0164263-48.2016.8.06.0001

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0164263-48.2016.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Dissolução]

REQUERENTE: R. M. D. S.

REQUERIDO: A. B. S. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS proposto por ENZO MARTINS SANTANA (DN 04/05/2014), menor, representado por sua genitora R. M. D. S. em face de A. B. S., CPF 850.***.***-00, executando a pensão inadimplida a partir de maio/2018 (ID 148033734). Certidão de ID 148034485 decorreu o prazo para o executado apresentar manifestação. Parecer do MP de ID 148034490 pela adoção de medida expropriatória.

O exequente atualizou a dívida no ID 148034495. Decisão de ID 148034498 determinou a adoção de medidas expropriatórias. O executado no ID 148034504 requereu a suspensão do bloqueio do seu salário até apuração final do saldo devedor, diante dos comprovantes apresentados. Relatório de ordens judiciais de ID 148034509, no qual consta o bloqueio de R$ 7.344.77, sobre o qual o exequente se manifestou no ID 148034512.

Despacho de ID 154215399 determinou a intimação do exequente para apresentar a correta atualização do débito, o que fora feito no ID 154414273. Certidão de decurso do prazo para o executado se manifestar sobre o relatório de ordens judiciais do SISBAJUD de ID 162391337. O exequente requereu a expedição de alvará judicial no ID 165794855. Parecer do MP de ID 167879919 pela expedição de alvará judicial.

Decido. Converto o indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo. Ao Gabinete para transferir o montante indisponível para conta vinculada ao Juízo.

Intime-se o executado por seu Advogado para fins do art. 847, do CPC, no prazo de dez dias. Após, voltem conclusos para deliberação sobre o alvará postulado. FORTALEZA, 7 de agosto de 2025. Giancarlo Antoniazzi Achutti Juiz(a) de Direito

12ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza E-mail: [email protected] FORUM CLÓVIS BEVILAQUA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 0164263-48.2016.8.06.0001 CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) [Dissolução]

REQUERENTE: R. M. D. S.

REQUERIDO: A. B. S. Trata-se de CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

QUE RECONHECE A EXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS proposto por ENZO MARTINS SANTANA (DN 04/05/2014), menor, representado por sua genitora R. M. D. S. em face de A. B. S., CPF 850.***.***-00, executando a pensão inadimplida a partir de maio/2018 (ID 148033734). Certidão de ID 148034485 decorreu o prazo para o executado apresentar manifestação. Parecer do MP de ID 148034490 pela medida expropriatória.

O exequente atualizou a dívida no ID 148034495. Decisão de ID 148034498 determinou a adoção de medidas expropriatórias. O executado no ID 148034504 requereu a suspensão do bloqueio do seu salário até apuração final do saldo devedor, diante dos comprovantes apresentados. Relatório de ordens judiciais de ID 148034509, no qual consta o bloqueio de R$ 7,344.77, sobre o qual o exequente se manifestou no ID 148034512.

Decido. À SEJUD para excluir o Advogado Felipe Souza Marinho, OAB 18.380/CE, como representante processual de ambas as partes. À SEJUD para cadastrar o Advogado Carlos Erger Alves de Lima, OAB/CE 34.505, como representante processual do executado.

Intime-se o exequente por seu Advogado para, no prazo de cinco dias, atualizar corretamente o débito alimentar, descontando todos os pagamentos realizados pelo executado, ainda que informais, notadamente àqueles apresentados no ID 148034500.

o executado por seu Advogado para, no prazo de cinco dias, se manifestar sobre o relatório de ordens judiciais do SISBAJUD de ID 148034509. Após manifestações das partes, vista ao MP. FORTALEZA, 9 de maio de 2025 Auro Lemos Peixoto Silva Juiz(a) de Direito