0050488-56.2021.8.06.0041

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - DIREITO PRIVADO GABINETE JUÍZA RELATORA RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Apelação Cível nº: 0050488-56.2021.8.06.0041 Apelante: F. da S. R. . Apelado: G.

C. C. A. . Custos Legis: M. P. E.

DECISÃO

INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Apelação cível interposta por F. da S. R. . contra sentença proferida pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Aurora/CE, nos autos da Ação ação declaratória de nulidade parcial de escritura pública de divórcio direto consensual extrajudicial c/c pedido de nova partilha de bens, reparação por danos materiais/morais e deferimento de tutela de urgência em desfavor de G.C.C.A, ajuizada pela apelante em desfavor do ora apelado.

Compulsando detidamente os autos, verifica-se que o processo em epígrafe foi inicialmente distribuído à relatoria do Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto, e, posteriormente, os autos digitais foram redistribuídos para integrar o acervo do Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado, considerando que o tema se enquadraria nas matérias de competência desta 2ª Turma, notadamente quanto ao assunto "Defeito, nulidade ou anulação - Código 4703", havendo sido ainda cadastrada, também, a temática como "Partilha (14923)" A Resolução nº 08/2025 do Tribunal Pleno e a Portaria nº 1.490/2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, estabelecem expressamente, em seus arts. 2º, que: Art. 2º Fica determinada a redistribuição para o Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado dos recursos e seus respectivos incidentes, bem assim eventuais conexos, em tramitação nas câmaras de direito privado na condição de pendentes de julgamento, que abranjam os seguintes assuntos, conforme catalogados no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas (TPU's): (...)

II - Defeito, nulidade ou anulação - Código 4703; Contudo, verifica-se que os autos tratam de Ação de Partilha decorrente de divórcio; assim, denota-se que a demanda principal está cadastrada, no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas, sob os assuntos "Partilha"(14923), o que afasta a competência deste Núcleo, à luz dos critérios de distribuição previstos na Resolução nº 08/2025 do Tribunal Pleno e na Portaria nº 1.490/2025.

O Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado foi instituído com competência específica para apoiar as Câmaras de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, atuando exclusivamente no processamento e julgamento de acervo previamente formado, bem como de eventuais processos conexos, desde que vinculados aos assuntos expressamente catalogados no Sistema de Gestão de Tabelas Processuais Unificadas.

Portanto, em que pese o assunto constante no cadastro, o presente feito não se enquadra na listagem temática dos assuntos atribuídos à competência do núcleo especializado, razão pela qual não preenche os requisitos legais e regimentais de admissibilidade para tramitação perante o Núcleo de Justiça 4.0 - Direito Privado.

Ante o exposto, com base no art. 2º, §6º, da Portaria nº 1.490 de 2025, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, DETERMINO a redistribuição deste processo à relatoria do Desembargador Francisco Jaime Medeiros Neto. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora constantes no sistema. RAFAELA BENEVIDES CARACAS PEQUENO Juíza Relatora