0200282-97.2024.8.06.0122

Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0200282-97.2024.8.06.0122 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: J. B. D.

L. REU: F.

V. M.

DESPACHO

Vistos. A advogada da parte requerida, MARIA CARMELITA SAMPAIO LUCENA NETA - OAB/CE 41.217, informou renúncia ao mandato que lhe foi outorgado (ID 139949393), sem, contudo, comprovar que tenha comunicado previamente a sua constituinte acerca do referido ato. Sobre o tema, dispõe o artigo 112 do Código de Processo Civil que: "o advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor".

Ressalto que, por expressa previsão legal, incumbe exclusivamente ao advogado - e não ao juízo - a responsabilidade de notificar seu cliente acerca da renúncia, sob pena de ineficácia da renúncia e permanecer obrigado a continuar representando-o até que sobrevenha a constituição de novo patrono ou efetue a comunicação e flua o prazo de 10 (dez) dias. A jurisprudência é firme nesse sentido, reconhecendo que a renúncia sem prova da comunicação ao mandante é ineficaz, não eximindo o advogado de seus deveres processuais.

Confira-se: TJ/CE. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

DECISÃO

PROFERIDA SOB A ÉGIDE DO CPC/73. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING) . ADVOGADOS DO APELANTE QUE RENUNCIARAM AO MANDATO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CIENTIFICAÇÃO DO MANDANTE. INEFICÁCIA DO FATO JURÍDICO. NECESSIDADE DE ACOMPANHAMENTO DO PROCESSO ATÉ QUE O MANDANTE SEJA COMUNICADO E FLUA O DECÊNIO LEGAL . INCIDÊNCIA DO ART. 45, DO CPC/73 (CORRESPONDENTE AO ART. 112, DO CPC/15).

MÉRITO RECURSAL . COBRANÇA DO VALOR RESIDUAL GARANTIDO QUE NÃO DESCARACTERIZA O CONTRATO DE LEASING. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MORA INCONTROVERSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO .