0043672-23.2017.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0043672-23.2017.8.06.0001 - Agravo de Execução Penal - Fortaleza - Agravante: J. E. L. E. - Agravado: M. P. do E. do C. - Des. ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DA DEFESA. SAÍDA TEMPORÁRIA. NÃO ACOLHIMENTO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS. CONDENADO POR CRIME HEDIONDO. RELEVANTE TEMPO DE PENA RESTANTE. EXAME CRIMINOLÓGICO QUE RELATA FRIEZA DO AGRAVANTE AO CONTAR SOBRE O CRIME. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I - CASO EM EXAME1. RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELO APENADO CONTRA DECISÃO EXARADA PELO JUÍZO DA 1ª VARA DA EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA.II - QUESTÃO A DEBATER2. A QUESTÃO A DEBATER É SABER SE HÁ DIREITO DO AGRAVANTE EM OBTER A SAÍDA TEMPORÁRIA PARA VISITA À FAMÍLIA.III - RAZÕES DE DECIDIR3. COMO AS CONDUTAS PRATICADAS PELO APENADO E QUE ENSEJARAM AS DUAS CONDENAÇÕES DEFINITIVAS OCORRERAM NO ANO DE 2017, EM MOMENTO ANTERIOR AS EDIÇÕES LEGISLATIVAS, NÃO SE APLICAM AS ALTERAÇÕES NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, DECORRENTES DAS LEIS Nº 13.964/2019 E N.º 14.843/2024, QUE RESTRINGIRAM A CONCESSÃO DA BENESSE, PORQUANTO MAIS GRAVE (LEX GRAVIOR), O QUE CONSTITUI NOVATIO LEGIS IN PEJUS, NÃO PODENDO RETROAGIR PARA ALCANÇAR FATOS ANTERIORES. 4. NOS TERMOS DO ART. 122 DA LEI Nº 7.210/84 (LEI DE EXECUÇÃO PENAL - LEP), OS CONDENADOS QUE CUMPREM PENA EM REGIME SEMIABERTO PODERÃO OBTER AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDA TEMPORÁRIA DO ESTABELECIMENTO, SEM VIGILÂNCIA DIRETA, ENTRE OUTRAS POSSIBILIDADES, PARA VISITA À FAMÍLIA.5. DA ANÁLISE DOS AUTOS DA EXECUÇÃO PENAL, NOTADAMENTE DO RELATÓRIO DA SITUAÇÃO PROCESSUAL EXECUTÓRIA, VERIFICA-SE QUE O APENADO CUMPRE O REQUISITO OBJETIVO PARA A CONCESSÃO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, QUAL SEJA O CUMPRIMENTO DE 1/4 DA PENA PELA QUAL RESTOU CONDENADO, UMA VEZ QUE É PRIMÁRIO.6. A NATUREZA DO CRIME PELO QUAL O AGRAVANTE RESTOU CONDENADO (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ART. 217-A, CP) AUMENTA A NECESSIDADE DE CAUTELA NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS, COMO A SAÍDA TEMPORÁRIA. DEVE, ENTÃO, HAVER UMA AVALIAÇÃO MAIS RIGOROSA QUANTO À APTIDÃO DO APENADO PARA A REINTEGRAÇÃO SOCIAL.7. AINDA RESTAM CERCA DE MAIS DE 50% (CINQUENTA POR CENTO), OU SEJA, 6 (SEIS) ANOS DE PENA A SER CUMPRIDA, EVIDENCIANDO-SE, ASSIM A PREMATURIDADE DE UMA QUE DEFERE O BENEFÍCIO DA SAÍDA TEMPORÁRIA, VISTO QUE AINDA RESTAM MAIS DE 1 (UM) ANO PARA A PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO (PREVISÃO PARA 15/04/2026)8. EM EXAME CRIMINOLÓGICO (MOV. 99.1), CONSTATOU-SE QUE ¿O EXAMINADO DECLARA TER CONSCIÊNCIA DE QUE INFRINGIU NORMA DE CONDUTA. ENTRETANTO, FALA SOBRE O ILÍCITO COM FRIEZA, SEM DEMONSTRAR REMORSO OU CULPA.¿, O QUE DEMONSTRA NÃO SER ADEQUADA, PELO MENOS NESSE MOMENTO PROCESSUAL, O DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO.IV - DISPOSITIVO9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. . - Advs: () - Ministério Público Estadual (OAB: OO)