0102556-79.2016.8.06.0001

A parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos (ID 176369580) e intimada por advogado não se manifestou (ID 162016181). É breve o relatório.

Decido. Compulsando os autos, observa-se que a parte autora fora intimada por advogado para incluir no polo passivo os 04 (quatro) irmãos do falecido, promovendo suas citações, mas mostrou-se inerte (ID 162016181). Na tentativa de intimação pessoal, a parte autora não foi localizada no endereço informado nos autos conforme certidão de oficial de justiça (ID 176369580). Assim, torna-se manifesto que a parte autora não promoveu a citação dos irmãos do falecido, pressuposto de constituição do processo, e abandonou o feito, tendo em vista que foi informada que a sua inércia acarretaria a extinção do feito.

Considera-se, assim, suprida a diligência do art. 485, § 1°, do CPC. Segue entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO. A representante legal do autor foi devidamente intimada para dar prosseguimento à investigatória de paternidade, mas manteve-se silente. E diversas foram as frustradas providências intentadas com o fim de promover o andamento do processo pela parte autora.

Nesse contexto, descabe ao poder público (por meio da Defensoria Público, Ministério Público e Judiciário) obrigar a representante do autor a prosseguir com a demanda investigatória de paternidade por ela mesma proposta e abandonada, sob o argumento de que se trata de direito indisponível. A via judicial continuará a disposição da criança caso, no futuro, entenda que deve buscar o reconhecimento de sua ancestralidade.

Ademais, a indisponibilidade de um direito não pode servir para obrigar o seu titular a exercê-lo. NEGARAM PROVIMENTO AO APELO. (Apelação Cível Nº 700.***.***-80, Oitava Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Rui Portanova, Julgado em 13/07/2017). (TJ-RS - AC: 700.***.***-80 RS, Relator: Rui Portanova, Data de Julgamento: 13/07/2017, Oitava Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 19/07/2017) - grifou-se Assim, transcorrido o prazo sem manifestação das partes, conforme consta (ID 162016181) restou configurada falta de pressuposto processual de constituição e o abandono do feito pela parte autora.

ISTO POSTO, julgo EXTINTO, sem resolução de mérito, considerando a falta de pressuposto processual e o abandono da causa, da presente Ação de Investigação de Paternidade, nos termos do art. 485, III, § 1°, e IV, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da ausência de contraditório. Suspendo, todavia, a exigibilidade, em razão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 e seguintes do CPC).

Intimem-se as partes através de seus representantes processuais. Após o trânsito em julgado, certifique-se o ocorrido e, ato contínuo, arquivem-se os autos. FORTALEZA, 22 de outubro de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz de Direito

Órgão

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL

Destinatário

Q. R. R. V.

Advogado

QUITERIA RISALVA ROSA VIEIRA (OAB 13382/CE)