0037979-92.2016.8.06.0001

ADV: WELLINGTON LUCAS AZEVEDO SANTANA (OAB 40210/CE) - Processo 0037979-92.2016.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato -

AUTOR:
B1Ministério Público do Estado do Ceará
B0 -

RÉU:
B1M.M.A.M.
B0 -

2.

DISPOSITIVO

Em face do acima exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado na denúncia para, em consequência, ABSOLVER o acusado Marney Max Alves de Moura, já qualificado nos autos, da imputação da prática do crime previsto no art. 171, caput, c/c 71, ambos do Código Penal, com fundamento no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal.

3. DISPOSIÇÕES FINAIS.

Intime-se o acusado Marney Max Alves de Moura, via mandado. Custas na forma da lei. Após o trânsito em julgado, arquive-se. P.R.I. Expedientes necessários.