0200307-38.2025.8.06.0167

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected] EDITAL Processo: 0200307-38.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: M. S. M. G. Polo Passivo: REQUERIDO: J.

A. M. G. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Sobral/CE, na forma da lei, FAZ SABER aos que o presente EDITAL DE CURATELA virem ou dele conhecimento tiverem, que por este Juízo foi decretada a curatela de JOSÉ ANTONIO MENEZES GOMES, brasileiro, inscrito no RG: 2007014025203, portador do CPF sob o n° 042.***.***-75, residente e domiciliada no Sítio São Bento, Zona Rural do município de Alcântaras/CE, CEP: 62120-000, que é portador de doença incapacitante (CID-10: F07.2 + G40 +T90.5+S06.9).

O conjunto das provas documental e pericial revelam a veracidade das alegações da parte autora, sendo o curatelado incapaz de gerir a si e a seus bens. Foi nomeada a Sra. MARIA DO SOCORRO MENEZES GOMES, brasileira, portadora do RG: 2001031072835, inscrita no CPF sob o n°: 013.***.***-08, residente e domiciliada no Sítio São Bento, Zona Rural do município de Alcântaras/CE, CEP: 62120-000, CURADORA DEFINITIVA do referido curatelado, cujo múnus será exercido nos termos e limites da sentença.

O referido processo foi julgado em 14 de julho de 2025. O presente edital deverá ser publicado 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, na forma do art. 755, § 3º, do CPC/2015. Sobral/CE, 15 de julho de 2025. FÁBIO MEDEIROS FALCÃO DE ANDRADE Juiz de Direito em Respondência (Portaria n° 1467/2025)

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Sobral-CETelefone: (85) 3108-1735E-mail: [email protected]

SENTENÇA

Processo: 0200307-38.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: M. S. M. G. Polo Passivo: REQUERIDO: J. A. M. G. Cuida-se de AÇÃO DE INTERDIÇÃO movida por Maria do Socorro Menezes Gomes, objetivando a interdição de seu filho José Antônio Menezes Gomes, sob alegação de incapacidade para a prática dos atos da vida civil. Acompanham a exordial os documentos de ID 141972148 a 141972149.

Decisão deferindo a curatela provisória, designando audiência de entrevista e determinando a realização de exame pericial e estudo social, no ID 152864833. Termo de entrevista no ID 157080293, ocasião que foi nomeado curador especial, apresentada contestação por negativa geral, designada data para realização de perícia médica e determinada a notificação do assistente social. Laudo pericial no ID 163889846, que atestou a incapacidade relativa do interditando.

Relatório de estudo social no ID 155344190, bem como pedido de majoração de honorários do perito no ID 155344200. Parecer do Ministério Público pela procedência do pedido no ID 164259468.

É o relatório. Fundamento e

Decido. Consoante o art. 1.767 do Código Civil, com redação dada pela Lei nº 13.146/2015, estão sujeitos à curatela:

I - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;

II - revogado;

III - os ébrios habituais e os viciados em tóxico ;

IV - revogado;

V - os pródigos. (grifei) Por sua vez, o art. 747 do Código de Processo Civil apresenta o rol das pessoas legitimadas a promover a interdição, no qual se encontram o cônjuge ou companheiro, os parentes, os tutores, o representante da entidade em que se encontra abrigado o interditando e o Ministério Público. No caso ora submetido à análise, a parte autora comprovou, por meio de documento oficial (ID 150393070), o seu vínculo de parentesco com o curatelando- genitora- demonstrando, assim, sua legitimidade para promover a curatela em comento.

Por outro lado, extrai-se da documentação acostada aos autos, notadamente o parecer técnico de ID 150393071, que o requerido tem diagnóstico de TCE (CID F07, F20 e G40.9). O laudo pericial de ID 163889846, realizado pelo médico psiquiatra Allisson Farias Mororó, atesta que o requerido foi diagnosticado com doença incapacitante (CID-10: F07.2 + G40 +T90.5+S06.9), o que o torna relativamente incapaz de exercer certos atos da vida civil, embora possa testemunhar e estudar.

Por fim, atesta ainda não haver a possibilidade de cura. O relatório de estudo social de ID 155344190, elaborado por assistente social, conclui que: "Considerando o grau de vulnerabilidade e incapacidade funcional do interditando, a ausência de autonomia e discernimento, além da responsabilidade já assumida de fato pela sua mãe, a Sra. Maria do Socorro Menezes Gomes, recomenda-se judicialmente a curatela, a ser formalmente atribuída ao requerente, de modo a garantir proteção integral à saúde, integridade e direitos civis do Sr.

José Antônio Menezes Gomes." Vislumbro, assim, que a situação apresentada nestes autos revela que o curatelando é detentor de certo tipo de vulnerabilidade que impede o discernimento, impossibilitando sua autodeterminação e, por conseguinte, o exercício pessoal e direto dos direitos. Assim, por carecer de condições intelectuais de agir de modo consciente e responsável, necessita da intervenção de outrem, no papel de representante (art. 4º, III, do CC).

Convém frisar que, com o decreto ora pleiteado, busca-se resguardar o ser incapaz no trânsito jurídico patrimonial, para protegê-lo nos negócios praticados e proporcionar maior segurança às relações jurídicas. À vista de tais considerações, nos termos do artigo 487, I do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO e, por conseguinte, decreto a curatela de José Antônio Menezes Gomes (ID 150393070), declarando-o relativamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil de caráter patrimonial e/ou negocial, na forma do art. 4º, III, do Código Civil.

De acordo com o art. 1.775 do Código Civil, combinado com o art. 755, do CPC, nomeio curadora do curatelado a Sr. M. S. M. G. (ID 141972153), que deverá ser intimada para prestar compromisso legal, a fim de que possa representá-lo nos atos de caráter patrimonial e/ou negocial, em juízo ou fora dele, junto ao INSS, instituições financeiras públicas e privadas, podendo, inclusive, fazer levantamento de valores depositados junto à conta corrente ou poupança, ficando, também, o referido curador nomeado depositário fiel dos valores recebidos junto às instituições financeiras, hospitais, clínicas, laboratórios e farmácias, vedado terminantemente ao curador emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar (arts. 1.781 e 1.748 do CC), ou qualquer outro tipo de operação financeira que ponha em risco o patrimônio do curatelado.

Não havendo notícia de existência de bens materiais, dispenso a especialização da hipoteca legal. Lavre-se termo de curatela. Após, expeça-se mandado ao cartório de registro civil (art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil c/c o art. 29, V, da Lei nº 6.015/73), para que se proceda ao REGISTRO/AVERBAÇÃO da curatela (ID 150393070). Faça-se constar, ainda, determinação para que a curatela seja anotada, de ofício ou mediante comunicação, pelo oficial de registro do nascimento/casamento do curatelado.

Publique-se na imprensa local, 1 (uma) vez, e no órgão oficial, por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, constando do edital os nomes do interditado e do curador, a causa da interdição, os limites da curatela e, não sendo total a interdição, os atos que o interdito poderá praticar autonomamente nos moldes do art. 755 do CPC. Fica advertido a curadora de que, antes que ocorra o registro da sentença, não poderá assinar o respectivo termo (art. 93, parágrafo único, da Lei 6.015/73).

A curadora nomeada deverá prestar contas periodicamente perante este Juízo, a cada 12 (doze) meses, cujo prazo passa a contar da ciência desta decisão (art. 84, § 4º, da Lei nº 13.146/15), bem como deverá buscar tratamento e apoio apropriados à conquista da autonomia pelo interdito (art. 758 do CPC). Por fim, acolho as justificativas apresentadas pela assistente social no ID 155344200, em especial a necessidade de se deslocar até a residências das partes, que estão situadas na zona rural do município de Alcântaras, que dista mais de 40 km da sede do município.

Com estas razões, DEFIRO o pedido de ID 155344200, autorizo que seja pago o valor de 1,5 daquele previsto na Portaria nº. 320/2024. Custas e emolumentos suspensos, pelo pálio da justiça gratuita.

Publique-se. Intimem-se as partes. Cientifique-se o MPE e a DPE. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Sobral/CE, 14 de julho de 2025. Fábio Medeiros Falcão de AndradeJuiz de Direito

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Sobral2ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de SobralAv. Monsenhor Aloíso Pinto, 1300, Dom Expedido - CEP 62050-255, Fone: (85) 3108-1735, Sobral-CE - E-mail: [email protected]

DECISÃO

Processo: 0200307-38.2025.8.06.0167 Classe: INTERDIÇÃO/CURATELA (58) Assunto: [Nomeação] Polo Ativo: REQUERENTE: M. S. M. G. Polo Passivo: REQUERIDO: J. A. M. G. Trata-se de ação de interdição com pedido liminar de curatela provisória ajuizada por Maria do Socorro Menezes Gomes em face de seu filho José Antônio Menezes Gomes, alegando que ele se encontra impossibilitada de exercer os atos da vida civil.

Acompanham a inicial, os documentos nos ID's 141972148, 141972153, 1419721520, 141972150, 141972154, 141972149, 150393072, 150393071 e 150393070. Parecer do MPE no ID 151232260 . Eis o relatório.

Decido. Com efeito, havendo indícios de que o(a) interditando(a) está com sua capacidade reduzida para os atos da vida civil, vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão de tutela constantes do art. 294 do NCPC, isso porque a debilidade do(a) curatelando(a) está fomentada pelo relatório médico, o que induz à perspectiva de prova inequívoca e verossimilhança; sendo imperiosa a decretação de sua curatela provisória, com a nomeação de curador, visando resguardar seus interesses.

Ademais, o art. 87, da Lei nº 13.146/2015, preceitua que: "Em casos de relevância e urgência e a fim de proteger os interesses da pessoa com deficiência em situação de curatela, será lícito ao juiz, ouvido o Ministério Público, de oficio ou a requerimento do interessado, nomear, desde logo, curador provisório, o qual estará sujeito, no que couber, às disposições do Código de Processo Civil". O art. 749, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, preceitua que; "justificada a urgência, o juiz pode nomear curador provisório ao interditando para a prática de determinados atos".

Com efeito, a probabilidade do direito está configurada pela descrição contida nos atestados médicos (ID 141972154 e ID 150393071), relatando que o paciente possui traumatismo crânio encefálico e faz acompanhamento em virtude de crises convulsivas e psicóticas e agressividade cujas referências patológicas foram descritas no laudo ID141972149 (CID F07, F29, G40.9). De outro prisma, o risco de dano reside no prejuízo patrimonial causado a si mesmo, uma vez que ajuizou ação na Justiça Federal em que requer o deferimento de benefício previdenciário (ID 141972149), fazendo-se necessário regularizar a sua representação para os atos de natureza patrimonial, uma vez que, pelos elementos carreados aos autos, ele próprio não possui condições de praticar tais atos por si só.

Demais disso, a pretensa curadora aparenta possuir aptidão para o exercício da curatela, sendo mãe do(a) promovido(a) (ID 141972152 e ID 141972153) e, pelo exame preliminar destes autos, parece ser a pessoa mais indicada para representar os interesses da curatelanda, em consonância com o disposto no art. 755, §1º, do Código de Processo Civil.

Posto isso, com fundamento no art. 300 c/c art. 749, parágrafo único, do Código de Processo Civil, concedo a tutela de urgência para nomear MARIA DO SOCORRO MENEZES GOMES como curador(a) provisório(a) do(a) requerido(a) JOSÉ ANTÔNIO MENEZES GOMES, para representá-lo(a) nos atos de natureza patrimonial e/ou negocial, devendo prestar o compromisso de bem e fielmente exercer o encargo. Ressalte-se que é terminantemente vedado o(a) curador(a) emprestar, transigir, dar quitação, hipotecar, vender bens imóveis ou móveis em que o(a) curatelando(a) seja possuidor(a) ou proprietário(a).

Não poderá também o(a) curador(a) contrair dívidas (qualquer tipo de empréstimo em dinheiro ou outra espécie) em nome do(a) interditando(a), inclusive para abatimento direto em seus proventos, a não ser por expressa e específica autorização judicial (art. 1.748, I, CC), ainda que os valores recebidos de entidades previdenciárias sejam aplicadas exclusivamente em prol da saúde do interditando. Cite-se o(a) interditando(a) e intime-se o(a) requerente para comparecerem à audiência de entrevista, a qual designo para o dia 28 de maio de 2025 às 09:30 horas, nos termos do art. 751 do CPC, oportunidade em que aquele será ouvido minuciosamente acerca de sua vida, negócios, bens, vontades, preferências, laços familiares e afetivos e capacidade para praticar atos da vida civil.

A audiência será realizada de forma presencial na sala de audiências desta 2ª Vara de Família e Sucessões. Nos termos do art. 139, VI do CPC, determino desde logo a produção dos seguintes meio de prova: a) realização de estudo social, por meio de perito cadastrado no SIPER, na residência do(a) autor(a) e do curatelado (a), no prazo de 30 (trinta) dias; b) a realização de perícia médica, por meio perito cadastrado no sistema SIPER, no prazo de 30 (trinta) dias, devendo a secretaria remeter os quesitos do juízo a serem respondidos pelo profissional.

Será permitida A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES E/OU TESTEMUNHAS, BEM COMO DOS ADVOGADOS/DEFENSORES PÚBLICOS E REPRESENTANTES DO MINISTÉRIO PÚBLICO POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, por meio da Plataforma Microsoft Teams, conforme instruções que seguem em anexo a este despacho/decisão. Expeça-se termo de curatela provisória. Ciência ao MPE.

Intime-se. Sobral/CE, 02 de maio 2025. WYRLLENSON FLAVIO BARBOSA SOARESJuiz de Direito INSTRUÇÕES PARA PARTICIPAÇÃO NA AUDIÊNCIA

1) Seu link convite de acesso à Sala de Audiências por meio da Plataforma Microsoft Teams é: https://link.tjce.jus.br/f93288 ACESSO AO TEAMS PELO CELULAR ACESSO AO TEAMS PELO NOTEBOOK OU DESKTOP

1. Possuir smartphone ou tablet conectado à internet;

2. Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS;

3. Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";

4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";

5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;

6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências;

7. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e,posteriormente, o vídeo será anexado ao processo.

1. Possuir notebook ou desktop conectado à internet;

2. Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador;

3. Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";

4. Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO";

5. Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência;

6. Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar a aprovação do juiz para sua entrada na sala de audiências;

14. Pronto, basta aguardar as instruções do juiz. Não esqueça de que toda a audiência será gravada e, posteriormente, o vídeo será anexado ao processo;

2) As partes e seus advogados/defensores públicos deverão aguardar o início da audiência pelo conciliador, o qual poderá estar fora do ar no momento, ou ainda concluindo outra audiência anteriormente agendada.

3) CONSIDERAÇÕES FINAIS E CANAIS DE ATENDIMENTO: Caso persista alguma dúvida, você pode entrar em contato conosco através do e-mail [email protected], nos dias úteis de Segunda a Sexta, das 08h às 15h; ou através do Balcão Virtual pelo seguinte link: https://vdc.tjce.jus.br/2VARADEFAMILIAESUCESSOESDACOMARCADESOBRAL.