0145451-89.2015.8.06.0001

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0145451-89.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: M. R. R. de O. e S. - Embargado: Flávio Marcelo Lusardo Velazco - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À EXISTÊNCIA DE MÚTUO E ANÁLISE DE PROVAS DOCUMENTAIS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DEBATIDA E DECIDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR MARIA RAQUEL RODRIGUES DE OLIVEIRA E SILVA CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE CONTRATO DE MÚTUO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. A EMBARGANTE ALEGOU OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DE E-MAILS E DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM EMPRÉSTIMOS FEITOS AO RECORRIDO E NÃO REEMBOLSADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O ACÓRDÃO INCORREU EM OMISSÃO ACERCA DO CENÁRIO FÁTICO APRESENTADO COMO COMPROBATÓRIO DO MÚTUO; E (II) SABER SE HOUVE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DA TESE SUBSIDIÁRIA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É INCABÍVEL PARA REDISCUTIR MATÉRIA JÁ APRECIADA, SALVO QUANDO PRESENTES OS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC.4. O ACÓRDÃO IMPUGNADO ANALISOU AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS E CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CONTRATO DE MÚTUO, INTERPRETANDO OS REPASSES FINANCEIROS COMO DOAÇÕES, COM BASE NO CONJUNTO PROBATÓRIO.5. A TESE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA FOI ENFRENTADA EXPRESSAMENTE NO ACÓRDÃO, SENDO AFASTADA DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DE CONDIÇÃO DE REEMBOLSO DOS VALORES REPASSADOS.6. O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A REBATER TODOS OS ARGUMENTOS APRESENTADOS, BASTANDO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE.IV. DISPOSITIVO E TESE7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO: ¿1. NÃO CONFIGURA OMISSÃO O ACÓRDÃO QUE ENFRENTA DE FORMA FUNDAMENTADA AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O JULGAMENTO. 2. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA REEXAME DE MÉRITO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 373, I, E 1.022; CC, ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, E 884.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO RESP N. 1.903.903/MS, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 13/6/2022, DJE DE 17/6/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1549458 SP 2014/0130168-2, RELATOR: MINISTRO HERMAN BENJAMIN, DATA DE JULGAMENTO: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 25/04/2022; STJ - EDCL NO RESP: 1847987 MS 2019/0216666-4, RELATOR: MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DATA DE JULGAMENTO: 29/03/2022, T3 - TERCEIRA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/04/2022.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 16 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Vinícius Dantas Garcia (OAB: 12831/RN) - Jader de Figueiredo Correia Neto (OAB: 30270/CE)

DESPACHO

Nº 0145451-89.2015.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Embargante: M. R. R. de O. e S. - Embargado: Flávio Marcelo Lusardo Velazco - Nos termos do artigo 1.023, § 2º do CPC, intime-se a parte

embargada para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de 5

(cinco) dias.

Intime-se. Expediente necessário.

Fortaleza, data e hora informadas no sistema.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE

Relator - Advs: Vinícius Dantas Garcia (OAB: 12831/RN) - Jader de Figueiredo Correia Neto (OAB: 30270/CE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0145451-89.2015.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: M. R. R. de O. e S. - Apelado: Flávio Marcelo Lusardo Velazco - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. TRANSFERÊNCIA DE VALORES ENTRE PESSOAS EM RELACIONAMENTO AMOROSO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO. ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO. DOAÇÃO CONFIGURADA. ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO CARACTERIZADO. DANOS MORAIS INDEVIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO DE COBRANÇA, NA QUAL A AUTORA PLEITEIA A RESTITUIÇÃO DE VALORES TRANSFERIDOS AO RÉU DURANTE O RELACIONAMENTO AMOROSO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE CONFIGURARIAM CONTRATO VERBAL DE MÚTUO.2. O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU ENTENDEU QUE A AUTORA NÃO COMPROVOU O ALEGADO EMPRÉSTIMO E QUE OS VALORES TRANSFERIDOS REPRESENTAVAM DOAÇÃO, REALIZADA POR LIBERALIDADE CRIADA EM FUNÇÃO DA RELAÇÃO AFETIVA À ÉPOCA EXISTENTE ENTRE AS PARTES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM DETERMINAR SE OS VALORES TRANSFERIDOS PELA AUTORA AO RÉU CONFIGURAM CONTRATO DE MÚTUO OU DOAÇÃO E SE HÁ FUNDAMENTO JURÍDICO PARA A RESTITUIÇÃO DOS MONTANTES E EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. CONFORME DISPÕE O ARTIGO 373, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE À PARTE AUTORA O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. NO CASO, NÃO HÁ PROVAS DA EXISTÊNCIA DE CONTRATO DE MÚTUO OU DA OBRIGAÇÃO DO RÉU DE RESTITUIR OS VALORES.5. O CONJUNTO PROBATÓRIO, INCLUINDO TROCAS DE MENSAGENS ELETRÔNICAS E CIRCUNSTÂNCIAS DA RELAÇÃO AFETIVA, INDICA QUE OS VALORES FORAM REPASSADOS A TÍTULO DE DOAÇÃO, SENDO INCABÍVEL A RESTITUIÇÃO APÓS O TÉRMINO DO RELACIONAMENTO.6. O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA NÃO SE CONFIGURA, POIS INEXISTE COMPROVAÇÃO DE QUE OS REPASSES FORAM FEITOS SOB CONDIÇÃO DE REEMBOLSO.7. OS DANOS MORAIS TAMBÉM SÃO INDEVIDOS, POIS A SIMPLES FRUSTRAÇÃO DE EXPECTATIVAS NA ESFERA PESSOAL E FINANCEIRA NÃO GERA DEVER DE INDENIZAR, AUSENTE QUALQUER ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO: "OS VALORES TRANSFERIDOS EM CONTEXTO DE RELACIONAMENTO AMOROSO, SEM COMPROVAÇÃO DE MÚTUO, CONFIGURAM DOAÇÃO, NÃO SENDO CABÍVEL A RESTITUIÇÃO OU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS APÓS O TÉRMINO DA RELAÇÃO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALJOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Vinícius Dantas Garcia (OAB: 12831/RN) - Jader de Figueiredo Correia Neto (OAB: 30270/CE)