0053551-74.2020.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0053551-74.2020.8.06.0025 - Remessa Necessária Criminal - Fortaleza - Remetente: J. de D. do 4 J. E. da V. D. e F. C. a M. da C. de F. - Aut PL: P. C. do E. do C. - Aut PL: D. de D. da M. de F. - D. - Investigado: J. da S. M. - Des. CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 09/2026 - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM RELAÇÃO AO CRIME DE AMEAÇA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL ENCAMINHADA PARA REEXAME DE SENTENÇA QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR SUPOSTOS CRIMES DE LESÃO CORPORAL E AMEAÇA PRATICADOS NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO NA INVESTIGAÇÃO.2. FATO RELEVANTE. O INQUÉRITO POLICIAL FOI INSTAURADO PARA APURAR FATOS OCORRIDOS EM 20.05.2020. PASSADOS MAIS DE CINCO ANOS, A INVESTIGAÇÃO NÃO FOI CONCLUÍDA NEM HOUVE OFERECIMENTO DE DENÚNCIA.3. DECISÃO ANTERIOR. O JUÍZO DE ORIGEM RECONHECEU CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DA DEMORA INJUSTIFICADA NA INVESTIGAÇÃO E DETERMINOU O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL POR MEIO DE HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE DEVE SER MANTIDA A DECISÃO QUE CONCEDEU HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL EM RAZÃO DO EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INVESTIGAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A REMESSA NECESSÁRIA PREVISTA NO ART. 574, I, DO CPP CONSTITUI CONDIÇÃO DE EFICÁCIA DA DECISÃO QUE CONCEDE HABEAS CORPUS, NÃO SE TRATANDO DE RECURSO.6. A INVESTIGAÇÃO TRAMITA HÁ MAIS DE CINCO ANOS SEM CONCLUSÃO E SEM OFERECIMENTO DE DENÚNCIA, SITUAÇÃO QUE CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL E VIOLA O PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.7. O CRIME DE AMEAÇA POSSUI PENA MÁXIMA INFERIOR A UM ANO, MOTIVO PELO QUAL O PRAZO PRESCRICIONAL É DE TRÊS ANOS. ENTRE A DATA DO FATO E A JUDICIAL DECORREU LAPSO TEMPORAL SUPERIOR AO PRAZO PRESCRICIONAL, O QUE ENSEJA A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.8. A JURISPRUDÊNCIA ADMITE O CONTROLE JUDICIAL DA DURAÇÃO DAS INVESTIGAÇÕES E O TRANCAMENTO OU ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO EM CASOS DE DEMORA EXCESSIVA, MESMO SEM REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO.IV. E TESE9. REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL CONHECIDA E DESPROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: “É CABÍVEL A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL QUANDO VERIFICADO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO NA INVESTIGAÇÃO.”ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMAS INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DESTE RELATOR, QUE PASSA A INTEGRAR O PRESENTE .FORTALEZA, 31 DE MARÇO DE 2026.CID PEIXOTO DO AMARAL NETO JUIZ CONVOCADO RELATORPORTARIA Nº 09/2026 .