0141571-55.2016.8.06.0001

Ocorre, no entanto, que o próprio Texto Magno (art. 5o, LXVII), excepciona tal regra, quando prevê o decreto da prisão civil em determinadas hipóteses. Uma delas, de que ora se trata, é o não pagamento da pensão alimentícia. De fato, a omissão dos pais não pode ser tolerada pela sociedade moderna, daí a consagração constitucional da assistência aos filhos (227 e 229, CF/88). Em relação ao dever de prestar alimentos ao filho em face do pátrio poder, bem se posicionou o eminente doutrinador Bertoldo Mateus de Oliveira Filho, em sua obra "Alimentos e Investigação de Paternidade", 3ª edição, ed.

Del Rey, 1999, p. 38 e 39: "No desempenho do pátrio poder, compete aos genitores a mantença da prole (art. 229, CF e 231,IV, CC). Na precisa observação de Caio Mário da Silva Pereira, entende-se que aos pais cumpre preparar o filho para a vida, proporcionando-lhe obrigatoriamente a instrução primária, e ministrando-lhe ainda a educação compatível com a sua posição social e seus recursos" É preciso observar que, em razão do poder familiar, a obrigação alimentar independe da habilidade do filho para prover a própria manutenção, eis que aos genitores compete a consecução dos recursos tendentes à proteção material daquele.

Destarte, "se o devedor de alimentos tem saúde e aptidão para o trabalho, não pode a eventual e momentânea situação de desemprego representar causa de improcedência da ação alimentícia, nem mesmo de estipulação de uma pensão pífia, incompatível com as necessidades do alimentado e com as possibilidades do alimentante" (TJMG, Ap.Civ. 61.436) Também o Tribunal de Justiça de São Paulo, em acórdão relatado por Moura Bittencourt e que se tornou clássico, decidiu que "o pai, ainda que pobre, não se isenta, por esse motivo, da obrigação de prestar alimentos ao filho menor.

Do pouco que ganhar, alguma coisa deverá dar ao filho". (TJSP,Ap. 87.933, RT 279/378) Portanto, em se tratando do dever de sustento dos pais em relação aos filhos, não se cogita de forma aprofundada sobre os recursos do alimentante, como ocorre na hipótese de pedido de alimentar baseado unicamente no parentesco, mas da carência do alimentando. A prestação será conforme a renda, mesmo que esta se revele diminuta.

Deve, pois, o ordenamento tratar com severidade aqueles que descuidam de tais obrigações. Assim, vislumbra-se a ocorrência da previsão hipotética do §3º, do art. 528, do Código de Ritos Civil. Ita lex scripta est: "Art. 528. (...) §3º. Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses." Parecer do Ministério Público opinou pela prisão civil do executado.

Ressalte-se ainda, que a decretação da prisão civil do devedor não desonera o mesmo de adimplir a obrigação, pois o que se pretende com tal medida de natureza coercitiva, não é punir o executado como se conduta criminosa tivesse realizado, mas sim forçá-lo indiretamente a cumprir com o seu dever de prover o alimentando. No entanto, é bom frisar, que os parágrafos 6º e 7º, do dispositivo legal em alusão c/c a Súmula 309 do STJ, determinam que o cumprimento da ordem de prisão será suspenso, quando o devedor pagar, as 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.

Diante do exposto e, considerando o que mais dos autos consta, hei por bem decretar, pelo prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a prisão do executado FRANCISCO RODRIGUES FELIX JÚNIOR, o que faço com fundamento no art. 5o, LXVII da Constituição Federal e art. 528, §3o do Código de Processo Civil, restando condicionada a sua revogação ao pagamento das 03(três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução, acrescidas das que se vencerem no curso do processo.

Expeça-se mandado de prisão com prazo de validade por 02 anos, nos termos do artigo 311º, parágrafo 2º do Provimento nº 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Ceará. Fica suspenso o processo pelo prazo de 02 (dois) anos ou até a captura do executado, o pagamento da dívida, ou ainda, a manifestação de quaisquer partes, circunstâncias em que se deve renovar a conclusão. Oficie-se à Delegacia de capturas para cumprimento da presente ordem.

Intimem-se a parte exequente, através de sua advogada, e Ministério Público (via DJEN) para ciência da presente Decisão. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. CLEBER DE CASTRO CRUZJuiz de Direito

Órgão

11ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS

Destinatário

A. M. B. D. C.

Advogados

IVAN CARNEIRO VIEIRA (OAB 15792/CE), ANA MICHELLY BARROSO DAMASCENO COSTA (OAB 48052/CE)