INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0052067-83.2020.8.06.0167 - Apelação Criminal - Sobral - Apelante: R. P. M. - Apelante: F. R. V. F. - Apelado: M. P. E. - Des. MARIA EDNA MARTINS - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE CRIPTOIMPUTAÇÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PRECLUSÃO. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA. POSSIBILIDADE. PROVA TESTEMUNHAL E DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA, MAS INSUFICIÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INCAPACIDADE DA VÍTIMA PARA OFERECER RESISTÊNCIA. DÚVIDA RAZOÁVEL. PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO.1. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR ROBERTO PENHA MAGALHÃES E FRANCISCO REGIS VASCONCELOS FILHO CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A, § 1º, C/C ART. 226, I, E ART. 234-A, III, DO CÓDIGO PENAL. A DEFESA ALEGOU NULIDADE POR CRIPTOIMPUTAÇÃO E CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, ALÉM DA FRAGILIDADE DAS PROVAS PRODUZIDAS. REQUEREU, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, O AFASTAMENTO DA MAJORANTE DO ART. 234-A, III, DO CP.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃODEFINIR SE A MATERIALIDADE E AUTORIA DO DELITO DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL RESTARAM COMPROVADAS DE FORMA SUFICIENTE PARA AMPARAR A CONDENAÇÃO, BEM COMO APRECIAR AS PRELIMINARES DE NULIDADE ARGUIDAS PELA DEFESA.3. RAZÕES DE DECIDIRAS PRELIMINARES DE NULIDADE POR INÉPCIA DA DENÚNCIA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO PROSPERAM. A SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA ACARRETA A PRECLUSÃO DA ANÁLISE DA INÉPCIA, CONSOANTE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.QUANTO AO MÉRITO, EMBORA AS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA POSSUAM ESPECIAL RELEVÂNCIA EM CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL, DEVEM SER CORROBORADAS POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS IDÔNEOS. NO CASO, AS VERSÕES APRESENTADAS, SOMADAS ÀS CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS E À AUSÊNCIA DE PROVA TÉCNICA QUANTO À ALEGADA INCAPACIDADE DA VÍTIMA DE OFERECER RESISTÊNCIA, NÃO PERMITEM AFIRMAR, COM SEGURANÇA, A PRÁTICA DO DELITO NA FORMA NARRADA PELA ACUSAÇÃO.A INEXISTÊNCIA DE LAUDO PERICIAL QUE ATESTASSE A TOTAL INCAPACIDADE DE RESISTÊNCIA DA VÍTIMA, ASSOCIADA À DÚVIDA RAZOÁVEL QUANTO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DO ATO, COMPROMETE A ROBUSTEZ DA PROVA ACUSATÓRIA. CONFIGURA-SE, ASSIM, HIPÓTESE DE ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.4. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA ABSOLVER OS APELANTES ROBERTO PENHA MAGALHÃES E FRANCISCO REGIS VASCONCELOS FILHO, NOS TERMOS DO ART. 386, VII, DO CPP, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS.TESE: NOS CRIMES DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL POR ALEGADA EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA, A AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL CAPAZ DE COMPROVAR A INCAPACIDADE ABSOLUTA DE RESISTÊNCIA INVIABILIZA A CONDENAÇÃO, IMPONDO A ABSOLVIÇÃO PELA INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LVII.CÓDIGO PENAL, ARTS. 217-A, § 1º; 226, I; 234-A, III.CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 386, VII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, HC 901.697/PB, REL. MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, 6ª T., J. 11/6/2025.STJ, AGRG NO ARESP 1.923.927/SP, REL. MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, 6ª T., J. 18/3/2025.STJ, AGRG NO HC 995.218/MG, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI (DES. CONV. TJRS), 5ª T., J. 24/6/2025.STJ, AGRG NO ARESP 2.749.119/ES, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª T., J. 4/2/2025.TJDFT, ACÓRDÃO 1245529, 2ª TURMA CRIMINAL, REL. DES. JAIR SOARES, J. 23/4/2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 30 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Jefferson Vasconcelos Freitas (OAB: 32713/CE) - José Maria Sabino (OAB: 16088/CE) - Ministério Público Estadual
