INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0200167-16.2025.8.06.0163 - Recurso em Sentido Estrito - São Benedito - Recorrente: F. M. da S. C. - Recorrente: B. N. de O. - Recorrente: F. C. A. de S. - Recorrido: Ministério Público Estadual - Des. MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. RECRUTAMENTO DE ADOLESCENTE PARA PRÁTICA DE CRIME. DECISÃO DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO DA PRONÚNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELOS TRÊS RÉUS CONTRA DECISÃO QUE OS PRONUNCIOU PELO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CP), ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA (ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP) E CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B, § 2º, DO ECA), SUBMETENDO-OS A JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. A DEFESA PLEITEIA A DESPRONÚNCIA, SOB ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA E FRAGILIDADE DAS PROVAS APRESENTADAS, EM ESPECIAL OS VÍDEOS ANEXADOS E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE OS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES NOS AUTOS, NOTADAMENTE AS IMAGENS DE VÍDEO E OS DEPOIMENTOS POLICIAIS EM JUÍZO, SÃO IDÔNEOS E SUFICIENTES PARA JUSTIFICAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA, NOS TERMOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO, SENDO SUFICIENTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME, SEM NECESSIDADE DE CERTEZA PLENA OU JUÍZO CONDENATÓRIO, COMO EXIGIDO NAS CONDENAÇÕES CRIMINAIS.4. A MATERIALIDADE DO DELITO RESTOU DEMONSTRADA PELO LAUDO CADAVÉRICO QUE ATESTOU A MORTE DA VÍTIMA POR DISPAROS DE ARMA DE FOGO. OS INDÍCIOS DE AUTORIA FORAM COLHIDOS POR MEIO DA ANÁLISE DE DUAS FILMAGENS: UMA DE CÂMERA DE SEGURANÇA QUE REGISTROU INDIVÍDUOS ARMADOS MOMENTOS ANTES, CORRENDO EM DIREÇÃO À VÍTIMA; E OUTRA PUBLICADA EM REDES SOCIAIS, MOSTRANDO OS RÉUS COM AS MESMAS VESTIMENTAS E ARMAS.5. OS POLICIAIS QUE DEPUSERAM EM JUÍZO CONFIRMARAM A IDENTIFICAÇÃO DOS RÉUS A PARTIR DOS VÍDEOS, DESTACANDO A CLAREZA DAS IMAGENS E A COERÊNCIA ENTRE OS REGISTROS E A DINÂMICA DO CRIME.6. A UTILIZAÇÃO DAS FILMAGENS COMO ELEMENTO PROBATÓRIO NÃO AFRONTA O ART. 155 DO CPP, POR SE TRATAREM DE PROVAS NÃO REPETÍVEIS, ADMITIDAS EM CONFORMIDADE COM A EXCEÇÃO LEGAL DESCRITA NO MESMO ARTIGO. A DECISÃO DE PRONÚNCIA OBSERVOU O DEVIDO PROCESSO LEGAL E OS PADRÕES PROBATÓRIOS EXIGIDOS, NÃO SE CARACTERIZANDO COMO APLICAÇÃO INDEVIDA DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO SOCIETATE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.________ DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPP, ARTS. 155 E 413, § 1º; ECA, ART. 244-B, § 2º; CP, ARTS. 121, § 2º, I, III E IV, E 288, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, HC N. 1.036.835/RJ, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 09.12.2025; STJ, AGRG NO HC N. 1.002.481/MG, REL. MIN. JOEL ILAN PACIORNIK, J. 13.08.2025; STJ, AGRG NO HC N. 884.993/SP, REL. MIN. JESUÍNO RISSATO, J. 11.06.2024; STJ, AGRG NO HC N. 993.490/GO, REL. MIN. CARLOS CINI MARCHIONATTI, J. 01.07.2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO Nº 0200167-16.2025.8.06.0163, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR FRANCISCO MARCOS DA SILVA CALIXTO, FRANCISCO CLÁUDIO ALVES DE SOUSA, BRUNO NASCIMENTO DE OLIVEIRA PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO; NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 24 DE FEVEREIRO DE 2026MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETORELATOR . - Advs: Guilherme Janderson Martins Madeira (OAB: 35029/CE) - Ministério Público Estadual
