0200191-40.2022.8.06.0069

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA Comarca de Coreaú Vara Única da Comarca de Coreaú Rodovia CE - 364, S/N, Centro - CEP 62160-000, Fone: (88) 3645-1255, Coreaú-CE - E-mail: [email protected] Processo: 0200191-40.2022.8.06.0069 Classe: CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA

DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) Assunto: [Fixação] Requerente:

REQUERENTE:

L. C. A. A. P. Requerido:

REQUERIDO: F. E. D. S. P.

SENTENÇA

Vistos etc. Trata-se de pedido de HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL formulado por LUISA CARLA ADRIÃO ALBANO PEREIRA e FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA PEREIRA, em favor da menor G. A.P, ambos qualificados nos autos. As partes apresentaram acordo extrajudicial constante do ID 195964316, por meio do qual convencionaram que o genitor prestará alimentos à filha no importe correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, quantia que atualmente corresponde a R$ 567,35 (quinhentos e sessenta e sete reais e trinta e cinco centavos).

Além disso, ajustaram o pagamento de débito alimentar pretérito no valor de R$ 19.450,00 (dezenove mil quatrocentos e cinquenta reais), o qual será quitado mediante parcelas mensais de R$ 500,00 (quinhentos reais), na forma estabelecida no acordo. Requereram, ainda, a expedição de ofício à empregadora do alimentante, ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 83.***.***/0001-10, situada na Av. Eduardo Elias Zahran, nº 1066, Jardim TV Morena, Campo Grande/MS, para fins de desconto dos alimentos diretamente em folha de pagamento, com encaminhamento ao Setor de Recursos Humanos, aos cuidados do Sr.

Tiago, por meio do endereço eletrônico [email protected]. Instado a se manifestar, o Ministério Público, por meio do parecer de ID 202559468, opinou pela homologação do acordo, por entender que o ajuste atende ao melhor interesse da criança e observa os requisitos legais aplicáveis.

É o relatório.

Decido. Nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, haverá resolução de mérito quando o magistrado homologar transação celebrada pelas partes. No caso em exame, verifica-se que os interessados celebraram o acordo de forma livre e consciente, sendo o ajuste formal e materialmente válido, não havendo cláusulas contrárias à legislação vigente, à ordem pública ou aos interesses da menor.

As disposições relativas aos alimentos, à guarda e à convivência observam os princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, consagrados no art. 227 da Constituição Federal e nos arts. 4º 6º e 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente. A autocomposição, especialmente nas demandas de família, constitui relevante instrumento de pacificação social, devendo ser estimulada sempre que compatível com a tutela dos direitos envolvidos, nos termos dos arts. 3º, § 3º, e 694 do Código de Processo Civil.

Assim, inexistindo qualquer óbice à homologação pretendida, impõe-se o acolhimento do pedido.

DISPOSITIVO

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, HOMOLOGO, por sentença, o acordo celebrado entre r LUISA CARLA ADRIÃO ALBANO PEREIRA e FRANCISCO EUGÊNIO DA SILVA PEREIRA, em favor da menor G.A.P., para que produza seus jurídicos e legais efeitos, nos exatos termos constantes do ID 195964316. EXPEÇA-SE ofício à empresa ZORTEA CONSTRUÇÕES LTDA, CNPJ nº 83.***.***/0001-10, situada na Av.

Eduardo Elias Zahran, nº 1066, Jardim TV Morena, Campo Grande/MS, para que proceda ao desconto mensal em folha de pagamento do alimentante do valor correspondente a 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo vigente, efetuando o repasse à representante legal da menor, nos termos do acordo homologado, devendo o expediente ser encaminhado ao Setor de Recursos Humanos, aos cuidados do Sr. Tiago, por meio do endereço eletrônico [email protected].

JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito. Sem custas processuais, nos termos da lei. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se. Intimem-se. Coreaú-CE, data da assinatura eletrônica. José Cavalcante Júnior Juiz de Direito - NPR