Processo Nº 0200193-83.2025.8.06.0043 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Ceará

Processo Nº 0200193-83.2025.8.06.0043 - Alimentos - lei especial nº 5.478/68 | Tribunal de Justiça - Ceará | JusConsulta

Maio 20251 evento

21 mai 202500:00 · há 1 ano
Intimação
D
Órgão
2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha
Classe
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68
Destinatário
J. W. M. D. L.
Advogado
JULIO WENDELL MELO DE LIMA (OAB 37820/CE)
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Barbalha Rua Zuca Sampaio, S/N, Santo Antônio, Barbalha-CE - CEP 63180-000Fone: (88) 3532-1594/ E-mail: [email protected] Autos: 0200193-83.2025.8.06.0043 Decisão: Recebo a inicial, posto que acompanhada dos documentos necessários e presentes as demais condições da ação. Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, sem o prejuízo de uma reanálise futura durante o decorrer do processo.
Trata-se de ação de exoneração de alimentos, com pedido liminar, ajuizada por
L. D. G.
C. V., em face de A. M. B. V.. Pugna a parte autora, em sede de liminar, o deferimento de tutela de urgência consistente em exonerar-se da obrigação alimentar em relação à filha A. M. B. V..
É o breve relatório.
Decido. Passo à análise do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. O instituto da tutela provisória antecipada consiste numa espécie de tutela satisfativa, de realização imediata do direito (já que dá ao autor o bem por ele pleiteado), prestada no curso de processo de conhecimento ou de caráter antecedente, sempre com base em mero juízo de probabilidade (cognição sumária). Assim, o artigo 300, do Código de Processo Civil, estabelece requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência, que são: a) probabilidade do direito; b) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, além da necessidade de observância da reversibilidade dos efeitos da concessão.
Ao menos nessa fase processual, não vislumbro os requisitos da tutela provisória de urgência. Explico. A maioridade civil do alimentando, por si só, não exonera o devedor de pagar alimentos. A revisão do padrão alimentar reclama produção probatória e o exercício do contraditório. A propósito, é o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 358 do STJ - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos.".
Isso posto, indefiro a tutela de urgência formulada pela parte autora. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC, para fins de designação e realização da Audiência de Mediação por videoconferência.
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0200193-83.2025.8.06.0043

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