0051248-60.2020.8.06.0034

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0051248-60.2020.8.06.0034 - Apelação Cível - Aquiraz - Apelante: S. da S. F. - Apelado: M. da S. F. - Apelada: S. S. A. - Des. JOSÉ KRENTEL FERREIRA FILHO - PORT. 966/2025 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE DO PEDIDO PARA REDUZIR A PENSÃO ALIMENTÍCIA EM BENEFÍCIO DO FILHO MENOR DE IDADE, ORA PROMOVIDO, NO PERCENTUAL DE 12% (DOZE POR CENTO) DO VALOR BRUTO DOS GANHOS DO REQUERENTE, MAIS A MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, COMO DEPENDENTE. NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DE QUE Á ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO TINHA CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, E, HOJE, TEM ESPOSA, UM FILHO DE QUATRO ANOS E OUTRO PRESTES A NASCER, GERANDO AUMENTO DE SUAS DESPESAS. CONSTATADO, AINDA, QUE PAGA O PLANO DE SAÚDE DA CRIANÇA E QUE A GENITORA, ALÉM DE NÃO PAGAR ESTA DESPESA, MORA EM CASA PRÓPRIA, CONSTRUÍDA COM A AJUDA DO REQUERENTE, ENQUANTO ESTE PAGA ALUGUEL. CONSIGNA-SE QUE O REQUERENTE É MILITAR DO EXÉRCITO, NÃO POSSUI VIDA ESTÁVEL, SENDO, POR VEZES, TRANSFERIDO EM FUNÇÃO DO TRABALHO, PELO QUE RECEBE APENAS GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA. FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFICAM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. O AUTOR REVISIONAL SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO ART. 373, I, CPC. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA.1 PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA: DE PLANO, AS NECESSIDADES DE PESSOA MENOR DE IDADE SÃO PRESUMIDAS EM RAZÃO DA IDADE. ASSIM, A JURISPRUDÊNCIA SUPERIOR É NA DIRETIVA DE QUE A FIXAÇÃO DE ALIMENTOS DEVE ENCONTRAR O EQUILÍBRIO NO BINÔMIO NECESSIDADE DO ALIMENTADO E POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE.2. REVISIONAL DE ALIMENTOS: ADEMAIS, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 1.699 DO CÓDIGO CIVIL, A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS SERÁ CABÍVEL SEMPRE QUE, APÓS A FIXAÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA, SOBREVIER ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DO ALIMENTANTE OU DO ALIMENTADO.3. COM EFEITO, O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE SOFRER VARIAÇÕES, UMA VEZ VERIFICADAS ALTERAÇÕES NAS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO OU NAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE, PODE O INTERESSADO RECLAMAR JUDICIALMENTE A REDUÇÃO OU A MAJORAÇÃO DO RESPECTIVO QUANTITATIVO, DESDE QUE PROVE OS MOTIVOS DE SEU PEDIDO.4. NESSE SENTIDO "A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS TEM COMO OBJETO A EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO, DIANTE DA MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM PRESTA OS ALIMENTOS, OU OS RECEBE, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O .699 DO CÓDIGO CIVIL/2002" (RESP 1.505.030/MG, REL. MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 06/08/2015, DJE DE 17/08/2015).5. A REANÁLISE DO BINÔMIO DA POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E DA NECESSIDADE DO ALIMENTADO PRESSUPÕE ENFRENTAR O QUADRO FÁTICO DELINEADO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA (AGINT NO ARESP 2.216.201/SP, REL. MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 28/08/2023, DJE DE 31/08/2023)6. NO CASO, A INSTÂNCIA PRIMEVA ENTENDEU QUE FORAM COMPROVADAS ALTERAÇÕES NA REALIDADE FÁTICA E ECONÔMICA DAS PARTES QUE JUSTIFIQUEM A REVISÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. 7. DE PLANO, CERTIFICADO QUE O AUTOR HÁ ÉPOCA DA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS NÃO TINHA CONSTITUÍDO NOVA FAMÍLIA, E, HOJE, TEM ESPOSA, UM FILHO DE QUATRO ANOS E OUTRO PRESTES A NASCER, TENDO TIDO UM AUMENTO DE SUAS DESPESAS. CONSTATADO AINDA QUE PAGA O PLANO DE SAÚDE DA CRIANÇA E QUE A GENITORA ALÉM DE NÃO PAGAR ESTA DESPESA TAMBÉM MORA EM CASA PRÓPRIA, CONSTRUÍDA COM A AJUDA DO REQUERENTE, ENQUANTO O MESMO PARA ALUGUEL. CONSIGNA-SE QUE O REQUERENTE É MILITAR DO EXÉRCITO, NÃO POSSUI VIDA ESTÁVEL, SENDO POR VEZES TRANSFERIDO E RECEBE APENAS GRATIFICAÇÃO DE MUDANÇA.8. O AUTOR REVISIONAL SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DO SEU DIREITO, NA FORMA DO PC: EM SEDE DE AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, O ÔNUS DA PROVA ACERCA DA MUDANÇA DAS NECESSIDADES OU DAS POSSIBILIDADES ECONÔMICAS DAS PARTES É DE QUEM PLEITEIA A REDUÇÃO OU O AGRAVAMENTO DO ENCARGO, A TEOR DO INCISO I DO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FINCADO NA DIRETIVA TRAÇADA, PERCEBE-SE QUE A PARTE REQUERENTE TEVE ÊXITO EM PROVAR O SEU ALEGADO, SE DESINCUMBINDO DO ÔNUS PROBATÓRIO, DE VEZ QUE OS DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A EXORDIAL PROVAM SUAS ALEGAÇÕES.9. CONFORME O PC, INCUMBE O ÔNUS DA PROVA AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, O QUE FOI SATISFEITO. NÃO SÃO MERAS ALEGAÇÕES DESPIDAS DE QUALQUER RESPALDO PROBATÓRIO, AO CONTRÁRIO, POIS QUE AS PROVAS ACOSTADAS TÊM O CONDÃO DE CONSTITUIR O DIREITO DA PARTE AUTORA E SUSCITAR AO OUTORGADA CONCESSÃO JURISDICIONAL ALMEJADA. 10. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM A DOUTA PROCURADORIA-GERAL DA JUSTIÇA, PARA CONSAGRAR O JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEL, ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO PC/15, SOB EXIGIBILIDADE SUSPENSA ANTE À GRATUIDADE DA JUSTIÇA.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 09 DE ABRIL DE 2025. DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - () - Defensoria Pública do Estado do Ceará