0200167-19.2023.8.06.0120

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Marco 2ª Vara da Comarca de Marco Praça Rodrigues Bastos, S/N, Centro - CEP 62560-000, Marco-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0200167-19.2023.8.06.0120 CLASSE: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) ASSUNTO: [Nomeação] REQUERENTE: R. M.

C. D. M.

REQUERIDO: P. F.

C.

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Substituição de Curatela com Pedido de Antecipação de Tutela proposta por R. M.

C. D. M., em desfavor de P. F. C., pelos motivos expostos na peça exordial de ID 141465518. À ID 155826866, a autora requereu a extinção do feito sem resolução de mérito, em função da morte do curatelado.

É o relatório.

Decido. Em conformidade com a norma prevista no art. 110 do Código de Processo Civil, caso ocorra o óbito de qualquer das partes litigantes, após o ajuizamento da ação, dar-se-á a sucessão processual pelo seu espólio ou pelos sucessores. A morte de qualquer das partes implica a automática suspensão do feito, nos termos do art. 313, I do CPC, devendo o juiz fixar prazo razoável para que seja regularizada a representação, oportunizando a sucessão da parte falecida no curso do processo (§§ 1º e 2º do art. 313 do CPC).

No entanto, com a morte do curatelando no curso da ação de curatela, a extinção do processo sem resolução de mérito é medida que se impõe, visto que a ação tem natureza personalíssima, não sendo admitida a sucessão. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS AJUIZADA MEDIANTE REPRESENTAÇÃO POR CURADOR PROVISÓRIO. MORTE DO INTERDITANDO NO CURSO DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO.

EXTINÇÃO DA AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS SEM EXAME DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DO POLO ATIVO PELO ESPÓLIO.

1. A representação do interditando por seu curador provisório, assim nomeado dentro do poder geral de cautela do juiz, visa suprir a incapacidade postulatória, que não se confunde com a capacidade de ser titular de direitos.

2. Embora a morte do interditando acarrete a extinção da ação de interdição sem julgamento de mérito, dada sua natureza personalíssima, com a cassação da liminar que nomeara curador provisório, isso não implica igual extinção da ação de prestação de contas, pois o direito nesta tutelado e titularizado pelo interditando passa, com sua morte, a ser titularizado pelo espólio.

3. Recurso especial conhecido e desprovido. (REsp 1444677/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/05/2016, DJe 09/05/2016) Ocorrido o falecimento do requerido durante o andamento do feito, inexistindo a possibilidade de habilitação de seus sucessores, estamos diante de fato superveniente que se constitui em barreira intransponível para o regular processamento do processo, diante da completa ausência de polo passivo da demanda.

Assim, diante do falecimento do curatelando, comprovada na certidão de óbito de ID 155826874, não resta outra opção senão a extinção do feito sem julgamento de mérito, por se tratar de feito essencialmente personalíssimo.

Isso posto, JULGO EXTINTO o feito, sem resolução de mérito, com base no artigo 485, IX do Código de Processo Civil, ante a ocorrência, nestes autos, da morte da parte em ação de natureza personalíssima. Custas na forma da lei. P.R.I. Marco, Data da assinatura digital. João Pimentel Brito Juiz de Direito