0170710-86.2015.8.06.0001

Registre-se que a parte autora formulou sucessivos requerimentos visando à efetivação da citação da pessoa jurídica requerida, inclusive pleiteando, ao final, a sua realização por meio de edital. Todavia, tal pretensão não comporta acolhimento. Conforme se verifica da certidão de baixa da inscrição no CNPJ, juntada sob ID 134642346, a requerida encontra-se formalmente extinta por encerramento de liquidação voluntária, tendo sido registrada a baixa em 07/07/2023, circunstância que evidencia a inexistência de personalidade jurídica atualmente apta a figurar no polo passivo da demanda.

Diante desse cenário, revela-se inadequada a citação por edital, medida destinada a hipóteses em que o réu é incerto ou desconhecido ou se encontra em local ignorado ou inacessível (art. 256 do CPC), o que não se confunde com a situação de extinção da pessoa jurídica. Além disso, a parte autora formulou pedido de desconsideração da personalidade jurídica com o objetivo de alcançar o patrimônio de terceiros, contudo tal pleito não merece acolhimento.

Nos termos do art. 50 do Código Civil, a desconsideração da personalidade jurídica exige a demonstração de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. No presente caso, não há qualquer elemento concreto que evidencie tais requisitos, inexistindo comprovação de utilização indevida da pessoa jurídica ou de mistura patrimonial apta a justificar a excepcional medida.

Acrescente-se que o débito cuja inexigibilidade se pretende declarar remonta ao ano de 2013, tendo a presente demanda sido proposta em 2015, sem que a parte autora tenha sido cobrada judicialmente, o que evidencia que a pretensão de cobrança já se encontra atingida pela prescrição, circunstância que reforça a inutilidade do provimento jurisdicional pretendido. Na doutrina moderna, o processo é instrumento à obtenção da tutela do direito material, não servindo às conveniências das partes litigantes.

No mesmo sentido, a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INÉRCIA DA PARTE. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PRÉVIA. RECURSO IMPROVIDO.

1. Cumpre destacar que a parte recorrente foi intimada para comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça (fl. 88), todavia nada apresentou (fl. 93), demonstrando, assim, sua negligência.

2. Com efeito, o artigo 485, inciso IV, do CPC, aplicável à presente demanda, dispõe que: O juiz resolverá o mérito quando: IV ¿ verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

3. Em sendo assim, demonstrada a regularidade da exigência e a inércia da parte interessada, forçoso é reconhecer a regularidade da extinção do feito nos moldes da decisão ora combatida.

4. Dessa feita, não assiste razão ao apelante em obter a reforma da sentença, sobretudo porque a conduta macula, como dito acima, os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, não configurando, assim, abandono da causa, a ensejar a obrigação de intimação pessoal prévia.

5. Apelo conhecido e improvido.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por votação unânime, em conhecer do recurso interposto, mas para negar-lhe provimento, em conformidade com o voto do eminente relator. Fortaleza, 05 de julho de 2023 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0291088-27.2022.8.06.0001, Rel.

Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 05/07/2023, data da publicação: 06/07/2023) Assim, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, por ausência de comprovação dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil e EXTINGO o processo sem resolução do mérito, com fundamento nos arts. 239 e 485, IV, do Código de Processo Civil, diante da ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Revogo a liminar concedida no ID ID119222973.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais remanescentes, se houver. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se. Expedientes necessários. FORTALEZA, data de inserção no sistema. Juiz(a) de Direito Assinatura Digital

Órgão

23ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza

Classe

TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE

Destinatários

DAVID ANDRADE RATTACASO, MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO

Advogados

DAVID ANDRADE RATTACASO (OAB 27931/CE), MARCUS CLAUDIUS SABOIA RATTACASO (OAB 16789/CE)

Decisão Interlocutória de Mérito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico