0054972-02.2020.8.06.0025

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0054972-02.2020.8.06.0025 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: O. A. I. - Apelado: M. P. do E. do C. - Des. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ARTS. 147 E 213 DO CÓDIGO PENAL, 232 DO ECA E 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. PROVA TESTEMUNHAL. CONDENAÇÃO MANTIDA. REVISÃO DA PENA. INVIABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. CASO EM EXAME. TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTO POR ODAIR ALVES ISÍDIO EM FACE DA SENTENÇA DA JUÍZA DE DIREITO DO 2º JUIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU À PENA DE 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 147 E 213, DO CÓDIGO PENAL, 232 DO ECA E 21 DO DECRETO-LEI Nº 3.688/41.2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. I. AFERIR A EXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DOS CRIMES ATRIBUÍDOS AO RÉU.II. AVALIAR A POSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA PENA APLICADA.3. RAZÕES DE DECIDIR. III. AO SER OUVIDA EM JUÍZO, A VÍTIMA NARROU DE FORMA DETALHADA A DINÂMICA DOS FATOS, CONSIGNANDO QUE, DIAS APÓS TER DISCUTIDO COM O DENUNCIADO E ROMPIDO O RELACIONAMENTO ENTRE AMBOS, ELE TERIA USADO UMA FACA PARA CONSTRANGÊ-LA A PRATICAR RELAÇÃO SEXUAL NÃO CONSENTIDA, ALÉM DE AMEAÇÁ-LA DE MORTE, BEM COMO AGREDI-LA QUANDO ELA TENTAVA SE DESVENCILHAR E CHAMAR POR AJUDA, MOMENTO EM QUE SEUS FILHOS MENORES PRESENCIARAM O OCORRIDO.IV. RECORDA-SE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA, EM CRIMES DE NATUREZA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER, TEM ESPECIAL RELEVÂNCIA QUANDO COERENTE E CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.V. NA SITUAÇÃO EM EXAME, DESTACA-SE A EXISTÊNCIA DE GRAVE AMEAÇA CONTRA A VÍTIMA, QUE MANTEVE RELAÇÃO SEXUAL COM O RÉU, CONTRA SUA VONTADE E, AINDA, DURANTE A NOITE DO OCORRIDO, FOI AMEAÇADA, TENDO O SEU ENTÃO COMPANHEIRO UTILIZADO DE UMA ARMA BRANCA, CUJAS CENAS OCORRERAM, EM PARTE, NA PRESENÇA DOS FILHOS DELA, CONFORME SE EXTRAI DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS QUE, EMBORA NÃO TENHAM PRESENCIADO OS FATOS, ATENDERAM A OCORRÊNCIA QUE RESULTOU NA CAPTURA E CONDUÇÃO DO RÉU.VI. NO SEU INTERROGATÓRIO JUDICIAL, O RÉU NEGOU A PRÁTICA DELITUOSA, ATRIBUINDO CONTEXTO DIVERSO PARA OS FATOS APRESENTADOS.VII. AS PROVAS DOS AUTOS DEMONSTRAM A PRÁTICA DE VIAS DE FATOS E OS DELITOS DE AMEAÇA E ESTUPRO CONTRA L. P. DA S., SENDO OS FILHOS DA VÍTIMA SUBMETIDOS A CONSTRANGIMENTO, VEZ QUE PRESENCIARAM PARTE DOS FATOS NARRADOS.VIII. REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA. NA PRIMEIRA FASE, O MAGISTRADO A QUO FIXOU AS PENAS-BASES NO MÍNIMO LEGAL PARA OS CRIMES DE ESTUPRO (06 ANOS DE RECLUSÃO) E CONSTRANGIMENTO À CRIANÇA (06 MESES DE DETENÇÃO). ENQUANTO, PARA O DELITO DE AMEAÇA, VERIFICOU-SE QUE AS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME EXTRAPOLARAM AS COMUNS PARA A PRÁTICA CRIMINOSA, VEZ QUE DEMONSTRADA A MANUTENÇÃO DE TEMOR E TRAUMA DA VÍTIMA, SENDO ELEVADA A PENA-BASE EM 18 (DEZOITO) DIAS, RESULTANDO EM 01 (UM) MÊS E 18 (DEZOITO) DIAS DE DETENÇÃO. EM RELAÇÃO ÀS VIAS DE FATO, A PENA-BASE FOI APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO DE 15 (QUINZE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA SEGUNDA FASE, O MM. JUIZ INCIDIU A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARA O DELITO DE AMEAÇA, RESULTANDO A PENA INTERMEDIÁRIA EM 01 (UM) MÊS E 10 (DEZ) DIAS DE DETENÇÃO. PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL, APLICOU-SE A AGRAVANTE PREVISTA NO NCISO II, ALÍNEA F, DO CP, RESULTANDO A PENA EM 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES. NA TERCEIRA FASE, AUSENTES CAUSAS DE AUMENTO E/OU DIMINUIÇÃO DE PENA, AS PENAS SE TORNAM DEFINITIVAS, RESULTANDO EM 06 (SEIS) ANOS DE RECLUSÃO, 07 (SETE) MESES DE DETENÇÃO E 17 (DEZESSETE) DIAS DE PRISÃO SIMPLES, A SEREM CUMPRIDAS EM REGIME INICIAL SEMIABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, INALTERADA A CONDENATÓRIA. 4. . RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDO E IMPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual