0052710-77.2016.8.06.0071

VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE CRATOFórum Des. Hermes Parahyba - Rua Álvaro Peixoto, s/n, São Miguel, Crato - CE, CEP 63.122-250, Telefone: (085) 98171-9942 Processo nº: 0052710-77.2016.8.06.0071 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA (156) Assunto: [Alimentos] Polo Ativo: N.

V. S. D.

L. Polo Passivo: A.

L. R.

SENTENÇA

N.

V. S. D. L., representada por sua genitora, J.

C. S., formulou este pedido de cumprimento de sentença de alimentos em face de A.

L. R.. O pedido de gratuidade da justiça foi deferido (ID. 139415549). A parte requerente atualizou o valor da dívida nos petitórios de ID's. 139414079, 139414099, 139415137 e 139415147, pleiteando a prisão da parte requerida. Foi decretada a prisão civil em desfavor da parte requerida (ID. 139414105). Foram realizadas diversas diligências de oficial de justiça, na tentativa de cumprir o mandado de prisão civil, que restaram infrutíferas (ID's. 139414475, 139414497 e 139415141).

Renovado o mandado de prisão civil em nome da parte requerida (ID. 139415165). Determinada a intimação da parte requerente para se manifestar nos autos (ID. 139415144). Verifica-se, conforme certidão de oficial de justiça, que a parte não pôde ser intimada para dar continuidade ao feito (ID. 161789236). Parecer ministerial favorável à extinção do processo (ID. 177628607).

É o relatório.

Ante o exposto, e considerando que houve a superveniência da carência da ação, por ausência de interesse processual da parte requerente, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Isenção do pagamento das despesas processuais, dada à gratuidade da justiça, nos termos artigo 5º, inciso II, da Lei estadual nº 16.132/2016. Expeça-se o contramandado de prisão junto ao Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões - BNMP.