0052097-57.2016.8.06.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0052097-57.2016.8.06.0071 - Apelação Criminal - Crato - Apelante: E. G. de L. - Apelante: R. F. da S. - Apelado: Ministério Público Estadual - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. RECURSOS DA DEFESA. CONDENAÇÃO DOS RÉUS PELO ARTIGO 217-A, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO QUANTO AO ACUSADO EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA. AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS. ABSOLVIÇÃO DA CORRE, COM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. DOSIMETRIA DA PENA IMPOSTA. ANÁLISE EX OFFICIO. SANÇÃO ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA IMPROVIDO E RECURSO DE RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELA DEFESA DE EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA E RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA, CONTRA SENTENÇA CONDENATÓRIA PROLATADA PELO JUÍZO DE DIREITO DA 2.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DO CRATO, FLS. 393/401, QUE CONDENOU OS RÉUS PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL, APLICANDO AS PENAS DE 08 (OITO) ANOS DE RECLUSÃO E DE 05 (CINCO) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO, RESPECTIVAMENTE. NO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA, A DEFESA PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP, E PELA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. NO RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA DE RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA, A DEFESA PLEITEOU A REFORMA DA SENTENÇA, COM A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, ANTE AUSÊNCIA DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 386, V E VII, DO CPP. REQUEREU, AINDA, A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER ACOLHIDO, OU NÃO, O PLEITO ABSOLUTÓRIO FORMULADO PELOS RECORRENTES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COM EFEITO, A MATERIALIDADE E A AUTORIA RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS POR INTERMÉDIO DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (FLS. 08/09), DA CERTIDÃO DE NASCIMENTO DA MENOR (FLS. 21), DO LAUDO PERICIAL (FL. 43), DOS ELEMENTOS CONSTANTES NO INQUÉRITO POLICIAL, BEM COMO PELAS PROVAS PRODUZIDAS EM JUÍZO. NO CASO, OS ELEMENTOS INFORMATIVOS CONSTANTES NO INQUÉRITO INSTAURADO, BEM COMO A PROVA PRODUZIDA EM JUÍZO, APONTAM, COM SEGURANÇA, QUE O ACUSADO EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA PERPETROU O DELITO EM QUESTÃO, CONSUBSTANCIADO NA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A VÍTIMA. JÁ A AUTORIA DELITUOSA ATRIBUÍDA A RÉ RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA, DE FORMA INDUVIDOSA, NÃO FOI EVIDENCIADA.4. COM EFEITO, A VÍTIMA E A CORRÉ DESCREVERAM, EM JUÍZO, A ATUAÇÃO DELITUOSA, CONFIRMANDO QUE O RÉU EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA PRATICOU CONJUNÇÃO CARNAL COM A MENOR, QUE POSSUÍA 13 (TREZE) ANOS À ÉPOCA DO DELITO. JÁ O ACUSADO NEGOU OS FATOS, APRESENTANDO VERSÕES CONTRADITÓRIAS, INEXISTINDO, ASSIM, JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL PARA AFASTAR A VERACIDADE DAS ACUSAÇÕES. O PRÓPRIO RÉU, EMBORA NEGUE A PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL COM A OFENDIDA, DIZ QUE NÃO O FEZ PORQUE DESCONFIOU QUE ELA FOSSE MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS. ASSIM, RESTA AFASTADA A TESE DE DESCONHECIMENTO DA IDADE DA OFENDIDA. AO OBSERVAR OS DEPOIMENTOS PRESTADO EM JUÍZO, PERCEBE-SE A A VÍTIMA FOI CLARA NA NARRATIVA DOS FATOS, CONFIRMANDO A PRÁTICA DE RELAÇÃO SEXUAL COM O ACUSADO EDILBERTO. CONFORME RESSALTADO PELO PARQUET, “NO CASO DOS AUTOS, O LAUDO PERICIAL DE FLS. 43 NÃO CONSTATOU VESTÍGIOS RECENTES DE CONJUNÇÃO CARNAL OU DE ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL. NADA OBSTANTE, TAL CONSTATAÇÃO NÃO TEM O CONDÃO DE EXCLUIR A MATERIALIDADE, UMA VEZ QUE O ATO SEXUAL PRATICADO PODE NÃO TER DEIXADO VESTÍGIOS OU ESSES TEREM DESAPARECIDO. ASSIM, A PALAVRA DA VÍTIMA TEM ESPECIAL FORÇA PROBANTE E DEVE SER COTEJADA COM AS DEMAIS PROVAS DOS AUTOS (...)” (FL. 473). A ELEMENTAR “MENOR DE 14 (CATORZE) ANOS”, TAMBÉM FOI DEVIDAMENTE COMPROVADA, CONSOANTE CERTIDÕES DE NASCIMENTO ACOSTADAS AOS AUTOS, QUE COMPROVOU QUE A OFENDIDA NASCEU EM 07/01/2003 (FL. 21). 5. NOS CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA, POSTO QUE TAIS DELITOS, EM REGRA, SÃO PERPETRADOS EM AMBIENTES ISOLADOS E SEM TESTEMUNHAS OCULARES. PRECEDENTES CITADOS.6. CONSIDERANDO O CONTEXTO PROBATÓRIO, ESPECIALMENTE A AFIRMAÇÃO PEREMPTÓRIA DA VÍTIMA E DAS TESTEMUNHAS, REPUTA-SE DEVIDAMENTE CONFIGURADO O CRIME EM ANÁLISE, NA FORMA CONSUMADA, NÃO PROSPERANDO, ASSIM, O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO.7. CONSOANTE SE DEPREENDE DA , A CONDENAÇÃO ATRIBUÍDA À ACUSADA RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA SE DEU, PRIMORDIALMENTE, EM RAZÃO DAS CONTRADIÇÕES APRESENTADAS NOS DEPOIMENTOS DOS ACUSADOS EM JUÍZO (FLS. 397 E SEGUINTES DA ). CONSIDERANDO OS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM SEDE INSTRUTÓRIA, ENTENDO QUE AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS SÃO INSUFICIENTES PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, JÁ QUE, PARA A CONDENAÇÃO SER PROFERIDA, NÃO BASTAM MERAS SUSPEITAS, IMPONDO-SE QUE A PROVA JUDICIALIZADA PROPORCIONE A CONVICÇÃO DE QUE OS CRIMES FORAM REALMENTE COMETIDOS PELO AGENTE. NA SITUAÇÃO ANALISADA, É IMPERIOSA A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, TAMBÉM CONHECIDO COMO FAVOR REI, EM QUE A DÚVIDA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO, CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO NCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NO MESMO SENTIDO, MANIFESTOU-SE O REPRESENTANTE MINISTERIAL, NO PARECER APRESENTADO (FL. 479): “(...) NADA OBSTANTE, ENTENDO QUE NÃO RESTOU SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA A AUTORIA DELITIVA EM RELAÇÃO À CORRÉ RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA, JÁ QUE PELA PROVA JUDICIALMENTE COLHIDA, SOB O MANTO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO, NÃO SE CHEGA À CONCLUSÃO INDUBITÁVEL DE QUE A APENADA TERIA SIDO A INTERMEDIÁRIA/AGENCIANTE PARA A PRÁTICA SEXUAL ENTRE O RÉU EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA E A VÍTIMA. (...)”.IV. E TESE8. RECURSOS CONHECIDOS. RECURSO DE EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA IMPROVIDO E RECURSO DE RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. NOS CRIMES SEXUAIS, A PALAVRA DA VÍTIMA POSSUI GRANDE RELEVÂNCIA, POSTO QUE TAIS DELITOS, EM REGRA, SÃO PERPETRADOS EM AMBIENTES ISOLADOS E SEM TESTEMUNHAS OCULARES. 2. COMPROVADA A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, NÃO PROSPERA O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. 3. É IMPERIOSA A APLICAÇÃO O PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO, TAMBÉM CONHECIDO COMO FAVOR REI, EM QUE A DÚVIDA DEVE SER INTERPRETADA EM FAVOR DO ACUSADO, CONSOANTE PREVISÃO DISPOSTA NO NCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL”. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NO ARESP N. 2.456.945/GO, RELATOR MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 28/11/2023, DJE DE 5/12/2023; STJ - AGRG NO ARESP 1258176/MS, REL. MINISTRO RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, JULGADO EM 07/06/2018, DJE 15/06/2018; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 1029840-96.2000.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/07/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 08/07/2020; STJ, RESP N. 2.029.482/RJ, RELATORA MINISTRA LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, JULGADO EM 17/10/2023, DJE DE 20/10/2023; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0133343-72.2008.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/09/2020, DATA DA PUBLICAÇÃO: 29/09/2020; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL - 0412579-21.2010.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) LIGIA ANDRADE DE ALENCAR MAGALHÃES, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 19/12/2017, DATA DA PUBLICAÇÃO: 19/12/2017.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, -A.: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1.ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS INTERPOSTOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE EDILBERTO GONÇALVES DE LIMA E DAR PROVIMENTO AO RECURSO DE RAYLEIDE FERNANDES DA SILVA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 09 DE SETEMBRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Andréa Aguiar da Silva Vidal () - D. P. do E. do C. - Ministério Público Estadual