0200194-82.2022.8.06.0040

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

Nº 0200194-82.2022.8.06.0040 - Apelação Cível - Assaré - Apelante: E. dos S. - Apelada: M. S. P. dos S. - Apelado: P. da S. P. - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS EM FAVOR DA FILHA ARBITRADO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO. NO CASO, APENAS 1 (UM) FILHO MENOR DE IDADE. CONFERÊNCIA DAS NECESSIDADES DAS ALIMENTANDAS E DAS FORÇAS FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. EQUALIZAÇÃO JURÍDICA QUE ATENDE À PROPORCIONALIDADE E À RAZOABILIDADE. PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO. DESPROVIMENTO.1. ALIMENTOS PARA 1 (UMA) FILHA MENOR DE IDADE ALIMENTOS, NA CONCEPÇÃO TÉCNICO-JURÍDICA, É O NOME QUE SE DÁ AO CONJUNTO DE MEIOS NECESSÁRIOS À SUBSISTÊNCIA DE UMA PESSOA E TÊM COMO PRESSUPOSTOS, A NECESSIDADE DOS ALIMENTANDOS E A POSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DO ALIMENTANTE, A SEREM CONSIDERADOS DE FORMA PROPORCIONAL.2. NO CASO, É INEQUÍVOCA A RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE A REQUERENTE E O REQUERIDO, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO. NÃO HÁ DÚVIDAS, POIS, QUANTO À OBRIGAÇÃO ALIMENTAR DECORRENTE DO PODER FAMILIAR, SENDO SOMENTE DISCUTÍVEL EM SEDE DE APELO O VALOR DEVIDO, OBSERVADOS PROPORCIONALMENTE A NECESSIDADE DO ALIMENTANDO, A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE E O PADRÃO SOCIAL DOS ENVOLVIDOS. 3. REALMENTE, O ARBITRAMENTO É MODERADO E CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS DESTA TÃO DIGNA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL.4. ÊNFASE AO PARECER MINISTERIAL DESFAVORÁVEL AO APELO.5. DESPROVIMENTO DO APELO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL (PGJ), PARA CONSAGRAR AS DISPOSIÇÕES DO JULGADO PIONEIRO, POR IRREPREENSÍVEIS ASSEGURADA A MAJORAÇÃO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR FIXADO NA ORIGEM, OBSERVADOS, O LIMITE DO PERCENTUAL PREVISTO NO ART. 85, §2º, CPC/15, SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE DIANTE DA BENESSE DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.ACÓRDÃO:VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS AUTOS EM QUE SÃO PARTES AS ACIMA INDICADAS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, PELO DESPROVIMENTO DO APELATÓRIO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA DO SISTEMA.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR . - Advs: () - ()