0132832-93.2016.8.06.0001

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected]

SENTENÇA [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] 0132832-93.2016.8.06.0001

REQUERENTE: ESCOLA INFANCIA FELIZ LTDA - ME

REQUERIDO: MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA

Vistos, etc. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por Sociedade Almeida Abreu Adovocacia em face de Escola Infância Feliz LTDA-ME, conforme documentos de ID nº 91464407. Conforme sentença de ID nº 168869777, o juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências desta Comarca, decretou a falência da empresa executada. Instada a se manifestar (ID nº 179333729), a Escola Infância Feliz LTDA solicita a extinção da execução considerada a decretação da falência.

É o relatório.

Decido. A suspensão das execuções individuais que tramitam contra o devedor é um dos principais efeitos da decretação da quebra, cuja finalidade é impedir que sigam em curso, concomitantemente, duas pretensões (uma execução individual e uma coletiva) que objetivam a satisfação do mesmo crédito. Não obstante, é sabido que, exceto na hipótese de a decisão que decreta a falência ser reformada em grau de recurso, tal suspensão terá força de definitividade e corresponderá à extinção do processo.

Conforme leciona FÁBIO ULHOA COELHO, a "decretação da falência provoca a dissolução da sociedade empresária. Trata-se de ato judicial que instaura uma forma específica de liquidação do patrimônio social, para que a realização do ativo e a satisfação do passivo sejam feitas não por um liquidante escolhido pelos sócios ou nomeado pelo juiz da ação de dissolução, mas sim pelo próprio Poder Judiciário, no âmbito do juízo falimentar, com a colaboração do administrador judicial.

A falência é hipótese de dissolução total judicial. A sentença declaratória da falência desfaz todos os vínculos existentes entre os sócios ou acionistas e inaugura o processo judicial de terminação da personalidade jurídica da sociedade. É portanto total". (Comentários à Lei de Falências e Recuperação de Empresas. 3ª ed. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2018, ePUB, nota aposta ao art. 104). Assim, a formação de juízo de certeza acerca da irreversibilidade da decisão que decretou a quebra, não há sentido prático em manter as execuções individuais suspensas, ante a impossibilidade de seu sucesso.

Vejamos a jurisprudência: DIREITO EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas.

2. Isso porque, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

3. Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

4. Recurso especial provido. (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015). Vejamos a lição de MANOEL JUSTINO BEZERRA FILHO: Se a suspensão da execução deu-se por força de falência (art. 6.º, caput), a execução não voltará a correr, a menos que seja revertido o decreto de falência; e não voltará a correr pois o que eventualmente puder ser pago àquele credor, será pago nos próprios autos da falência, em atenção ao princípio do par condicio creditorum. (Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed.

Revista dos Tribunais: São Paulo, 2017, e-book, nota aposta ao art. 6º da lei) Logo, é o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual. Vejamos a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. Ação de execução de título extrajudicial em face da massa falida de Avam Transportes e Serviços Agrícolas Ltda. Sentença terminativa da falência da empresa requerida. Extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, tendo em vista a ausência de interesse de agir.

Insurgência da exequente. Inadmissibilidade. Conforme bem decidiu o D. Juízo de Origem, "a sentença que encerrou a falência expressamente dispôs: '(...) é claro nos autos que a falida não possui mais ativos a garantir a remuneração do administrador (...)' (fl. 193). 'No mais, ao que consta das informações da antiga administradora, não há mais ativos a serem arrecadados na falência (...)'. Tendo o processo de falência sido extinto, e não havendo elementos a indicar a existência de bens que possam garantir o pagamento integral das dívidas da falida ou indícios de crime falimentar de modo a possibilitar eventual inserção dos sócios no polo executado, deve a presente execução, porquanto desprovida de utilidade em sua continuação, ser extinta sem resolução do mérito, por falta de interesse processual".

Precedentes deste Tribunal e do

C. STJ. Sentença de extinção mantida. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 10032477020188260024 SP 1003247-70.2018.8.26.0024, Relator: Helio Faria, Data de Julgamento: 11/06/2019, 18ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/06/2019) (Grifo nosso). Isto posto, hei por bem, com fulcro no art. 485, VI, do CPC, julgar por sentença, sem a apreciação do mérito, a extinção do feito pela ausência de interesse de agir, diante da decretação da falência da empresa devedora.

Custas ex lege e honorários pelas partes. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. P.R.I. Expedientes Necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. CLAUDIA WALESKA MATTOS MASCARENHAS Juíza de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 6ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, nº 220, Água Fria CEP: 60811-690- Fortaleza/CE E-mail: [email protected]

DESPACHO [Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação] 0132832-93.2016.8.06.0001

REQUERENTE: ESCOLA INFANCIA FELIZ LTDA - ME

REQUERIDO: MADEIREIRA RIO BRANCO LTDA

Vistos, etc. Trata-se de Pedido de Cumprimento de Senteça formulado por Sociedade Almeida Abreu Advocacia, em face de ESCOLA INFANCIA FELIZ LTDA - ME, conforme de ID nº 91464407. Consta nos autos, a parte executada está em recuperação judicial conforme os autos do processo de nº 0281919-79.2023.8.06.0001, em tramite perante o D. Juízo da 2ª Vara de Recuperação de Empresas e Falências. Jurisprudência acerca do tema: DIREITO EMPRESARIAL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. ENTINÇÃO. NOVAÇÃO 'SUI GENERIS'.

DECISÃO

MANTIDA.

1. A aprovação do plano de recuperação, e a posterior homologação pelo juízo competente, resulta na extinção das execuções individuais até então propostas contra a recuperanda. Precedentes.

2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1884417 DF 2020/0174843-1, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 21/08/2023, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/08/2023) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL DIREITO EMPRESARIAL E CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. APROVAÇÃO DO PLANO. NOVAÇÃO. EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AJUIZADAS CONTRA A RECUPERANDA. EXTINÇÃO.

1. "A novação resultante da concessão da recuperação judicial após aprovado o plano em assembleia é sui generis, e as execuções individuais ajuizadas contra a própria devedora devem ser extintas, e não apenas suspensas" (REsp 1272697/DF, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 02/06/2015, DJe 18/06/2015).

2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1732178 RS 2018/0069534-9, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/09/2018, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Desta feita, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o caso de extinção da ação de execução individual por ausência de interesse processual.

Publique-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Cláudia Waleska Mattos Mascarenhas Juiza de Direito