0052880-10.2020.8.06.0071

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0052880-10.2020.8.06.0071 - Apelação Cível - Crato - Apelante: H. N. O. - Apelada: C. A. de N. F. - Des. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTAR FIXADO POR ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. ALEGAÇÃO DA REDUÇÃO DOS RENDIMENTOS. ÔNUS DA PROVA DA PARTE AUTORA ACERCA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. ART. 373, I, DO CPC. INCAPACIDADE CONTRIBUTIVA NÃO COMPROVADA. ART. 1699 DO CC/2022. RECONVENÇÃO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA CONDENAR A PARTE RECONVINTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. EXIGIBILIDADE SUSPENSA. I - CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR HERBERT NOVAIS ONOFRE, ADVERSANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DO CRATO, NOS AUTOS DA AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS C/C DECLARATÓRIA DE ALIENAÇÃO PARENTAL, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS AJUIZADA EM DESFAVOR DE JÚLIA NOVAIS FURTADO ONOFRE, MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CAMILA ALVES DE NOVAIS FURTADO, QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS, MANTENDO A VERBA ANTERIORMENTE FIXADA EM 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE.II - QUESTÃO PRELIMINAR2- PRELIMINARMENTE, A PARTE RECORRENTE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA CONDENAR A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA.3- EM RAZÃO DA IMPROCEDÊNCIA DA RECONVENÇÃO APRESENTADA, CONDENO A PARTE RECONVINTE AS CUSTAS E DEMAIS DESPESAS PROCESSUAIS E AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO PERCENTUAL DE 10% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO, CONFORME OS ART. 82, §2º E ART. 85, §2º, AMBOS DO CÓDIGO PROCESSO CIVIL, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE, EM VIRTUDE DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO DE MÉRITO:4- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REDUZIR DA VERBA ALIMENTAR QUE JÁ VINHAM SENDO PAGA EM FAVOR DA CRIANÇA, PELOS MOTIVOS ELENCADOS NA EXORDIAL E SEGUNDO AS PROVAS CARREDAS AOS AUTOS. III - RAZÕES DE DECIDIR:5- NOS TERMOS O .699, DO CC/2002: ¿SE, FIXADOS OS ALIMENTOS, SOBREVIER MUDANÇA NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DE QUEM OS SUPRE, OU NA DE QUEM OS RECEBE, PODERÁ O INTERESSADO RECLAMAR AO JUIZ, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, EXONERAÇÃO, REDUÇÃO OU MAJORAÇÃO DO ENCARGO¿.6- O ÔNUS DA PROVA DE QUEM PRETENDE A REVISÃO DO ENCARGO, DE MODO QUE A AÇÃO DEVE SER DEVIDAMENTE INSTRUÍDA COM A COMPROVAÇÃO FIEL DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR ARCANDO COM A QUANTIA.7- EM QUE PESE AS ALEGAÇÕES RECURSAIS, ENTENDO QUE O REQUERENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, NÃO APRESENTANDO PROVAS FIDEDIGNAS DA IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR HONRANDO COM O VALOR FIXADO, DE MODO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO PRETENDIDA.8- ANALISANDO A VASTA DOCUMENTAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS, NÃO FOI POSSÍVEL CONSTATAR A IMPOSSIBILIDADE DE CONTINUAR A PAGAR A PENSÃO ANTERIORMENTE ACORDADA, APESAR DA REDUÇÃO ESPECÍFICA DO VALOR QUE RECEBIA PELO EXERCÍCIO DO CARGO EM COMISSÃO, CONFORME COMPROVANTES DE RENDIMENTOS APRESENTADOS PELA UNIVERSIDADE FEDERAL DO CARIRI ÀS FLS. 1031, CUJA ATUALIZAÇÃO É POSSÍVEL VERIFICAR NO PORTAL A TRANSPARÊNCIA, ONDE CONSTA QUE O APELANTE TEM RENDIMENTOS DE MAIS DE (NOVE MIL REAIS).9- ASSIM SENDO, ENTENDO QUE A QUE NEGOU PROVIMENTO AO PEDIDO DE REDUÇÃO DOS ALIMENTOS FOI EXARADA COM ACERTO, DEVENDO SER MANTIDA NA SUA INTEGRALIDADE.IV - E TESE:10. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA, APENAS PARA CONDENAR A RECONVINTE EM CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. TESE DO JULGAMENTO:INEXISTINDO NOS AUTOS COMPROVAÇÃO DE QUE O ALIMENTANTE NÃO PODE CONTINUAR A PAGAR OS ALIMENTOS ANTERIORMENTE DEFINIDA PELAS PRÓPRIAS PARTES, A MANUTENÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO VALOR ESTABELECIDO NO ACORDO É MEDIDA QUE SE IMPÕEDISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, .694, §1º, .699, .703, TODOS DO CC/2002; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: .(TJ-SP - AC: 10057442420208260077 SP 1005744-24.2020.8.26.0077, RELATOR: VALENTINO APARECIDO DE ANDRADE, DATA DE JULGAMENTO: 22/08/2022, 9ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/08/2022, TJ-MG - APELAÇÃO CÍVEL: 50015275820228130141 1.0000.24.017723-8/001, RELATOR: DES.(A) DELVAN BARCELOS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 27/06/2024, 8ª CÂMARA CÍVEL ESPECIALIZADA, DATA DE PUBLICAÇÃO: 28/06/2024): VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR.FORTALEZA, DESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR E RELATOR . - Advs: () - () - ()