0200191-50.2025.8.06.0064

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DECISÃO

PROCESSO: 0200191-50.2025.8.06.0064 CLASSE/ASSUNTO: [Dissolução] REQUERENTE: D. D.

L. S.

REQUERIDO: T.

L. D. S. PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] Trata-se de ação de divórcio proposta por D. D.

L. S. contra T.

L. D. S.. A ação foi inicialmente proposta em caráter litigioso, posteriormente convertida em consensual quanto à dissolução do vínculo conjugal (Id. 171972173). Em audiencia de conciliação (Id.171972173) as partes confirmaram a impossibilidade de reconciliação, dispensaram alimentos entre si e declararam não haver filhos menores, subsistindo controvérsia apenas em relação à partilha do imóvel descrito na matrícula (Id. 171972335).

Houve contestação (Id. 171972327) e réplica (Id. 171972331). Consta nos autos a certidão de casamento (Id. 171972339, p. 1), a certidão de nascimento do filho Pedro Yuri da Silveira Soares (Id. 171972339, p.

2) e a matrícula do imóvel objeto da controvérsia (Id. 171972335).

É o relatório.

1. Do divórcio O art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 66/2010, instituiu o divórcio como direito potestativo incondicionado, prescindindo de lapso temporal ou separação prévia. A certidão de casamento comprova o vínculo, e a manifestação expressa das partes pela dissolução é suficiente para a decretação imediata.

EMENTA: DIVÓRCIO LITIGIOSO - EMENDA CONSTITUCIONAL 66/2010 - ALTERAÇÃO DO ART. 226, §6.º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DESNECESSIDADE DE AFERIÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA A DECRETAÇÃO DO DIVÓRCIO - REFORMADA A

SENTENÇA. - Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 66/2010, houve alteração do § 6.º do art. 226 da Constituição Federal. É suficiente instruir o pedido de divórcio coma certidão de casamento, porquanto o instituto se tornou o simples exercício de um direito, não condicionado a qualquer tipo de prazo. (APELAÇÃO CÍVEL N° 1.0290.06.039528-9/001- RELATORA: EXMª. SRª. DESª. VANESSA VERDOLIM HUDSON ANDRADE.

Publicado em 27/05/2011). Grifo Assim, presentes os pressupostos, é cabível a decretação do divórcio, restando controvérsia apenas quanto à partilha do imóvel adquirido na constância do casamento.

2. Da partilha Remanesce controvérsia quanto à partilha do apartamento adquirido durante a constância do casamento, objeto da matrícula Id. 171972335. O autor afirma ter arcado, sozinho, com as prestações após a separação de fato, ao passo que a requerida sustenta a comunicabilidade integral do bem e pleiteia a partilha igualitária. Nos termos do art. 357 do CPC, cumpre ao juízo fixar os pontos controvertidos.

Assim, ficam delimitadas como questões de fato e de direito ainda em discussão: a) a comunicabilidade do bem adquirido na constância do casamento; b) a extensão do direito de cada parte sobre as parcelas pagas antes e após a separação de fato; c) eventual indenização pelo uso exclusivo do imóvel por um dos cônjuges. Definidos esses pontos, as provas a serem produzidas devem se restringir a tais controvérsias.

Dispositivo

Ante o exposto: a) Homologo o acordo parcial e decreto o divórcio de D. D.

L. S. e T.

L. D. S., mantendo-se inalterados os nomes, conforme requerido. Esta decisão tem força de mandado de averbação, devendo o Cartório de Registro Civil competente proceder à averbação independentemente de expedição em apartado. b) Fixo os pontos controvertidos da partilha nos termos da fundamentação. c) Intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando sua pertinência em relação à partilha.

Decorrido o prazo, tornem conclusos para deliberação quanto ao julgamento antecipado ou designação de audiência de instrução e julgamento.

Registre-se. Intimem-se. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Henrique Jorge dos Santos Falcão Juiz de Direito (Em Respondência)