação entre os interessados é lícita, foi realizada por agentes capazes, com a assistência de advogado, legalmente constituído e, além disso, preserva os direitos da menor em questão, tanto que recebeu parecer opinativo favorável por parte do Ministério Público.

Diante do exposto, considerando as normas e os princípios aplicáveis ao caso, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 202357333, no que decreto a extinção do presente feito, em conformidade com o art. 487, III, "b", c/c art. 354 e 771, todos do CPC, para que produza os devidos efeitos jurídicos. Condeno as partes em rateio ao pagamento das custas processuais, ficando a execução de tal encargo suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da concessão da gratuidade da justiça que ora também defiro ao executado.

OFICIE-SE a empregadora do executado para que proceda os descontos das parcelas pactuadas em folha de pagamento.

Publique-se e intimem-se, via DJEN. Ciência ao Ministério Público, via portal. Em razão do consenso, aponha-se desde já o trânsito em julgado e, em seguida, arquivem-se os autos. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Ademar da Silva Lima Juiz de Direito Assinatura Digital

ADV: Dailana Belchior Peres (OAB 50296/CE), Dacio Peres da Silva (OAB 6472/CE), FRANCISCO JEOVANE SOARES DE LIMA (OAB ) Processo 0033015-95.2012.8.06.0001 - Cumprimento de sentença - Exequente: Viviane Albuquerque Soares de Lima - Executado: FRANCISCO JEOVANE SOARES DE LIMA - Como o próprio executado lhe informou o número (85) 98164-2796 como sendo seu telefone de contato (v. fls. 19 dos autos de nº. 0269572-77.2024.8.06.0001), CONVALIDO a notificação de fls. 37/38 e, consequentemente, REVOGO o despacho de fls. 42, devendo ser cancelado o mandado de fls.

44. Considerando, pois, que o devedor, devidamente intimado para pagar o débito, iniciando-se seu prazo em 21/10/2024 (v. fls. 39), permanece inerte até hoje, decreto sua REVELIA e, na busca da satisfação do crédito alimentar, DEFIRO a penhora eletrônica, via SISBAJUD, do valor principal (fls. 28), acrescido de multa de 10% (art. 523, §1º, CPC), totalizando R$ 7.665,90 (sete mil, seiscentos e sessenta e cinco reais e noventa centavos), mas SEM a constrição de verbas honorárias (referentes a esta fase de cumprimento), isso em razão da aparente pobreza do devedor, que inclusive foi reconhecida (a pobreza) por ocasião da sentença da fase de conhecimento (v. fls. 15/16) e se percebe pela modicidade da pensão em tela.

Registre-se que a constrição deverá ser lançada no sistema com a repetição programada da ordem por 60 (sessenta) dias consecutivos.