0059250-41.2008.8.06.0001

Órgão

25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SAULO REGIS BEZERRA COSTA, ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ, LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA, FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO, NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO, MARIA JOSE SOLANGE FACANHA BRITO

Advogados

ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ (OAB 18090/CE), NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO (OAB 21101/CE), MARIA JOSE SOLANGE FACANHA BRITO (OAB 5718/CE), FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO (OAB 8652/CE), SAULO REGIS BEZERRA COSTA (OAB 25269/CE), LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA (OAB 49809/CE)

Publicação

Órgão

25ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatários

SAULO REGIS BEZERRA COSTA, ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ, LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA, FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO, NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO, MARIA JOSE SOLANGE FACANHA BRITO

Advogados

ANDRE CAMPOS PACHECO VASQUEZ (OAB 18090/CE), NAYANA MARIA ALBUQUERQUE MELO (OAB 21101/CE), MARIA JOSE SOLANGE FACANHA BRITO (OAB 5718/CE), FRANCISCO CLAUDIO ARAUJO RIBEIRO (OAB 8652/CE), SAULO REGIS BEZERRA COSTA (OAB 25269/CE), LUIS ALEX DOS SANTOS CUNHA (OAB 49809/CE)

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de documentos dos herdeiros do autor falecido, o sr. Augusto Francisco de Sousa, no ID 123555384. O processo foi apensado à ação de usucapião nº 0490641-41.2011.8.06.0001, envolvendo o mesmo imóvel, por dependência e prevenção deste juízo. Foram realizadas audiências de conciliação, onde no ID 123550009 foi homologado acordo entre o espólio de Augusto Francisco de Sousa, no ato representado por Lucicleide Ferreira de Souza e Lucileuda Ferreira de Souza e cujos demais sucessores deveriam apresentar suas anuências antes do vencimento da primeira parcela.

Também com determinação de produção de prova pericial para avaliação do imóvel, medidas, confrontações e verificação da posse. Petição no ID 123550011, onde os sucessores do Sr. Augusto Francisco de Sousa concordaram com o acordo celebrado na audiência de ID 123550009. Laudos periciais foram produzidos nos IDS 123554148 a 123554157 e 123554781, confirmando a ocupação pacífica pelos herdeiros do réu, com construções antigas, e ausência de interesse manifesto pelos autores em alguns atos periciais.

As partes manifestaram-se sobre os laudos (IDs 123554163, 123554165 e 123554787): os autores questionaram juízos de valor do perito e divergências no procedimento; o réu concordou com as conclusões, reforçando a tese defensiva de posse coletiva dos herdeiros e falta de posse individual dos promoventes. É o breve relato.

Decido. Com relação ao acordo homologado em ID 123550009 e anuência de seus sucessores em ID 123550011, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, alínea "b" do CPC, em face do autor Augusto Francisco de Sousa e seus sucessores. Considerando o prosseguimento do feito em relação aos autores MARIA DO SOCORRO GOMES DE SOUSA e ESPÓLIO DE ANTÔNIO FRANCISCO DE SOUSA, passo a realizar o saneamento do processo.

Segundo disposição do artigo 357, do CPC, in verbis: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo:

I - resolver as questões processuais pendentes, se houver;

II - delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos;

III - definir a distribuição do ônus da prova, observado o art. 373;

IV - delimitar as questões de direito relevantes para a decisão do mérito;

V - designar, se necessário, audiência de instrução e julgamento. Rejeito a preliminar de inépcia da inicial por falta de interesse de agir, pois a petição atende aos requisitos do art. 319 do CPC, expondo fatos, fundamentos jurídicos e pedidos de forma clara. Quanto à falta de interesse de agir, rejeito a preliminar, com base na análise da adequação da via eleita pelos autores (ação de reintegração de posse) para a solução da controvérsia apresentada, considerando o contexto fático e jurídico do caso.

O réu alegou que a disputa envolve um bem integrante de herança, sugerindo que a questão deveria ser resolvida em inventário ou ação de partilha, e não em uma ação possessória, por entender que a falta de interesse de agir dos autores decorre da inadequação da demanda. No entanto, a rejeição dessa preliminar fundamenta-se no entendimento de que a ação de reintegração de posse é cabível quando os autores demonstram posse anterior e mansa sobre o imóvel, alegando esbulho por parte do réu ou de seus herdeiros.

Os autores sustentaram que a posse lhes foi transmitida automaticamente por força do princípio da saisine, decorrente da herança deixada pelos genitores comuns, e que sofreram esbulho com a ocupação exclusiva pelo demandado e seus herdeiros. Essa narrativa foi corroborada pela juntada de documentos como certidões de nascimento e óbito, que evidenciam a relação hereditária, e pela alegação de posse pacífica anterior.

Adicionalmente, a apensação com a ação de usucapião (nº 0490641-41.2011.8.06.0001) reforça a necessidade de exame possessório, pois ambas as ações versam sobre o mesmo imóvel, e a posse é elemento central para o deslinde. Assim, rejeita-se a preliminar por entender que os autores possuem interesse processual legítimo na via eleita, sendo a questão de fundo (posse e esbulho) passível de análise em sede possessória, sem prejuízo de eventual regularização sucessória futura.

Fixo os seguintes pontos controvertidos, com base na inicial, contestação e réplica: posse dos Autores, alegada como derivada da herança (saisine), mas contestada pelo réu como inexistente, com prova de ocupação exclusiva, atualmente pelos herdeiros do seu espólio; esbulho, onde os autores afirmam perda da posse por ato do réu, que negou, sustentando composse entre herdeiros; prova pericial, onde laudos confirmam ocupação antiga e pacífica pelo réu e herdeiros, com construções, sem indícios recentes de esbulho.

Intimem-se as partes para especificarem as provas que eventualmente ainda pretendam produzir em juízo, no prazo de 15 (quinze) dias, com a advertência de que no silêncio os processos serão julgados no estado em que se encontram. Expedientes necessários. Fortaleza, 25 de setembro de 2025. ANTONIO TEIXEIRA DE SOUSA Juiz de Direito e30