0185508-47.2018.8.06.0001

Empós vieram-me os autos conclusos. Eis o breve relato, passo a decidir. Cuida-se de ação proposta com o objetivo de regulamentar o direito de convivência entre a avó materna e seu neto menor. No entanto, conforme certidão de óbito acostada aos autos (ID 158039335), verifica-se que a parte autora faleceu em 21 de outubro de 2024, fato devidamente certificado nos autos e ocorrido no curso da demanda.

A presente ação possui natureza eminentemente personalíssima, por tratar de vínculo afetivo direto entre a avó e o neto, sendo insuscetível de transmissão a terceiros. Com o falecimento da requerente, extingue-se, por consequência, o interesse jurídico no provimento jurisdicional requerido. Não se trata, pois, de hipótese em que se admite a substituição processual ou a habilitação de sucessores, uma vez que o direito à convivência familiar, tal como postulado nos autos, é prerrogativa intransferível e vinculada à pessoa da falecida.

Assim, cessado o sujeito de direito interessado, extingue-se igualmente a relação processual. Ressalte-se, ainda, que o pedido formulado não foi subscrito ou acompanhado por qualquer outro eventual legitimado ativo, o que evidencia o caráter exclusivo da iniciativa, reafirmando a impossibilidade de prosseguimento da demanda sem a presença da parte autora originária. O desaparecimento da figura central na relação processual, a avó postulante, torna inviável qualquer desenvolvimento válido do feito, pois ausente parte essencial para a composição da lide.

A extinção, portanto, decorre da impossibilidade jurídica superveniente de prosseguimento da ação.

Diante do exposto, reconheço a ausência de pressuposto essencial à constituição e ao desenvolvimento válido do processo, em razão do falecimento da autora, e julgo extinto o feito, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Torno sem efeito o pleito liminar concedido nos termos da decisão proferida sob os IDs 146642302 - 146642303. Custas e despesas na forma da lei pelo demandado, assim, como honorários advocatícios fixados em R$ 706,00, observando o Princípio da Causalidade, todavia, concedo o Benefício da Assistência Judiciária, com base nos artigos 5º, LXXIV, da CRFB/88, 98 e 99, do CPC, aplicando-se a suspensão do artigo 98, §3º, ambos do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se os interessados, por seus patronos (via DJEN) e o Ministério Público (via Sistema Judicial Eletrônico). E, transitando em julgado a presente sentença, observadas as formalidades, ARQUIVE-SE. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, 05 de junho de 2025. Raquel Otoch Silva Juíza de Direito

Órgão

7ª Vara de Família da Comarca de Fortaleza

Classe

Regulamentação de Visitas

Destinatário

L. R. M. G.

Advogado

LUZIA ROJANE MOREIRA GOMES (OAB 38260/CE)