0200014-97.2025.8.06.0028

7. A intimação do Ministério Público foi regularmente prevista na decisão que determinou o encaminhamento dos autos ao órgão ministerial após o decurso do prazo concedido à exequente, não havendo irregularidade quanto ao art. 176 do CPC.

IV. Dispositivo e tese

8. Recurso conhecido e desprovido. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 6º, 10, 176, 186, 797 e 924,

II. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp nº 2.070.880/RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 22.08.2023, DJe 24.08.2023; STJ, AREsp nº 2.962.738/SC, Rel. Min. Daniela Teixeira, Terceira Turma, j. 20.10.2025, DJEN 23.10.2025.

ACÓRDÃO:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a Quinta Câmara de Direito Privado Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade em CONHECER DO RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

RELATÓRIO

Cuida-se de Apelação Cível interposta por Maria Yasmim de Souza Salvador, representada por sua genitora, Sra. Maria Luzimara de Souza Gomes adversando sentença prolatada pela Douta Juíza de Direito da 2ª Vara da Comarca de Acaraú/CE, quando do julgamento da Execução de Alimentos, ajuizada em face de Kaciano Salvador de Sousa. A magistrada de primeiro grau julgou extinta a execução, em razão da inércia da exequente, que, embora expressamente intimada, deixou de se manifestar acerca da existência de débito remanescente ou de eventual pagamento da obrigação, circunstância que, segundo consignado na sentença, autoriza a presunção de quitação integral do débito alimentar (id. 38945829).

Irresignada, a autora/recorrente interpôs recurso (id. 38945831), alegando a nulidade da sentença que extinguiu o feito por suposta inércia. Sustenta que não houve despacho ou intimação válida para que se manifestasse acerca da quitação integral ou da atualização dos valores remanescentes após a expedição do alvará de soltura. Aduz, ainda, a ocorrência de cerceamento de defesa e violação ao contraditório, bem como o desrespeito ao prazo em dobro da Defensoria Pública (art. 186 do CPC) e à necessária intimação do Ministério Público (art. 176 do CPC).

Ao final, requer a anulação da sentença, em razão de vício procedimental, com o retorno dos autos à origem para o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, mediante intimação pessoal da parte autora. Subsidiariamente, pleiteia a reforma da sentença para que a extinção do processo, com resolução de mérito, alcance apenas as prestações cuja quitação tenha sido comprovada pelo requerido. Regularmente intimado para apresentar contrarrazões, o demandado permaneceu inerte, deixando escoar o prazo legal sem qualquer manifestação.

Em parecer, a douta Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso, com a manutenção da sentença, ao fundamento de que o encerramento da execução, diante da omissão da parte, prestigia os princípios da eficiência, celeridade, cooperação e economia processual, porquanto a continuidade do feito não se coadunaria com a finalidade do processo executivo, que é assegurar ao credor a satisfação de seu direito (id.39869926).

É o relatório.

VOTO

1 - Admissibilidade recursal. Exercendo o juízo de admissibilidade recursal, constato a presença dos requisitos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos, pelo que conheço do recurso e passo à análise do mérito.

2 - Mérito recursal: A questão em discussão consiste em saber se a extinção da execução de alimentos, decretada em razão do silêncio da exequente após intimação para se manifestar sobre o pagamento da dívida, observou os requisitos legais, notadamente quanto: (i) à validade da presunção de quitação extraída da inércia processual; e (ii) à eventual nulidade por inobservância do prazo em dobro da Defensoria Pública e da intimação do Ministério Público.

Inicialmente, cumpre destacar que a extinção da execução decorreu de circunstância processual devidamente registrada nos autos. Compulsando os autos, verifica-se que a exequente foi intimada para se manifestar, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca do pagamento integral da dívida alimentar, com expressa advertência de que o silêncio seria interpretado como reconhecimento da quitação do débito (id. 38945818).

Contudo, permaneceu inerte, deixando transcorrer o prazo sem qualquer manifestação. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça já assentou que, realizado o depósito pelo executado, cabe ao juiz intimar o exequente para que se manifeste acerca do prosseguimento ou da extinção da execução, advertindo-o de que o seu silêncio poderá ensejar a extinção do feito. Com efeito, essa providência está em consonância com os princípios da não surpresa (art. 10 do CPC) e da cooperação (art. 6º do CPC), bem como com o ônus atribuído ao credor, enquanto principal interessado na satisfação do crédito, de manifestar-se quando regularmente instado a fazê-lo, vejamos: PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA. DEPÓSITO. INTIMAÇÃO ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, SOB PENA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO. EXTINÇÃO. ART. 924, II, DO CPC. POSSIBILIDADE.

1. Ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 14/02/2023 e concluso ao gabinete em 15/05/2023 .2. O propósito recursal consiste em definir se, após intimado do depósito e da necessidade de prosseguimento da execução, o silêncio do exequente conduz à presunção de quitação da dívida e à consequente extinção da execução, nos termos do art. 924, II, do CPC/2015.3 .

As hipóteses de extinção da execução estão listadas no art. 924 do CPC/2015, entre as quais está a satisfação da obrigação (inciso II). Trata-se da principal causa de extinção do procedimento executivo, na qual é atingida a finalidade da execução.4 . Efetuado o depósito, em juízo, pelo executado, é apropriado que o juiz proceda à intimação do exequente, a qual pode ser feita ao seu advogado, para que ele se manifeste sobre o prosseguimento ou a extinção do procedimento de execução, alertando-o de que o silêncio ocasionará a extinção do processo.

Essa forma de proceder é mais consentânea com o disposto no art. 10 do CPC/2015, o qual consagra o princípio da não surpresa, e com o princípio da cooperação previsto no art. 6º do CPC/2015 . Outrossim, a execução se processa no interesse do exequente (art. 797 do CPC/2015), de modo que o credor, como principal interessado na satisfação integral do débito exequendo, tem o ônus de averiguar se houve ou não o cumprimento da obrigação e realizar a respectiva comunicação ao juízo quando instado a tanto.5.

Na espécie, embora o juiz tenha intimado os exequentes quanto ao prosseguimento da execução em duas oportunidades, somente no segundo despacho houve a advertência de extinção na hipótese de não manifestação . E, nessa ocasião, os credores peticionaram nos autos, informando a existência de crédito remanescente. Assim, é inviável a presunção de quitação, devendo a execução prosseguir.6. Recurso especial conhecido e provido . (STJ - REsp: 2070880 RS 2023/0144186-5, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 22/08/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/08/2023) DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO . ACORDO DE PARCELAMENTO. DECURSO DO PRAZO. INÉRCIA DO EXEQUENTE, DEVIDAMENTE INTIMADO. EXPRESSO ALERTA DE QUE A AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO PELO PAGAMENTO . PRESUNÇÃO DE QUITAÇÃO DO DÉBITO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 924, II DO CPC . DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

I . Caso em exame1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual se alegou violação aos artigos 924, II, e 1022, II, do Código de Processo Civil, além de dissídio jurisprudencial.

2. Na origem, trata-se de execução de título extrajudicial suspensa por acordo de pagamento parcelado, homologado nos autos . Após o prazo de pagamento pactuado, a exequente foi intimada para informar o cumprimento do acordo, com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento. A exequente permaneceu inerte.

3. O tribunal de origem entendeu pela possibilidade de presunção de quitação do débito e consequente extinção da execução, com base no artigo 924, II, do CPC, considerando a inércia da exequente, devidamente intimada na pessoa de seu patrono constituído .II. Questão em discussão4. A questão em discussão consiste em saber se a presunção de quitação do débito, com consequente extinção da execução, pode ser aplicada quando a exequente, devidamente intimada para manifestar quanto ao pagamento do acordo, com expresso alerta para as consequências de sua inércia, permanece em silêncio.III .

Razões de decidir5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a presunção de quitação do débito e extinção da execução quando o exequente, devidamente intimado, não se manifesta sobre o cumprimento da obrigação, desde que haja expresso alerta sobre as consequências de sua inércia.6. No caso concreto, a exequente foi intimada com expresso alerta de que a ausência de manifestação ensejaria a extinção do feito pelo pagamento, e permaneceu inerte, o que autoriza a aplicação da presunção de quitação do débito .7.

A parte agravante não apresentou precedentes contemporâneos ou supervenientes que demonstrassem divergência jurisprudencial aplicável ao caso, nem comprovou distinção fática relevante entre os julgados mencionados na decisão agravada e o caso em exame.

IV. Dispositivo8 . Agravo não conhecido. (STJ - AREsp: 2962738 SC 2025/0216575-3, Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 20/10/2025, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJEN 23/10/2025) Diante disso, não se verifica qualquer irregularidade no reconhecimento da ausência de interesse no prosseguimento da execução, uma vez que a parte, embora regularmente intimada e advertida quanto às consequências de sua inércia, deixou transcorrer o prazo sem qualquer manifestação.

A advertência constante da decisão afastava qualquer dúvida quanto às consequências do não pronunciamento, de sorte que a inércia processual, nessas condições, traduz presunção legítima de quitação, e não vício de intimação ou decisão surpresa capaz de macular o contraditório. Além disso, a sentença recorrida fundou-se na comprovação de pagamento pelo executado e no silêncio da exequente acerca do recibo apresentado, circunstância que autoriza a presunção de quitação integral e conduz à extinção da execução com resolução do mérito, nos termos do art. 924, II, do CPC, por reconhecimento da satisfação da obrigação.

Quanto à alegada inobservância do prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC, a prerrogativa não se aplica à hipótese dos autos, uma vez que o prazo estabelecido na decisão de intimação possui natureza judicial, e não legal, circunstância que afasta a incidência da contagem em dobro. Ademais, a exequente foi intimada, em 23 de janeiro de 2026, para cumprir a determinação judicial no prazo de 5 (cinco) dias.

Contudo, conforme certificado na certidão de id. 38945828, o decurso do prazo foi registrado somente em 27 de fevereiro de 2026, quando já havia transcorrido lapso consideravelmente superior ao prazo fixado. De todo modo, ainda que se admitisse a contagem em dobro, o prazo seria de 10 (dez) dias, igualmente ultrapassado. Dessa forma, mesmo sob a interpretação mais favorável à apelante, permanece configurada a inércia quanto ao cumprimento da determinação judicial, não havendo fundamento para afastar a extinção do feito.

Ressalte-se, ainda, que não merece acolhimento a alegação de ausência de intimação do Ministério Público. Conforme se verifica dos autos, a decisão que determinou a intimação da exequente consignou expressamente que, após o decurso do prazo assinalado, os autos deveriam ser encaminhados ao Ministério Público. Desse modo, foi devidamente observada a formalidade prevista no art. 176 do CPC, não se verificando qualquer irregularidade nesse aspecto.

Ademais, o recibo de quitação apresentado pelo executado, devidamente assinado pela exequente, não foi objeto de impugnação específica, nem mesmo nas razões recursais. Nesse contexto, deve prevalecer a presunção decorrente de sua inércia, sobretudo diante da expressa advertência acerca das consequências do silêncio, não havendo nos autos elementos capazes de afastar a quitação ou justificar a reforma da sentença.

Corrobora essa conclusão o parecer ministerial (id. 39869926), ao assinalar que: "O encerramento do processo executivo nesse contexto concretiza os princípios da eficiência, celeridade, cooperação e economia processual. Manter a execução em curso, diante da referida inércia, implicaria violação à lógica finalística do processo executivo, que não visa punir o devedor, mas apenas garantir ao credor a efetiva realização de seu direito." Portanto, não se vislumbra, na sentença recorrida, qualquer vício de nulidade ou equívoco na valoração das provas capazes de justificar sua reforma.

Ao reconhecer a quitação da obrigação a partir da inércia qualificada da exequente, devidamente advertida das consequências de seu silêncio, o Juízo a quo decidiu em estrita observância à legislação processual e à finalidade do processo de execução.

DISPOSITIVO

Ante o exposto e fundamentado, CONHEÇO O RECURSO para NEGAR-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença nos demais termos. É como voto. Fortaleza/CE, data registrada no sistema. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator

Órgão

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatário

K. S. D. S.

Advogado

DOMINGOS SAVIO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 45768/CE)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatário

K. S. D. S.

Advogado

DOMINGOS SAVIO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 45768/CE)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatário

K. S. D. S.

Advogado

DOMINGOS SAVIO SANTOS DE OLIVEIRA FILHO (OAB 45768/CE)

Órgão

2ª Vara da Comarca de Acaraú

Classe

EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS

Destinatários

K. S. D. S., M. L. D. S. G.