0193364-72.2012.8.06.0001

ADV: JOSE JAIRTON BENTO (OAB 32223/CE), ADV: MARCELO RODRIGO PEREIRA DE SOUZA (OAB 47175/CE) - Processo 0193364-72.2012.8.06.0001 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estupro de vulnerável - AUTOR:
B1M.P.E.C.
B0 - RÉU:
B1A.M.X.S.
B0 - Necessário, portanto, o seguimento do feito até julgamento da matéria por sentença final, pois, não obstante as ponderações da dedicada defesa do(a) acusado(a), entendo, à luz dos fatos investigados que a peça acusatória está lastreada em razoável suporte probatório, não ocorrendo qualquer das hipóteses do artigo 397 do CPP, pelo que RATIFICO o recebimento da denúncia já realizado.

Designo a audiência de instrução e julgamento para o dia 02/09/2026 às 13:30h, para oitiva do réu e das testemunhas de defesa. Levante-se a suspensão dos autos. À Secretaria, para que atualize o endereço do réu, conforme apresentado às fls. 241/242, e proceda com uma nova citação pessoal no endereço indicado.

Intime-se. Caso as testemunhas das partes ou o acusado não residam nesta cidade, expeça(m)-se carta(s) precatória(s), para sua(s) oitiva(s). Ciência ao órgão do Ministério Público. Expedientes necessários.