0200196-08.2025.8.06.0053

ADV: RILDO EDUARDO VERAS GOUVEIA (OAB 26162/CE) - Processo 0200196-08.2025.8.06.0053 (apensado ao processo 0200158-93.2025.8.06.0053) - Pedido de Prisão Preventiva - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - RÉU:
B1F.I.N.
B0 - Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, conforme determinado em decisão de pág. 55, intimo-o a defesa técnica no prazo de 15 (quinze) dias.