Processo Nº 0156796-57.2012.8.06.0001 - Protesto | Tribunal de Justiça - Ceará

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Vistos etc

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Eduardo Gomes de Matos e Sousa e Fernanda de Andrade Ponte e Sousa em face da sentença de ID 132355247, a qual julgou procedentes os pedidos formulados na ação principal, ratificando a tutela antecipada anteriormente concedida, condenando solidariamente as rés ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 para cada autor, danos materiais no montante de R$ 2.660,00, além das custas processuais e honorários advocatícios.

Sustentam os embargantes a existência de omissão no julgado, uma vez que não houve pronunciamento expresso acerca das astreintes fixadas no curso do processo, especialmente nas decisões de IDs 125594767 e 125591830, proferidas em razão do reiterado descumprimento da obrigação de fazer imposta às promovidas. Requerem, assim, o acolhimento dos aclaratórios para que seja suprida a omissão, com a confirmação da obrigação das rés ao pagamento da multa cominatória.

É o relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Nos termos do art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver omissão em decisão judicial sobre ponto ou questão acerca da qual devia se pronunciar o julgador. No caso em exame, assiste razão aos embargantes. Com efeito, verifica-se que, no curso da demanda, foram proferidas decisões determinando o cumprimento de obrigação de fazer pelas promovidas, tendo sido fixada multa diária como meio coercitivo para assegurar a efetividade da tutela jurisdicional, diante da resistência ao cumprimento da ordem judicial.

A sentença de mérito, embora tenha julgado procedentes os pedidos formulados na inicial e confirmado a tutela anteriormente deferida, deixou de apreciar expressamente a exigibilidade das astreintes decorrentes do descumprimento constatado nos autos. A multa cominatória possui natureza coercitiva e instrumental, destinando-se a compelir o devedor ao adimplemento da obrigação imposta judicialmente, sendo plenamente possível sua execução quando verificado o descumprimento da ordem.

No caso concreto, considerando os registros processuais de reiterada resistência ao cumprimento da determinação judicial e observados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostra-se adequado reconhecer como devido, a título de astreintes, o montante de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Dessa forma, impõe-se o acolhimento dos embargos declaratórios para integrar a sentença, suprindo a omissão apontada.

III -

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 1.022, inciso II, do Código de Processo Civil, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, para sanar a omissão existente na sentença de ID 132355247, integrando-a para constar que: as promovidas ficam condenadas ao pagamento, em favor dos autores, da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de astreintes, em razão do descumprimento da obrigação de fazer fixada no curso da demanda.

Mantêm-se inalterados os demais termos da sentença embargada Intimem-se. Fortaleza, 15 de abril de 2026 Fabrícia Ferreira de Freitas Juíza de Direito

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21 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Classe: PROTESTO
Destinatários: MOYSES BARJUD MARQUES, JOYCE LIMA MARCONI GURGEL, ADENAUER MOREIRA, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS, FABIO DAL PONT BRANCHI
Advogados: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 10591/CE), MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE), FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB 70262/RS), ADENAUER MOREIRA (OAB 16029/CE), RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS (OAB 21089/CE)

Vistos… Eduardo Gomes de Matos e Sousa e Fernanda de Andrade Ponte e Sousa ajuizaram a presente ação anulatória de protesto c/c pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos morais e materiais, em face de Arq Móveis (RS Móveis Projetados Ltda ME), Ricardo José de Oliveira Sales, Saccaro Móveis e Bretis Pimentel de Castro, todos qualificados. Alegam, em síntese, que: i) em pesquisa para renovação dos móveis de sua residência, encontraram a primeira demandada, que fazia parte do conceituado grupo ligado à quarta promovida, o que deu confiança para celebrarem dois contratos de compra e venda de móveis; ii) acordaram a forma de pagamento, sendo que no primeiro contrato pagaram um sinal de R$2.660,00, através do cheque n. 303165 e o restante seria pago em nove prestações, no mesmo valor, representadas pelos cheques 303166, 303167, 303168, 303169, 303170, 303171, 303172, 303173 e 303174.

O pagamento do segundo contrato se daria com a compensação de 6 cheques de ns. 303343, 303344, 030345, 303346, 303347 e 303348, na cifra de R$1.000,00, cada; iii) a empresa demandada dispunha de 60 dias para concluir o serviço, mas tal obrigação não foi cumprida, e a requerida encerrou suas atividades; iv) nunca receberam os móveis projetados e por isso cancelaram os cheques, tendo havido, entretanto, a quitação do sinal; v) foram intimados por cartórios distintos em razão dos cheques emitidos, que foram apresentados por Bretis Pimentel de Castro, estranho à relação contratual; vi) a negativação de seu nome está trazendo prejuízos.

Pedem a desconsideração da personalidade jurídica da primeira demandada para alcançar o requerido Ricardo José de Oliveira Sales. Em sede de tutela antecipada, pede a exclusão dos protestos dos cheques e abstenção de efetivar novos protestos. Ao final, pedem a anulação/cancelamento dos protestos expedidos em seu desfavor, além da condenação dos réus à indenização por dano material e moral. Colacionam documentos.

Decisão que defere liminar (Id 125594767). Em contestação, a requerida Bretis Pimentel de Castro alega, preliminarmente, ilegitimidade passiva, por ter somente conduzido os títulos ao cartório para serem protestados a pedido da endossatária Percentual Consultoria e Cobrança Ltda. No mérito, sustenta a legalidade do protesto, por força do princípio da autonomia dos títulos de crédito; inexistência de nexo causal entre a conduta da ré e o suposto dano sofrido pelos autores.

21 jan 202500:00 · há 1 ano

Intimação

Órgão: 23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza
Classe: PROTESTO
Destinatários: MOYSES BARJUD MARQUES, JOYCE LIMA MARCONI GURGEL, ADENAUER MOREIRA, RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS, FABIO DAL PONT BRANCHI
Advogados: JOYCE LIMA MARCONI GURGEL (OAB 10591/CE), MOYSES BARJUD MARQUES (OAB 13496/CE), FABIO DAL PONT BRANCHI (OAB 70262/RS), ADENAUER MOREIRA (OAB 16029/CE), RUTSON CASTRO AGUIAR REBOUCAS (OAB 21089/CE)

0156796-57.2012.8.06.0001

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