0200193-76.2023.8.06.0068

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Chorozinho Vara Única da Comarca de Chorozinho Rua Luiz Costa, S/N, Centro - CEP 62875-000, Fone: 3319-1302, Chorozinho-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 0200193-76.2023.8.06.0068 Autor: A.

V. D.

L. O. Promovido: José Dorivan Torres de Oliveira

SENTENÇA

I -

RELATÓRIO

Trata-se de Ação revisional de alimentos, ajuizada por A.

V. D.

L. O., menor impúbere, representada por sua genitora A.

V. D. L., em face de JOSÉ DORIVAN TORRES DE OLIVEIRA, qualificados nos autos. A petição inicial informa que, nos autos do processo de nº 2632-64.2011.8.06.0068, foi homologado acordo acerca da obrigação alimentar, fixada em R$ 70,00 (setenta reais), correspondente a 12,84% do salário mínimo vigente à época. Todavia, informa a autora que o valor devido a título de alimentos atualmente é insuficiente para manutenção da criança, que necessita de mais assistência por parte do genitor, razão pela qual requer a majoração da obrigação alimentícia para o patamar de 40% (quarenta por cento) do salário mínimo.

Acosta à inicial os documentos de ID142925225. Decisão de ID142915487 recebeu a inicial, fixou alimentos provisórios em 20% do salário mínimo e determinou a realização de audiência de conciliação. Certidão de citação do requerido à ID142924932. Ata de audiência de ID142924933 registrou a conciliação frustrada por ausência de acordo. Certidão de decurso de prazo para o requerido apresentar contestação repousa à ID142924937.

Requerido apresentou contestação extemporânea à ID142924954. Mesmo intimada para réplica, a autora nada requereu (ID142924964). Com vistas, o Representante do Ministério Público ofereceu parecer de mérito pela procedência parcial e fixação dos alimentos no patamar de 20% (trinta por cento) do salário mínimo (ID142924967). É o que importa relatar.