0200286-47.2025.8.06.0075

ADV: Roberto Bruno Dantas Vasconcelos (OAB 23935/CE) Processo 0200286-47.2025.8.06.0075 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Angélica Fraga Rocha Ferianci, Lucas Santiago Ribeiro Ferianci -

Vistos e etc., Trata-se de Ação de Homologação de Divórcio Consensual c/c Guarda, Alimentos, Regulamentação de Visitas e Partilha de Bens ajuizada por Lucas Santiago Ribeiro Ferianci e Angélica Fraga Rocha Ferianci, ambos devidamente qualificadas nos autos. Preliminarmente, considerando o exposto na exordial, defiro o pedido de parcelamento das custas judiciais, conforme possibilitado pelo art. 98, §6º do CPC, bem como art. 26 da Resolução do Órgão Especial nº 23/2019 do TJCE.

Desta feita, concedo o pagamento fracionado das custas em 06 (seis) parcelas mensais, iguais e sucessivas, devendo pagamento da primeira parcela realizar-se em até 15 (quinze) dias da intimação do corrente decisum, conforme art. 28 da resolução supra, devendo atentar-se à parte autora à penalidade imposta no art. 29 da Resolução em questão em caso de descumprimento. Ademais, registre-se que o parcelamento ora concedido esta restrito apenas às custas processuais (art. 27 da Resolução 23/2019 TJCE).

Cumpra atentamente a Secretaria da Vara as incumbências expostas no art. 30 da Resolução nº 23/2019 do TJCE.

Intime-se ainda o peticionante para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos procuração devidamente preenchida e assinada pelos requerentes, sob pena de indeferimento da petição inicial, conforme p.u. do art. 321 do CPC. Após o cumprimento do determinado acima, abra-se vistas dos autos ao Ministério Público. Int. e Exp. Nec. Eusebio/CE, 08 de abril de 2025. Rejane Eire Fernandes Alves Juíza de Direito